Questões de Concurso – Aprova Concursos

961)

Q457851 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou

a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na

sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,

considerando que foi observado o devido processo legal.

A contestação apresentada pelo defensor teve de ser

acompanhada de procuração outorgada pelo réu.

Errado
Certo

962)

Q457856 - CESPE - 2016 - DPU - Analista Técnico - Administrativo

A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da

execução fiscal, julgue os itens que se seguem.

A dívida ativa da fazenda pública diz respeito tanto às dívidas

tributárias quanto às não tributárias e abrange correção

monetária, juros e multa de mora, além de outros encargos que

estejam previstos em lei ou contrato.

Errado
Certo

963)

Q470699 - CESPE - 2016 - FUNPRESP-EXE - Especialista - Área Jurídica

Acerca da capacidade postulatória e do litisconsórcio, julgue os itens a seguir.

O litisconsórcio do tipo unitário ocorre quando um bem

jurídico pertence, ao mesmo tempo, a mais de uma pessoa, o

que gera pluralidade de sujeitos no polo ativo da relação

processual.

Errado
Certo

964)

Q470240 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Paula ajuizou ação de indenização contra Maria postulando uma indenização no importe equivalente a R$ 300.000,00,

decorrente de dano causado em imóvel residencial. A ação é julgada procedente e o pedido inicial integralmente acolhido.

Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não são localizados bens passíveis de constrição judicial em nome da devedora

Maria, que possui apenas um bem imóvel em seu nome, exatamente onde reside com a família. Inconformada Paula começa a

diligenciar e apura que durante o trâmite da ação indenizatória Maria vendeu para terceiros um imóvel e um veículo. Neste caso,

noticiado o fato no processo com comprovação documental, o Magistrado deverá reconhecer a fraude à execução e considerar o

ato da executada como atentatório à dignidade da justiça, condenando-a ao pagamento de multa, exigível na própria execução,

NÃO superior a

a)
5% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
b)
1% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
c)
10% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
d)
20% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.
e)
30% do valor atualizado do débito em execução, revertida em proveito do credor.

965)

Q470295 - FCC - 2016 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a informatização do processo judicial, de acordo

com a Lei Federal no 11.419/2006 analise as seguintes

assertivas:

I.As citações, inclusive da Fazenda pública, excetua-

das as dos Direitos Processuais Criminal e Infracional,

poderão ser feitas por meio eletrônico, desde

que a íntegra dos autos seja acessível ao citando,

observando-se, ainda, demais formalidades exigi-

das pela Lei Federal no 11.419/2006.

II.A conservação dos autos do processo poderá ser

efetuada total ou parcialmente por meio eletrônico.

III.Considera-se como data da publicação o segundo

dia útil seguinte ao da disponibilização da informação

no Diário da Justiça eletrônico.

Está correto o que se afirma em

a)
I e III, apenas.
b)
I, II e III.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I, apenas.

966)

Q506634 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Distribuída a ação, Antônia (autora) é intimada para a

audiência de conciliação na pessoa de seu advogado.

Explicado o objetivo desse ato pelo advogado, Antônia

informa que se recusa a participar da audiência porque não

tem qualquer possibilidade de conciliação com Romero (réu).

Acerca da audiência de conciliação ou de mediação, com base

no CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a)
Romero deverá ser citado para apresentar defesa com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência.
b)
A audiência não será realizada, uma vez que Antônia manifestou expressamente seu desinteresse pela conciliação.
c)
Ainda que ambas as partes manifestem desinteresse na conciliação, quando a matéria não admitir autocomposição, a audiência de conciliação ocorrerá normalmente.
d)
Antônia deve ser informada que o seu não comparecimento é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sob pena de multa.

967)

Q506639 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase

Durante uma ação de guarda a tramitar em uma vara de

família, a ré, mãe da criança, descobriu que o advogado do pai

(autor) é filho adotivo do irmão do promotor de justiça que

atua no caso. Extremamente preocupada, informou o fato ao

seu advogado.

