Questões de Concurso – Aprova Concursos

706)

Q605930 - FCC - 2017 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.

I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.

II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.

IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
I e IV.
b)
I e II.
c)
I e III.
d)
II e III.
e)
III e IV.

707)

Q604747 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Julgue os itens a seguir, com base no Código de Processo Civil.

I É cabível a fixação de honorários de sucumbência na reconvenção, no cumprimento de sentença, na execução e em grau recursal.

II A legislação processual proíbe que a tutela da evidência seja concedida antes da manifestação do réu.

III Somente para rescindir decisão de mérito pode-se utilizar ação rescisória.

IV A concessão do benefício da prioridade de tramitação de processo a parte idosa que figure como beneficiado deve ser estendido em favor de seu cônjuge supérstite no caso de óbito da parte.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
I e IV.
d)
II e III.
e)
III e IV.

708)

Q599227 - VUNESP - 2017 - TJM-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Quanto aos prazos processuais, é correto afirmar que

a) a Defensoria Pública terá prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
b) as fundações de direito público terão prazo em quádruplo para contestar as ações.
c) a União terá prazo quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.
d) os Estados terão prazo em dobro para recorrer e simples para responder a recursos.
e) o beneficiário da justiça gratuita terá prazo em dobro para contestar e recorrer.

709)

Q599253 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Na impugnação ao cumprimento de sentença,

a) quando se alegar excesso de execução, é ônus da parte, sob pena de não ser conhecida a alegação, indicar desde logo o valor que entenda correto, mediante demonstrativo, ainda que entenda que a apuração dependa de prova pericial.
b) a respectiva apresentação impedirá a penhora, sua substituição, reforço ou redução, se concedido efeito suspensivo pelo juiz.
c) poderá, ainda que já tenha se operado o trânsito em julgado da sentença, ser alegada inexigibilidade da obrigação reconhecida no título, se ele estiver fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo, tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
d) o prazo para a apresentação não será contado em dobro, mesmo que, sendo físicos os autos, haja litisconsortes com procuradores diferentes, de escritórios de advocacia distintos.

710)

Q591204 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Carlos ajuizou, em 18/03/2016, ação contra o Banco Sucesso,

pelo procedimento comum, pretendendo a revisão de

determinadas cláusulas de um contrato de abertura de

crédito.

Após a apresentação de contestação e réplica, iniciou-se a fase

de produção de provas, tendo o Banco Sucesso requerido a

produção de prova pericial para demonstrar a ausência de

abusividade dos juros remuneratórios. A prova foi indeferida e

o pedido foi julgado procedente para revisar o contrato e

limitar a cobrança de tais juros.

Sobre a posição do Banco Sucesso, assinale a afirmativa

correta.

a)
Ele deve interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a produção de prova. Não o tendo feito, a está preclusa e não admite rediscussão.
b)
Ele deve apresentar petição de protesto contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.
c)
Ele deve permanecer inerte em relação à decisão de indeferimento de produção de prova, mas poderá rediscutir a em preliminar de apelação.
d)
Ele deve interpor recurso de agravo retido contra a decisão que indeferiu a produção de prova, evitando-se a preclusão, com o objetivo de rediscuti-la em apelação.

711)

Q592613 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a competência interna, de acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar:

a)
Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação.
b)
A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, podendo o autor, contudo, optar pelo foro do
domicílio do réu ou de eleição.
c)
Tramitando processo de recuperação judicial na Justiça Estadual, os autos serão remetidos ao juízo federal competente no
caso de intervenção de uma determinada empresa pública federal.
d)
O foro da Capital do Estado é competente para as causas em que seja autora a União.
e)
A citação válida torna prevento o juízo e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e
interrompe a prescrição.

712)

Q592618 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que concerne à Reclamação, na sistemática do Código de Processo Civil, e consoante entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

a) O cabimento da reclamação proposta perante o Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de decisão proferida sob a sistemática da repercussão geral está condicionado ao esgotamento da instância ordinária.
b) É admissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
c) A inadmissibilidade ou o julgamento interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado prejudica a reclamação.
d) Ao despachar a reclamação, o relator, dentre outras providências, determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 10 dias para apresentar sua contestação.
e) Não é permitido a qualquer interessado impugnar o pedido do reclamante.

713)

Q592682 - FCC - 2017 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o julgamento antecipado parcial do mérito, à luz do Código de Processo Civil,

a) a decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida, vedado o reconhecimento da obrigação ilíquida.
b) a liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
c) a decisão que julgar parcialmente o mérito é impugnável através de recurso de apelação.
d) a parte poderá executar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, devendo, em regra, prestar caução no caso de recurso contra essa decisão pendente de julgamento.
e) o juiz só poderá decidir parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrar-se incontroverso ou o réu for revel.

