Questões de Concurso – Aprova Concursos

256)

Q805746 - FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público

Intimado de uma sentença contrária aos interesses do autor por ele representado, o Defensor Público observou que o magistrado de primeiro grau invocou a aplicação de uma Súmula do Superior Tribunal de Justiça para afastar a sua pretensão. Pesquisando os precedentes que deram ensejo à Súmula, concluiu que as hipóteses fáticas que geraram o precedente eram substancialmente diferentes do caso julgado. Inconformado, apela desta decisão. Utilizando a técnica correta, o Defensor deverá

a) alegar a nulidade da sentença em razão de error in judicando.
b) pedir o afastamento do binding effect que decorre das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça.
c) pedir a superação do precedente, mediante overhulling.
d) pedir o afastamento do precedente, mediante distinguishing.
e) ajuizar reclamação junto ao Superior Tribunal de Justiça, pelo descumprimento da Súmula.

257)

Q435528 - FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

No que tange ao tema dos recursos no processo civil, é correto afirmar que:

a)
o terceiro prejudicado deve interpor o recurso cabível em face do ato judicial dentro do prazo legalmente previsto, findo o qual não é possível o ajuizamento de ações autônomas de impugnação;
b)
o recurso adesivo é admissível na apelação, no agravo e nos embargos infringentes;
c)
não é possível a desistência do recurso, sem a anuência do recorrido, após o juízo positivo de admissibilidade;
d)
o recurso interposto por um dos devedores solidários aproveitará aos outros, quando as defesas opostas ao credor lhes forem comuns;
e)
uma vez praticado ato incompatível com a vontade de recorrer, com ou sem reserva, considera-se aceita tacitamente a sentença ou decisão.

258)

Q450110 - CESPE - 2015 - TCE-RN - Assessor Técnico Jurídico - Cargo 2

No que diz respeito às normas processuais, à função jurisdicional,

à petição inicial e ao tempo e lugar dos atos processuais, conforme

o Novo Código de Processo Civil, julgue os itens que se seguem.

Caso o juiz indefira a petição inicial em virtude de o réu ser parte ilegítima, caberá agravo ao tribunal ou à turma recursal.

Errado
Certo

259)

Q370217 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considerando o ato judicial que determine o cumprimento

imediato de sentença no caso de controvérsia sobre os

limites da execução, assinale a alternativa correta.

a)
É cabível agravo de instrumento contra o ato que determinou o cumprimento.
b)
Deve ser impugnado por meio de embargos à execução.
c)
Não caberá recurso algum, posto tratar-se de mero impulso processual, cumprindo a parte apenas o que for incontroverso.
d)
É passível de apelação, impugnando-se todo o cumprimento.
e)
Apenas embargos declaratórios poderão solucionar a questão.

260)

Q356508 - FGV - 2015 - DPE-RO - Analista Jurídico

Nos autos de uma ação indenizatória, o juiz da causa proferiu sentença em que julgava procedente o pleito autoral. Inconformado, o réu interpôs o recurso cabível, ao qual o órgão ad quem, por maioria de votos, deu provimento, para reconhecer o vício da carência de ação, diante da ilegitimidade ativa ad causam. Para fins de impugnação deste acórdão, será cabível, em tese:

a)
o agravo interno;
b)
o mandado de segurança;
c)
o recurso especial;
d)
o recurso ordinário-constitucional;
e)
o recurso de embargos infringentes.

261)

Q401694 - CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União

Julgue os itens a seguir, referentes a jurisdição e competência no processo civil.

Compete ao STJ julgar reclamação que tenha como finalidade dirimir divergência entre a jurisprudência contida em suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recurso especial repetitivo e acórdão em sentido oposto prolatado por turma recursal de juizado especial federal.

Errado
Certo

262)

Q285178 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

O estado do Piauí ajuizou ação de indenização contra particulares que incendiaram vários ônibus de uma concessionária de serviço público de transporte. Sobreveio a sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa ad causam. A apelação interposta pelo estado foi intempestiva. Iniciada a fase de cumprimento de sentença para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados, a PGE/PI alegou nulidade processual devido à falta de remessa necessária. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta com base na legislação aplicável e na jurisprudência do STJ.

a)
Se o valor dos honorários arbitrados for inferior a sessenta salários mínimos, não caberá a remessa necessária; se for superior, a remessa deverá ser processada.
b)
Na hipótese, a sentença não está sujeita à remessa necessária.
c)
Enquanto não processado o reexame necessário, a sentença não terá eficácia e, portanto, a fase de cumprimento não pode ter início.
d)
Se houver o reexame necessário, os honorários advocatícios poderão ser revistos, para mais ou para menos, já que o tribunal pode rever toda a causa.
e)
Se o juiz indeferir o pleito da PGE/PI, o processo poderá ser submetido a reexame necessário por avocação do presidente do Tribunal, mas o prazo a quo para eventual ação rescisória será contado da data do trânsito em julgado devido à intempestividade da apelação.

