Questões de Concurso – Aprova Concursos

2146)

Q598091 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Procurador Jurídico

Com base em conhecimentos relativos a direito processual civil e à legislação correlata, julgue o próximo item.

De acordo com o entendimento do STF, a ação popular não poderá ser sucedânea dos instrumentos de controle concentrado de constitucionalidade e não competirá àquele Tribunal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra o presidente da República.

Errado
Certo

2147)

Q596932 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

A respeito da parte geral do Código de Processo Civil de 2015 e das suas normas fundamentais, assinale a alternativa correta:

a) A solução consensual dos conflitos, apesar de permitida pelo Código de Processo Civil de 2015, não é incentivada nem considerada como papel fundamental do Poder Judiciário.
b) É direito das partes obter a solução integral do mérito, o que se considera cumprido sempre ao final da fase de conhecimento do processo civil.
c) De acordo com o Código de Processo Civil de 2015, a cooperação processual é norma que vincula apenas as partes que integram a relação jurídica processual.
d) Em nenhuma hipótese pode o juiz proferir decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, o que demanda revisão de temas do direito processual, como a tutela provisória.
e) Não pode o juiz, em grau algum de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

2148)

Q596937 - MPE-PR - 2017 - MPE-PR - Promotor Substituto

Sobre o regime da tutela provisória do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa correta:

a) A tutela provisória tem como espécies as tutelas de urgência e de evidência, e dentre as tutelas de urgência verificam-se as tutelas antecipadas e os procedimentos especiais.
b) Para a efetivação da tutela provisória, há restrição legal que permite apenas o emprego dos dispositivos relacionados ao cumprimento provisório da sentença.
c) A probabilidade do direito é elemento comum às tutelas provisórias de urgência, sejam elas tutelas antecipadas ou cautelares.
d) Como decorrência do direito fundamental à ação, a concessão de tutela de urgência não pode ser condicionada à oferta de caução real ou fidejussória para garantir eventual reparação aos danos que a outra parte possa vir a sofrer.
e) As hipóteses de concessão de tutela de evidência dependem exclusivamente das provas produzidas pelo autor, de modo que todas podem ser concedidas em caráter liminar pelo juiz, quando da apreciação da petição inicial.

2149)

Q626119 - UFG - 2017 - DEMAE - Procurador Autárquico

Leia o caso descrito a seguir.

De acordo com o caso concreto apresentado, a hipótese que se enquadra no CPC/15 é:

a) caso a empresa Tamoios S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Master Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
b) visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Master Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Xavantes, para que o órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Tamoios S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.
c) a cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.
d) a sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Xavantes configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.

2150)

Q632248 - FAUEL - 2017 - CISCENOP - Advogado

No que diz respeito aos prazos, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a assertiva correta.

a)
Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.
b)
Na contagem dos prazos processuais em dias computar-se-á somente os dias úteis, não se sujeitando a essa regra o juiz e o ministério público.
c)
Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, mediante requerimento expresso.
d)
Quando a citação ou intimação se der por oficial de justiça, considera-se o dia do começo do prazo a data do efetivo cumprimento da ordem judicial consignada na certidão.

2151)

Q632414 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Prata - PB - Assistente Jurídico

Sobre os sujeitos passivos da ação popular (Lei 4717/65), NÃO podemos afirmar:

a)
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe vedado, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
b)
É proibido a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
c)
A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da lei, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
d)
A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
e)
Quando o valor real do bem for inferior ao da avaliação, citar-se-ão como réus, além das pessoas públicas ou privadas e entidades referidas no art. 1º, apenas os responsáveis pela avaliação inexata e os beneficiários da mesma, em determinado caso previsto em lei

2152)

Q613243 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Um juiz, nos autos da execução de sentença de determinado processo cível, proferiu despacho determinando que os devedores fossem intimados a efetuar o pagamento do débito, bem como a adimplir as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo.

Foi dado aos executados o prazo de quinze dias úteis, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, para que pagassem o débito. Transcorrido esse prazo, caso não houvesse sido realizado o pagamento voluntário, teria início o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, os executados apresentassem, nos próprios autos, sua impugnação, instrumentalizada com o demonstrativo dos cálculos.

Considerando-se as informações apresentadas na situação hipotética, conclui-se que a decisão em questão reconhece a exigibilidade de obrigação de

a)
pagar quantia certa pela fazenda pública.
b)
entregar coisa.
c)
fazer.
d)
pagar quantia certa.
e)
prestar alimentos.