Com base no CPC/15, como advogado da mãe, assinale a

afirmativa correta.

a)
Por causa do impedimento para que o promotor de justiça exerça suas funções, o fato deverá ser informado ao juiz da causa em petição específica.
b)
O advogado da mãe deverá arguir, por meio de exceção, o impedimento do promotor de justiça.
c)
As causas de impedimento direcionadas ao magistrado, como é o caso, não se estendem aos membros do Ministério Público.
d)
Não se trata de causa de impedimento porque o advogado do pai é parente colateral de terceiro grau do promotor de justiça.

968)

Q548321 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

De acordo com a atual sistemática processual civil, no caso de substituição processual, o

a)
substituto poderá reconvir e, assim, deduzir pedido em face da outra parte com fundamento na alegação de ser o próprio titular de um direito em relação à parte reconvinda.
b)
substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial e, neste caso, sua atuação não se subordina à atividade do substituto.
c)
substituto atua como assistente simples do substituído, com atuação subordinada à atividade deste último quando intervém no processo.
d)
substituído não poderá intervir no processo pelas formas de intervenção de terceiro previstas na lei, razão pela qual não se submete à coisa julgada.
e)
substituto é considerado parte da relação jurídica de direito material e, portanto, tem o poder renunciar ao direito sobre o que se funda a ação ainda que o substituído se oponha.

969)

Q548326 - FCC - 2016 - DPE-ES - Defensor Público

Sobre o sistema recursal no novo Código de Processo Civil

a) o Superior Tribunal de Justiça deverá negar seguimento ao recurso especial que suscite o conhecimento de questão constitucional.
b) são cabíveis embargos infringentes contra acórdão não unânime que tenha reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória.
c) os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, mas a apelação, como regra, tem efeito suspensivo.
d) as decisões interlocutórias que não se enquadram nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são irrecorríveis, razão pela qual podem ser atacadas por mandado de segurança contra ato judicial.
e) o recurso especial tem seu juízo de admissibilidade realizado exclusivamente pelo próprio Superior Tribunal de Justiça.

970)

Q476914 - FGV - 2016 - IBGE - Analista - Recursos Materiais e Logística

A Lei nº 8.245/91 procura regular a locação de imóvel urbano,

estabelecendo que:

a)
os imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados após sua vigência;
b)
os imóveis de titularidade da União estão regulados por ela, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados a qualquer tempo;
c)
o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos;
d)
os imóveis de propriedade das autarquias da União, Estados e Municípios, quanto aos contratos locatícios que forem celebrados, estão por ela regulados;
e)
o locatário apenas poderá romper o vínculo contratual quando a locação estiver por prazo indeterminado, caso o locador concorde.

971)

Q537278 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

Em razão do não pagamento de tributos e da consequente

inscrição do contribuinte em dívida ativa, determinado município

pretende acionar judicialmente esse contribuinte inadimplente.

Nessa situação,

a)
caso venha a ser ajuizada a ação, haverá obrigatoriedade de participação do Ministério Público no processo como fiscal da ordem jurídica.
b)
proposta a ação, o réu inadimplente, quando for eventualmente citado, poderá requerer gratuidade de justiça, mas a concessão dessa gratuidade não afastará definitivamente a responsabilidade do requerente quanto a despesas processuais e honorários advocatícios no processo.
c)
o Ministério Público poderá exercer a representação judicial do município, caso esse ente federativo não possua órgão oficial próprio de representação.
d)
para receber seu crédito, o município deverá propor ação de conhecimento, com pedido condenatório, no domicílio do réu.
e)
se, proposta a ação, surgir a necessidade de nomeação de curador especial para o réu, essa função deverá ser exercida pelo Ministério Público.