714)

Q592699 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Determinada sociedade empresária ajuizou demanda

contra pequeno município localizado no interior do Paraná e,

indicando como causa de pedir o inadimplemento contratual

do município, apresentou dois pedidos de indenização:

um por danos emergentes no valor de trezentos mil reais;

outro por lucros cessantes no valor de duzentos mil reais.

Apresentada a defesa pelo ente público e tomadas as providências

preliminares, o magistrado julgou procedente o pedido referente

aos danos emergentes em decisão interlocutória. Após a produção

de outras provas, o juiz prolatou sentença em que julgou procedente

também o pedido pertinente aos lucros cessantes, tendo ainda

apreciado expressamente questão prejudicial de mérito relativa à

validade do contrato. Nenhuma das decisões foi objeto de

interposição de recurso pelo município.

Nessa situação hipotética,

a)
o magistrado não poderia julgar o mérito em decisão interlocutória e, portanto, a decisão interlocutória deverá ser considerada nula quando o tribunal apreciar o processo em sede de remessa necessária.
b)
a remessa necessária incidirá apenas em relação à sentença, não podendo recair sobre a decisão interlocutória, mesmo ante o fato de essa decisão ter resolvido o mérito de forma parcial.
c)
a decisão interlocutória que versou sobre o mérito da demanda não faz coisa julgada material, porque essa é uma situação jurídica exclusiva das sentenças de mérito, quanto às decisões que são prolatadas em primeiro grau.
d)
a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental dependerá de remessa necessária, observados ainda os demais pressupostos para a incidência do duplo grau obrigatório.

715)

Q592702 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Com referência ao litisconsórcio e à intervenção de terceiros,

assinale a opção correta.

a)
No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estará sempre presente interesse público que torne obrigatória a intervenção do MP como fiscal da ordem jurídica.
b)
O magistrado deve indeferir o requerimento de ingresso de amicus curiae em processo que esteja em primeira instância, porque essa hipótese de intervenção de terceiro somente pode ocorrer em causa que tramite no tribunal.
c)
Na hipótese de desmembramento do litisconsórcio multitudinário, a interrupção da prescrição deve retroagir à data de propositura da demanda original, inclusive para os autores que forem compor um novo processo.
d)
A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório pelo litisconsorte necessário, será nula de pleno direito, não importando que o litisconsórcio seja simples ou unitário.

716)

Q592834 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Jorge ajuizou ação no juizado especial cível,

com o objetivo de receber indenização no valor de vinte mil reais

por dano causado por pessoa jurídica.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a)
Havendo necessidade de expedição de carta precatória, Jorge deverá custear despesa de cumprimento.
b)
A competência para julgar o processo será deslocada em caso de necessidade de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré.
c)
A extinção do processo por ausência de Jorge em audiência dependerá de sua prévia intimação pessoal.
d)
A ausência de contestação, ainda que a empresa ré esteja presente na audiência de conciliação, acarretará a revelia.

717)

Q608718 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sobre os embargos de declaração, que podem ser interpostos pelas partes contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou ainda para corrigir erro material é correto afirmar:

a)
Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição o recurso.
b)
Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 10 dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
c)
O juiz decidirá os embargos de declaração opostos sem manifestação previa do embargado, ainda que o eventual acolhimento dos embargos possa ensejar modificação da decisão questionada.
d)
Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará, em regra, condicionada ao depósito prévio do valor da multa.
e)
Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a um por cento sobre o valor atualizado da causa.

718)

Q608720 - FCC - 2017 - DPE-RS - Analista - Processual

Sobre a Defensoria Pública, na esteira da Lei Complementar nº 132/2009, é correto afirmar que o instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo

a) judicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
b) extrajudicial, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.
c) judicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
d) extrajudicial, salvo se celebrado com pessoa jurídica de direito público.
e) judicial se também for referendado pelo Ministério Público, ainda que celebrado com pessoa jurídica de direito público.

719)

Q608953 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Tendo o texto precedente como referência inicial, julgue o item a seguir à luz do entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca das normas fundamentais do processo civil.

Voltado para a concepção democrática atual do processo justo, o CPC promoveu a evolução do contraditório, que passou a ser considerado efetivo apenas quando vai além da simples possibilidade formal de oitiva das partes.

Errado
Certo

720)

Q608958 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Tendo em vista que uma das funções primordiais do STJ é a sistematização e uniformização da jurisprudência relativa à legislação processual, julgue o próximo item à luz do entendimento desse tribunal.

Nos processos coletivos contra a União, o beneficiário de sentença coletiva procedente que for promover, individualmente, a execução da parte a que tiver direito deverá observar prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do início da execução coletiva.

Errado
Certo

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