2153)

Q613248 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em uma petição inicial em processo de conhecimento, o autor requereu que sua ação fosse julgada totalmente procedente, para que fosse reconhecida a impenhorabilidade do seu salário. Requereu, ainda, a condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos da lei.

Nessa situação hipotética, quanto aos pedidos formulados pelo autor da ação, assinale a opção correta.

a)
Os pedidos são próprios de uma ação de execução de sentença.
b)
Os pedidos são, respectivamente, declaratório e condenatório.
c)
O pedido imediato é uma obrigação de fazer.
d)
O pedido mediato não é um bem da vida.
e)
O pedido imediato é uma obrigação de não fazer.

2154)

Q613250 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Por determinação legal, o juiz não pode proferir decisão de teor diverso daquele do pedido feito pelo autor, tampouco condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. A partir desse entendimento, assinale a opção correta.

a)
É licito ao juiz proferir sentença condicional.
b)
A sentença extra petita é aquela em que há majoração ilícita de algo requerido na inicial.
c)
A sentença ultra petita é aquela em que é conferido direito não requerido na inicial.
d)
Sentença fundamentada em razões diversas daquelas presentes no recurso não é considerada extra petita.
e)
Se o pedido de correção monetária não for formulado pelo autor, o juiz não poderá se pronunciar sobre a questão.

2155)

Q613445 - UFG - 2017 - Câmara Municipal de Anápolis - Analista Administrativo - Ciências Jurídicas

A Lei n. 12.016/09, que versa sobre o Mandado de Segurança Individual e Coletivo, assegura que:

a) o titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer no prazo de 15 (quinze) dias, quando notificado judicialmente.
b) as autoridades administrativas, no prazo de 24 (vinte quatro) horas da intimação da medida cautelar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.
c) o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 180 (cento e oitenta) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
d) não se concederá mandado de segurança quando se tratar, de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; de decisão judicial transitada em julgado.

2156)

Q614044 - VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador

Contra os embargos do credor com garantia real, cujo bem foi oferecido à penhora pelo devedor, o embargado, executado na ação principal, poderá alegar como defesa:

a) fraude à execução.
b) ofensa à coisa julgada.
c) fraude contra credores.
d) que o devedor comum é solvente.
e) que o título é nulo.

2157)

Q610662 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

Sobre a competência em âmbito processual civil, analise os itens abaixo:

I. A competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial.

II. Não havendo disposição em sentido contrário, a ação fundada em direito real sobre bens móveis será proposta na comarca do domicílio do réu.

III. É competente para julgar a ação de divórcio o juiz da comarca do último domicílio do casal.

IV. A ação de reparação de danos sofridos em virtude de delito será proposta no foro de domicílio do autor ou do local dos fatos.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas I é incorreta
b) Apenas II e IV são corretas
c) Apenas I, II e IV são corretas
d) I, II, III e IV são corretas
e) I, II, III e IV são incorretas

2158)

Q610674 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Judiciária

Sobre os atos processuais realizados por meio do Processo Judicial Eletrônico, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

a)
A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial
b)
A falta de acesso ao Processo Judicial Eletrônico, sob nenhuma hipótese, não servira de escusa para o descumprimento de prazos processuais
c)
Ao presidente da audiência será obrigatório a assinatura física das atas e termos de audiência
d)
Os avisos de recebimento assinados pelo recebedor serão arquivados fisicamente em secretaria, comunicada no processo a data de recebimento da comunicação
e)
As intimações que viabilizem o acesso ao processo eletrônico correspondente não serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais

2159)

Q610763 - IBFC - 2017 - TJ-PE - Oficial de Justiça

O fenômeno da reconvenção é verificado em Direito Processual Civil, sendo considerado um instrumento importante para a defesa. A respeito desse tema, podemos dizer que é vedada a reconvenção quando proposta.

a) Sem conexão com a ação principal
b) Independentemente do oferecimento de contestação
c) Em alinhamento com um dos fundamentos da defesa
d) Por réu em litisconsórcio
e) Em face de terceiro

2160)

Q616280 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Advogado

O artigo 313 do Novo Código de Processo Civil traz em seu bojo as hipóteses de suspensão do processo. Conforme o artigo, NÃO ocorre a SUSPENSÃO do processo:

a)
pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
b)
pela existência de perempção;
c)
pela arguição de impedimento ou de suspeição;
d)
nenhuma das alternativas.

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