Questões de Concurso – Aprova Concursos

991)

Q19407 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Ronaldo passeava com seu carro novo, na cidade onde reside, quando bateu em um buraco deixado pela Prefeitura. O prejuízo ficou em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e ele pretende ser ressarcido.
Com base no problema apresentado, assinale a alternativa correta.

a)
Ronaldo pode escolher entre propor a ação no Juizado Especial da Fazenda Pública ou uma Vara da Fazenda Pública, ambos existentes na comarca onde reside e ocorreu o evento.
b)
Após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido, Ronaldo deverá inscrever seu título para pagamento na forma de precatório.
c)
Eventual sentença de procedência proferida em primeira instância será submetida ao reexame necessário, pois sucumbente a Fazenda Pública.
d)
O Município não gozará de prazo em dobro para recorrer na demanda proposta por Ronaldo.

992)

Q18138 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com base na legislação processual civil, assinale a opção correta acerca da sentença.

a) O juiz pode modificar sentença já publicada para correção de erro material.
b) A sentença deve ser certa, com exceção da hipótese em que se julga relação jurídica condicional.
c) É vedado ao juiz considerar, no momento de proferir sentença, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito ocorrido depois da propositura da ação, ainda que influa no julgamento da lide.
d) É permitido ao juiz, na sentença, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

993)

Q18140 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

São modalidades de citação ficta

a) a citação por via postal e a citação por edital.
b) a citação com hora certa e a citação por edital.
c) a citação por oficial de justiça e a citação por meio eletrônico.
d) a citação com hora certa e a citação por oficial de justiça.

994)

Q17988 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, assinale a opção correta.

a) Na ação de consignação em pagamento, uma vez alegada a insuficiência do depósito, o réu pode levantar desde logo a quantia ou a coisa depositada, prosseguindo o processo no que se refere à parcela controvertida.
b) Na ação de depósito, uma vez efetuado o depósito do equivalente em dinheiro, é vedado ao autor promover a busca e apreensão da coisa.
c) Tanto na ação de prestar quanto na ação de exigir contas, dispensa-se a comprovação do vínculo entre autor e réu, dado o caráter objetivo dessas ações.
d) Na pendência de processo possessório, é permitido ao autor e ao réu intentar ação de reconhecimento de domínio.

995)

Q17990 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Segundo a lei processual civil, no processo de execução,

a) aplica-se o princípio do menor sacrifício possível ao executado.
b) o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, apenas com seus bens presentes.
c) o fiador que pagar a dívida pode executar o afiançado, desde que em autos distintos do processo de execução contra o devedor.
d) é lícito ao credor cumular várias execuções contra o mesmo devedor quando fundadas em títulos diferentes, independentemente da competência do juiz e da forma do processo.

996)

Q77313 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Extingue-se o processo com apreciação do mérito quando

a) o juiz verificar, desde logo, a prescrição ou a decadência.
b) o autor desistir da ação.
c) não concorrer qualquer das condições da ação.
d) ocorrer a morte do procurador e não houver a nomeação de outro em seu lugar.
e) o juiz acolher a alegação de coisa julgada.

997)

Q18134 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Mariana ajuizou ação contra Raimundo, com o objetivo de ver declarada a titularidade que o réu afirmava possuir sobre um bem móvel. Após devidamente citado, Raimundo ofereceu contestação. Posteriormente, ele vendeu o bem a Jorge.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Proferida a sentença entre as partes originárias, esta não estenderá seus efeitos a Jorge.
b) Jorge não poderá substituir Raimundo no processo.
c) Se Jorge quiser ingressar no processo como assistente de Raimundo, deverá fazê-lo, por exigência legal, antes de proferida a sentença.
d) Raimundo poderá continuar no processo na condição de substituto processual.

998)

Q17984 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.

a) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.
b) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.
c) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.
d) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

999)

Q17989 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do processo cautelar, assinale a opção correta de acordo com a legislação processual civil.

a) Não se admite, no procedimento cautelar, qualquer das espécies de intervenção de terceiros.
b) No procedimento cautelar, exige-se a cognição exauriente do alegado.
c) Para a concessão de medida cautelar, não se exige prova inequívoca do direito invocado.
d) A medida cautelar não faz coisa julgada material, ainda que o juiz acolha alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.

1000)

Q18135 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Um homem e uma mulher casaram-se, em 1990, sob o regime da comunhão parcial de bens e não tiveram filhos. Após 18 anos de convivência matrimonial, o casal, que adquiriu bens móveis e imóveis durante esse período, separou-se.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca do procedimento da separação.

a) A separação consensual do casal pode ser realizada extrajudicialmente por escritura pública.
b) Optando pela separação extrajudicial, os cônjuges não poderão fazer-se representar por um único advogado, em razão da natureza dos direitos em discussão.
c) Se o casal optar pela separação litigiosa, nada impede que esta seja feita extrajudicialmente por meio de escritura pública.
d) Se optarem pela separação extrajudicial, os cônjuges terão de, imediatamente, cumprir a exigência de partilha somente dos bens imóveis comuns do casal, não se admitindo que ela seja feita posteriormente.

1001)

Q17985 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da sentença.

a) A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional.
b) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso.
c) Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa.
d) Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.

1002)

Q18131 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Considere que, em uma ação intentada sob o rito comum ordinário para discutir direitos disponíveis, o réu não tenha arrolado as testemunhas que pretendia apresentar. Considere, ainda, que, no dia da audiência de instrução e julgamento, ele tenha comparecido em companhia de duas dessas testemunhas.

Em face dessas considerações, assinale a opção correta.

a) A apresentação espontânea das testemunhas supre a falta de arrolamento, tanto que este ocorre justamente para viabilizar a intimação delas.
b) O arrolamento viabiliza o prévio conhecimento das testemunhas pela outra parte, o que é importante para instrumentar possível contradita.
c) A oitiva das testemunhas não arroladas será permitida se o autor não demonstrar expressamente a ocorrência de incapacidade ou impedimento, já que o arrolamento serve à outra parte.
d) Caso se oponha à oitiva das testemunhas não arroladas, o autor deverá apresentar contradita tão logo estas sejam chamadas a depor.

1003)

Q18136 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito do processo de execução.

a) A legislação processual civil estabelece regime especial para a execução contra a fazenda pública, podendo o objeto ser o pagamento de quantia certa, o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer ou a entrega de coisa.
b) Constitui título executivo extrajudicial a certidão de dívida ativa da fazenda pública da União, dos estados, do DF, dos territórios e dos municípios correspondente a créditos devidamente inscritos na forma da lei.
c) Caracteriza-se a fraude de execução somente quando o devedor aliena bens durante o processo de execução.
d) Caso o exequente proponha execução fundada em título extrajudicial sem que a petição inicial venha acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, o juiz deverá, de plano, indeferir o pedido, pois, no processo de execução, é incabível emenda à inicial.

1004)

Q17981 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
b) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.
c) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
d) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

1005)

Q17986 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

a) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
b) A citação somente pode ser realizada em dias úteis.
c) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.
d) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo.

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