972)

Q537280 - CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Área Jurídica

No que concerne ao mandado de segurança, à reclamação e às

ações popular, civil pública e de improbidade administrativa,

assinale a opção correta de acordo com a legislação e com a

jurisprudência dos tribunais superiores.

a)
O cabimento do mandado de segurança depende da presença de direito líquido e certo e, portanto, esse instrumento será inadequado quando a matéria de direito, objeto da ação, for controvertida.
b)
O Superior Tribunal de Justiça possui competência originária para julgar ação popular quando no polo passivo da demanda figurar ministro de Estado.
c)
O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito à propositura de ação de improbidade exclusivamente contra particular, nos casos em que não se possa identificar agente público autor do ato de improbidade.
d)
A reclamação é a medida que poderá ser utilizada para garantir a observância do caráter vinculante de decisão proferida nos incidentes de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência.
e)
O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento no sentido da indispensabilidade da observância do princípio do contraditório no inquérito civil que fundamente o ajuizamento de ação civil pública.

973)

Q536838 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Abílio, advogado competente, recebe duas citações de processos de seus clientes. Ao analisar as petições iniciais, bem como a distribuição dos processos, percebe que o processo A, que deveria ter sido ajuizado na Comarca de Maré de Cima, o foi na Comarca de Cipó do Mato, e que o processo B, que deveria correr em uma Vara de Família, foi distribuído para uma Vara Cível. Abílio promete aos seus clientes que irá solucionar esses problemas. De acordo com o regramento do CPC/15, assinale a opção que indica o procedimento que ele deverá adotar.

a) Acrescentar uma preliminar de incompetência na contestação, em ambos os casos.
b) Redigir, no processo A, uma exceção de incompetência e, no processo B, uma preliminar de incompetência da contestação.
c) Acrescentar, ao processo A, uma preliminar de incompetência na contestação e, ao processo B, uma exceção de incompetência.
d) Redigir uma exceção de incompetência, em ambos os casos.

974)

Q536840 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XX - Primeira Fase (Reaplicação - Salvador/BA)

Magno ajuizou ação de execução em face de Maria, alegando ser credor da quantia de R$ 28.000,00. A obrigação está vencida há 50 dias, não foi paga e está representada por contrato particular de mútuo, regularmente originado em país estrangeiro, assinado pelos contratantes e por duas testemunhas, estando indicada, para cumprimento da obrigação, a cidade de Salinas/MG. Após despacho positivo proferido pelo Juiz da Vara Cível de Salinas/MG, Maria foi citada, bem como houve penhora eletrônica de quantia existente em caderneta de poupança de titularidade da devevedora, sendo a quantia suficiente para suportar 80% da dívida executada. A quantia penhorada foi depositada na caderneta de poupança 10 dias antes do ajuizamento da execução, sendo que Maria possui dois veículos que poderiam ter sido penhorados. A partir dos elementos do enunciado, considerando as regras do CPC/15, assinale a afirmativa correta.

a) Antes do ajuizamento da ação de execução, exige-se que Magno proceda à homologação do título executivo originado em país estrangeiro.
b) Maria poderá alegar a inexistência de título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução.
c) A penhora recaiu sobre quantia impenhorável.
d) O juiz deve manter a penhora sobre a quantia depositada e seus rendimentos.

975)

Q528652 - FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, ela será

a)
intimada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, por Oficial de Justiça, ou por carta, para no prazo de quinze dias deduzir impugnação ao cálculo apresentando pelo credor, podendo alegar qualquer matéria útil à sua defesa.
b)
intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos impugnar a execução, podendo alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação.
c)
intimada na pessoa de seu representante judicial para opor embargos, no prazo de trinta dias, que serão autuados em apenso, podendo alegar apenas excesso de execução.
d)
citada na pessoa de seu representante judicial para opor embargos, no prazo de trinta dias, nos próprios autos, podendo alegar excesso de execução ou qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente ao trânsito em julgado.
e)
citada na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico ou por carta, para impugnar o cálculo apresentado pelo credor, nos mesmos autos, e, após a homologação da conta de liquidação, iniciar-se-á a execução, com abertura de prazo para embargos.

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