Questões de Concurso – Aprova Concursos

751)

Q592697 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Determinado indivíduo ajuizou ação de indenização

por danos morais contra empresa de comunicação e apontou

como causa de pedir a publicação de reportagem que alega

ter violado sua dignidade.

Com referência a essa situação hipotética e a aspectos processuais

a ela pertinentes, assinale a opção correta.

a)
Havendo incorreção na atribuição do valor da causa pelo autor, poderá o réu impugnar tal valor por meio de petição autônoma a ser oferecida no mesmo prazo de contestação.
b)
Na petição inicial de ação indenizatória fundada em dano moral, o autor deve sempre apresentar pedido genérico, porque a iliquidez do pedido decorre da natureza do dano sofrido.
c)
Caberá ao magistrado corrigir de ofício o valor da causa se entender que o proveito econômico perseguido pelo autor está em desacordo com o valor atribuído na petição inicial.
d)
Em ação indenizatória fundada em dano moral, o autor terá sempre interesse recursal para majorar a indenização, seja qual for o valor fixado na sentença.

752)

Q592700 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção correta de acordo com as normas referentes

ao cumprimento de sentença, ao procedimento monitório

e ao processo de execução.

a)
As defesas processuais relativas ao controle da regularidade dos atos executórios no procedimento do cumprimento de sentença somente podem ser arguidas por meio de impugnação ao cumprimento de sentença.
b)
A existência de título executivo extrajudicial não é óbice ao ajuizamento de ação condenatória, podendo ainda o credor optar pelo ajuizamento de ação monitória, a despeito da possibilidade de utilização da via executória.
c)
É incompatível com o regime de cumprimento provisório da sentença a multa de 10% prevista como sanção ao executado que, devidamente intimado, deixa de adimplir voluntariamente a condenação em quantia certa.
d)
O protesto da decisão que determine a prestação de alimentos somente poderá ser feito após o trânsito em julgado da decisão, devendo o autor se valer de outros meios coercitivos para a efetivação de decisão interlocutória que fixe alimentos.

753)

Q592705 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

No que concerne aos procedimentos especiais previstos no CPC

e nas leis extravagantes, assinale a opção correta à luz da legislação

e do entendimento dos tribunais superiores.

a)
Em se tratando de ação de reintegração de posse, deve-se observar o procedimento comum, se for ajuizada após o prazo de ano e dia do esbulho, caso em que não terá as características inerentes às ações possessórias, como, por exemplo, a fungibilidade.
b)
Em observância ao princípio da celeridade, o procedimento dos juizados especiais cíveis é incompatível com qualquer uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC.
c)
A utilização do procedimento de arrolamento para o inventário quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a mil salários mínimos será expressamente proibida se houver interessado incapaz.
d)
Tratando-se de tutela provisória que determina a indisponibilidade de bens do réu em ACP por ato de improbidade administrativa, dispensa-se a comprovação de periculum in mora.

754)

Q591199 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

A instauração do incidente de desconsideração da

personalidade jurídica foi requerida em um processo de

execução por título extrajudicial.

O advogado do executado manifestou-se contrariamente ao

pedido, sob a alegação de cerceamento de defesa de seu

cliente, somente cabendo a desconsideração se requerida em

ação de conhecimento ajuizada especificamente contra o

sócio da sociedade empresária devedora.

Sobre a argumentação acima, assinale a afirmativa correta.

a)
Procede, porque o pressuposto para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica é sempre a conduta ilícita do sócio perpetrada por meio da personalidade da pessoa jurídica; portanto, é imprescindível a demonstração cabal da culpa em ação de conhecimento.
b)
Procede, porque o requerimento de instauração do incidente de desconsideração deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos, dentre eles o desvio de finalidade da pessoa jurídica, que só pode ser feito em ação de conhecimento, onde estarão preservados o contraditório e a ampla defesa.
c)
Não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo advogado, o incidente de desconsideração só é cabível no cumprimento de sentença e na execução de título executivo extrajudicial, pois, no processo de conhecimento, a desconsideração só pode ser decretada na sentença de mérito.
d)
Não procede, porque o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

755)

Q591202 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Antônia contratou os arquitetos Nivaldo e Amanda para

realizar o projeto de reforma de seu apartamento. No

contrato celebrado entre os três, foi fixado o prazo de trinta

dias para a prestação do serviço de arquitetura, o que não foi

cumprido, embora tenha sido feito o pagamento dos valores

devidos pela contratante.

Com o objetivo de rescindir o contrato celebrado e ser

ressarcida do montante pago, Antônia procura um advogado,

mas lhe informa que não gostaria de processar Amanda, por

serem amigas de infância.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a opção que indica o

procedimento correto a ser adotado.

a)
Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz em relação a Amanda.
b)
Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio necessário. Caso a ação não seja ajuizada em face de Amanda, o juiz deverá determinar que seja requerida sua citação, sob pena de extinção do processo.
c)
Será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, na medida em que a hipótese tratada é de litisconsórcio facultativo. A sentença proferida contra Nivaldo será eficaz em relação a Amanda, pois entre eles há comunhão de direitos ou de obrigações.
d)
Não será possível o ajuizamento da ação unicamente em face de Nivaldo, uma vez que a hipótese tratada é de litisconsórcio simples. A sentença proferida contra Nivaldo será ineficaz.

756)

Q591252 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção

correta.

a)
Foi adotado o sistema do livre convencimento puro na valoração das provas pelo juiz.
b)
O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.
c)
Devido ao fato de os indivíduos com menos de dezesseis anos de idade serem incapazes para depor, o juiz não pode admitir que eles deponham.
d)
É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.
e)
São admitidos os meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, ainda que tais meios sejam moralmente ilegítimos.

