Questões de Concurso – Aprova Concursos

2116)

Q605238 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Armando se sentiu lesado em um pacote turístico que adquiriu para as suas férias e, assim, ajuizou em junho de 2016 uma ação contra a companhia aérea na qual voou e contra a operadora de turismo que lhe vendeu o pacote terrestre. Cada réu contratou um advogado diferente, mas que atuavam no mesmo escritório jurídico.

Prolatada a sentença, e de acordo com o CPC, é correto afirmar que:

a)
o prazo para recurso será contado de forma simples;
b)
no caso concreto será em quádruplo o prazo para recorrer;
c)
será contado em dobro o prazo para apelar;
d)
o juiz decidirá, mas, em deferindo o prazo em dobro para os réus, deverá dar o mesmo tratamento ao autor, por isonomia;
e)
o prazo em dobro será apenas para o réu principal.

2117)

Q605257 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

De acordo com o Código de Processo Civil, não deve ser admitida a reavaliação quando:

a) o exequente arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;
b) o executado arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação;
c) se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;
d) o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação;
e) houver alegação simples de qualquer das partes acerca de dolo do avaliador.

2118)

Q605930 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.

I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.

II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.

IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e IV.
b)
I e II.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
III e IV.

2119)

Q605978 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito da competência processual civil tal como regulada pelo Código de Processo Civil assinale a alternativa CORRETA:

a)
Compete a Justiça Federal o julgamento das demandas derivadas de litígios a respeito de contrato de seguro marítimo.
b)
Compete a Justiça Federal o julgamento das ações civis propostas contra sociedade de economia mista.
c)
As causas entre consumidor e concessionária de telefonia compete a Justiça Estadual quando a ANATEL for litisconsorte passiva necessária.
d)
Na ação de usucapião a intervenção da União desloca a competência do foro da situação do imóvel

2120)

Q605980 - BANPARÁ - 2017 - BANPARÁ - Advogado

A respeito da disciplina das tutelas provisórias no Código de Processo Civil, assinale a alternativa CORRETA:

a)
A caução exigida pelo juiz poderá ser dispensada quando a parte provar que é hipossuficiente no aspecto informacional.
b)
Dada a ampla fungibilidade, as tutelas de urgência foram unificadas de modo que não há distinção entre cautelares e antecipações no atual texto legal.
c)
Efetivada a medida pelo autor este será responsável pelos prejuízos que a execução causar ao réu, bastando, para tanto, que a sentença de mérito lhe seja desfavorável.
d)
A estabilização da tutela antecipada ocorre tanto na concessão incidental como também na antecedente.

2121)

Q602203 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

A multinacional estrangeira Computer Inc., com sede nos Estados Unidos, celebra contrato de prestação de serviços de informática com a sociedade empresarial Telecomunicações S/A, constituída de acordo com as leis brasileiras e com sede no Estado de Goiás. Os serviços a serem prestados envolvem a instalação e a manutenção dos servidores localizados na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A. Ainda consta, no contrato celebrado entre as referidas pessoas jurídicas que eventuais litígios serão dirimidos, com exclusividade, perante a Corte Arbitral Alfa, situada no Brasil. Após discordâncias sobre o cumprimento de uma das cláusulas referentes à realização dos serviços, a multinacional Computer Inc. ingressa com demanda no foro arbitral contratualmente avençado. Com base no caso concreto, assinale a afirmativa correta.

a) A cláusula compromissória prevista no contrato é nula de pleno direito, uma vez que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto constitucionalmente, impede que ações que envolvam obrigações a serem cumpridas no Brasil sejam dirimidas por órgão que não integre o Poder Judiciário nacional.
b) Caso a empresa Telecomunicações S/A ingresse com demanda perante a Vara Cível situada no Estado de Goiás, o juiz deverá resolver o mérito, ainda que a sociedade Computer Inc. alegue, em contestação, a existência de convenção de arbitragem prevista no instrumento contratual.
c) Visando efetivar tutela provisória deferida em favor da multinacional Computer Inc., poderá ser expedida carta arbitral pela Corte Arbitral Alfa para que órgão do Poder Judiciário, com competência perante o Estado de Goiás, pratique atos de cooperação que importem na constrição provisória de bens na sede da sociedade empresarial Telecomunicações S/A, a fim de garantir a efetividade do provimento final.
d) A sentença arbitral proferida pela Corte Arbitral Alfa configura título executivo extrajudicial, cuja execução poderá ser proposta no foro do lugar onde deva ser cumprida a obrigação.