263)

Q793841 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Caio propôs ação de indenização em face do Estado do Rio de Janeiro, pleiteando a condenação deste a lhe pagar verba reparatória de danos morais no valor de duzentos mil reais. Acolhido integralmente o pleito autoral, foi o ente político intimado da sentença no dia 15 de setembro de 2014, vindo a interpor recurso de apelação no dia 10 de outubro, sem recolher quaisquer valores a título de preparo. Relativamente ao apelo manejado, é correto afirmar que:

a)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão de sua intempestividade e da ausência de preparo;
b)
deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que cumpridos os respectivos requisitos;
c)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, em razão da ausência de interesse recursal, considerando que incide na espécie o duplo grau de jurisdição obrigatório;
d)
deve receber juízo negativo de admissibilidade, apenas em razão de sua intempestividade;
e)
deve receber juízo positivo de admissibilidade, já que a Fazenda Pública é isenta de preparo e não está sujeita a prazos recursais.

264)

Q285175 - CESPE - 2014 - PGE-PI - Procurador do Estado Substituto

De acordo com a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca de antecipação de tutela e liminares contra o poder público.

a)
Nos casos em que a sentença a ser proferida esteja sujeita por força de lei ao reexame necessário, não cabe concessão de liminar contra o poder público.
b)
Concedida indevidamente liminar por juiz, o ente público prejudicado pode interpor agravo de instrumento ou agravo retido.
c)
O agravo de instrumento interposto contra decisão que defere tutela antecipada fica prejudicado quando há superveniência de sentença de mérito, desde que a sentença seja de procedência dos pedidos do autor.
d)
É incabível a concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública com base em incontrovérsia sobre os fatos constitutivos do direito do autor quando essa incontrovérsia decorrer exclusivamente da ausência de impugnação específica.
e)
Contra o deferimento de tutela antecipada em sentença, a parte prejudicada deve interpor agravo de instrumento.

265)

Q292949 - MPE-MG - 2013 - MPE-MG - Promotor de Justiça

É INCORRETO afirmar–se:

a)
O agravo retido não depende de preparo, sendo cabível contra decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento, e deve ser interposto oral e imediatamente.
b)
Das decisões interlocutórias, caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.
c)
Recebido o agravo de instrumento no tribunal, ao relator é facultado atribuir efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.
d)
Poderá a petição de agravo de instrumento ser instruída da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.

266)

Q293957 - TJ-GO - 2013 - TJ-GO - Oficial de Justiça Avaliador

No que se refere aos recursos :

a)
o recurso adesivo não está sujeito a preparo, servindo, para tanto, o realizado pela parte no apelo principal.
b)
o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir de recurso interposto.
c)
dos despachos cabe apenas o recurso de agravo, retido ou por instrumento.
d)
ao recorrer, cabe sempre à parte impugnar inteiramente a sentença recorrida.

267)

Q16485 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito dos recursos, assinale a opção correta.

a) O recebimento do recurso de apelação pelo juiz comporta a interposição de recurso de agravo de instrumento.
b) Tratando-se de sentença ultra ou extra petita, o autor não detém interesse em recorrer.
c) Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra súmula vinculante, nas mesmas hipóteses relacionadas à lei em sentido formal.
d) Ocorre o efeito expansivo subjetivo quando o julgamento do recurso atinge outras pessoas além do recorrente e do recorrido.

268)

Q17984 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando o que dispõe o CPC a respeito de recursos, assinale a opção correta.

a) O MP tem legitimidade para recorrer somente no processo em que é parte.
b) A desistência do recurso interposto pelo recorrente depende da concordância do recorrido.
c) Havendo sucumbência recíproca e sendo proposta apelação por uma parte, será cabível a interposição de recurso adesivo pela outra parte.
d) A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, habilita o advogado a desistir do recurso.

269)

Q77315 - CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia

Acerca dos recursos e suas espécies, da ação rescisória, do juiz, do MP e do defensor, assinale a opção incorreta.

a) Dá-se a desistência quando, já interposto o recurso, a parte manifesta que não pretende o seu prosseguimento, procedimento esse que independe de aquiescência do recorrido e do litisconsorte.
b) Na hipótese de provimento do recurso para a invalidação da decisão impugnada, não ocorre a substituição da decisão recorrida, mas anulação ou cassação desta.
c) A sentença que homologa o pedido de desistência da ação não pode ser rescindida por meio da ação rescisória.
d) Na ação de improbidade promovida pelo MP, torna-se obrigatória a integração à lide da pessoa jurídica de direito público interessada, de modo a configurar hipótese de litisconsórcio necessário.
e) Não se aplica o princípio da identidade física do juiz aos procedimentos de jurisdição voluntária, aos mandados de segurança e às justificações de posse.

270)

Q16290 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito dos recursos no processo civil, assinale a opção correta.

a) Não cabe interposição de recurso ordinário para o STJ contra decisão proferida por juiz que atua em primeiro grau de jurisdição.
b) Caso haja sucumbência recíproca, admite-se, na apelação, no agravo de instrumento, nos embargos infringentes, nos recursos especial e extraordinário, o recurso adesivo, ao qual se aplicam as mesmas regras do recurso independente.
c) Caso o recorrente alegue no recurso de apelação e seja reconhecida a nulidade da citação, o tribunal determinará o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, o qual, por sua vez, deve determinar a repetição do ato citatório.
d) Com a oposição dos embargos de declaração, ocorre a interrupção do prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo se for ele intempestivo.

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