757)

Q604745 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em um tribunal, o relator de determinado recurso concedeu o prazo de cinco dias ao recorrente para que fosse sanado vício e complementada a documentação exigida pela legislação para interposição de recurso.

Nessa situação, o magistrado tomou tal providência com base no princípio denominado

a)
dialeticidade.
b)
fungibilidade.
c)
primazia do julgamento do mérito.
d)
dispositivo.
e)
identidade física do juiz.

758)

Q583564 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa

É requisito da petição inicial a formulação de pedido, com suas especificações. De acordo com o novo Código de Processo Civil,

a)
na ação que visar ao cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas só serão consideradas incluídas no pedido mediante declaração expressa do autor.
b)
é permitida a formulação de pedido genérico em reconvenção nas mesmas hipóteses em que seria cabível em ação principal.
c)
o pedido poderá ser aditado até a citação, desde que haja consentimento do réu.
d)
é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, desde que entre eles haja conexão.
e)
é vedada a cumulação de pedidos se para cada um deles corresponder tipo diverso de procedimento, ainda que o autor empregue o procedimento comum.

759)

Q583634 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ao disciplinar a tutela provisória, o novo Código de Processo Civil estabelece que

a)
a tutela de urgência não poderá ser concedida sem justificação prévia, salvo se prestada caução idônea, caso em que poderá ser concedida liminarmente.
b)
a tutela antecipada requerida em caráter antecedente torna-se estável se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, caso em que o processo será extinto.
c)
para a concessão da tutela de evidência, exige-se, dentre outros requisitos, a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
d)
efetivada a tutela cautelar requerida em caráter antecedente, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 15 dias, em ação própria, cujos autos deverão ser apensados aos do pedido cautelar.
e)
é vedada, em qualquer caso, a concessão liminar de tutela de evidência, antes da oitiva da parte contrária.

760)

Q583633 - FCC - 2017 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos impedimentos e suspeições do juiz, segundo o novo Código de Processo Civil, considere:

I. Há suspeição do juiz quando promover ação contra a parte ou seu advogado.

II. Há impedimento do juiz que for amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados.

III. Há impedimento do juiz quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de

parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive.

IV. Há impedimento do juiz no processo em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge,

companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive.

V. Há suspeição do juiz interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

Está correto o que consta APENAS em

a)
I e III.
b)
I e II.
c)
II e IV.
d)
III e V.
e)
IV e V.

761)

Q608955 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

A respeito da competência, julgue o item subsequente com base no entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto.

Segundo o entendimento do STJ, ainda que possível o reconhecimento da conexão entre dois processos, será impossível a sua reunião quando isso puder implicar modificação de competência absoluta, devendo-se, nesse caso, reconhecer questão de prejudicialidade entre as demandas e suspender uma delas.

Errado
Certo

762)

Q599248 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Haverá litisconsórcio necessário

a) ativo, entre os cônjuges, na ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo se casados sob regime de separação absoluta de bens.
b) passivo, entre os cônjuges, na ação fundada em obrigação contraída por um deles, em proveito da família.
c) entre alienante e adquirente quando ocorrer a alienação de coisa ou de direito litigioso.
d) sempre que ele for unitário.

763)

Q599250 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Sobre a coisa julgada material, é correto afirmar que

a) se opera entre as partes entre as quais é dada, não podendo prejudicar ou beneficiar terceiros.
b) pode abranger a resolução de questão prejudicial, desde que dessa resolução dependa o julgamento do pedido; que tenha sido facultado o contraditório; e que o órgão seja competente em razão da matéria e da pessoa para resolver a questão como se principal fosse.
c) na ação de dissolução de sociedade, a coisa julgada se opera em relação à sociedade, ainda que a sociedade não tenha sido citada, desde que todos seus sócios o tenham sido.
d) apenas decisões de mérito transitadas em julgado comportam ação rescisória.

764)

Q599255 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Em matéria recursal, é correto afirmar que

a) do pronunciamento que julgar parcial e antecipadamente o mérito, caberá apelação desprovida de efeito suspensivo.
b) a resolução da questão relativa à desconsideração da personalidade jurídica será sempre impugnável por agravo de instrumento.
c) a apelação devolverá ao tribunal todas as questões suscitadas e debatidas, ainda que não decididas, mas a devolução em profundidade ficará limitada ao capítulo impugnado.
d) se os embargos de declaração forem acolhidos com modificação da decisão embargada, ficará automaticamente prejudicado o outro recurso que o embargado já tiver interposto contra a decisão originária, ressalvada a interposição de novo recurso.

765)

Q599495 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Luís ingressou com uma ação contra Mirela. Em 09.03 (sexta-feira), na audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou a ação improcedente, saindo as partes intimadas de tal decisão nessa data. A parte sucumbente pretende recorrer da decisão do juiz. Levando em consideração que, durante o prazo do recurso, não há qualquer feriado, é correto afirmar que

a)
Luís deverá interpor recurso de agravo de instrumento, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta- -feira).
b)
Luís deverá interpor recurso de apelação, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).
c)
o recurso a ser manejado por Luís é o de agravo de instrumento, e ele terá 15 dias úteis para fazer tal peça processual, contados a partir de 09.03.
d)
Mirela deverá manejar recurso de apelação no prazo de 15 dias corridos, contados a partir de 12.03 (segunda-feira).
e)
tanto Luís quanto Mirela têm interesse de agir no recurso de apelação, e eles terão prazo comum de 15 dias úteis, contados de 12.03 (segunda-feira), para apresentar tal peça processual.

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