2122)

Q604747 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil.

I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal.

II A legislação processual proíbe que a tutela da evidência seja concedida antes da manifestação do réu.

III Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória.

IV A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
I e IV.
d)
II e III.
e)
III e IV.

2123)

Q601926 - MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho

Acerca da produção probatória, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), assinale a alternativa INCORRETA.

a)
As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados pelo CPC, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.
b)
Incumbirá à parte, ainda que produzindo prova contra si, colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária.
c)
Aplicar-se-á a distribuição dinâmica do ônus da prova nos casos já previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de se cumprir o encargo da distribuição legal do ônus da prova ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, desde que por decisão fundamentada.
d)
Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.
e)
Não respondida

2124)

Q603852 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A prática eletrônica processual, o que inclui o peticionamento eletrônico, pode ocorrer, para a validade do ato para fins de

contagem do prazo:

a)
das seis às vinte horas.
b)
das nove às dezessete horas.
c)
dentro do horário forense estabelecido pela Comarca.
d)
no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme estabelecido na lei de organização judiciária.
e)
em qualquer horário até as vinte e quatro horas do último dia do prazo.

2125)

Q650808 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

Sobre a Tutela de Urgência, como consta no CPC, podemos afirmar que:

a) A tutela de urgência não admite concessão de liminar.
b) Para a concessão da tutela de urgência, o juiz não pode exigir caução real.
c) A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante sequestro.
d) A indenização será liquidada em autos em apartado que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.
e) A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida mesmo quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

2126)

Q650810 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre, exceto:

a)
tutelas provisórias.
b)
mérito do processo.
c)
aprovação da alegação de convenção de arbitragem.
d)
incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
e)
rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação.

2127)

Q646819 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

a)
O incidente de assunção de competência pode ser instaurado quando o julgamento de recurso, remessa necessária ou processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, exigindo-se a repetição da discussão em múltiplos processos.
b)
Os incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas não podem ser instaurados de ofício.
c)
O incidente de resolução de demandas repetitivas é cabível quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.
d)
É cabível o incidente de resolução de demanda repetitiva ainda que um dos tribunais superiores, no âmbito de sua competência, já tenha afetado recurso para definição de tese sobre a mesma questão.
e)
Após a admissão do incidente de resolução de demandas repetitivas e suspensos os processos pendentes, o pedido de tutela de urgência deve ser requerido ao relator do incidente.

2128)

Q646821 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao mandado de segurança.

a)
Em mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença a servidor público da Administração direta ou autárquica federal, estadual ou municipal somente será efetuado com relação a prestações que se vencerem desde o ajuizamento da ação.
b)
A denegação de mandado de segurança sem decisão de mérito não impede que o impetrante pleiteie os seus direitos e respectivos efeitos patrimoniais em ação própria.
c)
Se, concedida a medida liminar em mandado de segurança, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do feito ou deixar de promover, no prazo legal, os atos e diligências que lhe competirem, o juiz decretará a perempção ou caducidade da medida.
d)
A autoridade coatora não pode recorrer da sentença concessiva de segurança.
e)
Não impede a concessão de mandado de segurança a existência de controvérsia sobre questão de direito.

2129)

Q657094 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Em relação às tutelas provisórias, de urgência e da evidência, considere os enunciados seguintes:

I. A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.

II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

III. Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

IV. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e II.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) I, II e III.

2130)

Q657099 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Em relação à ação rescisória,

a) não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.
b) só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado.
c) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado.
d) pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.
e) sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.

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