Haja vista o entendimento de que o Estado democrático de direito
é aquele comprometido com os direitos fundamentais da pessoa,
tendo por referência legal as garantias constitucionais e por
princípio a participação da população, julgue os itens subsequentes,
relativos às garantias constitucionais e à participação popular nas
políticas brasileiras de seguridade social.
O ato de instituição do Conselho Nacional de Assistência Social extinguiu o Conselho Nacional de Serviço Social e inaugurou uma nova fase para a assistência social no Brasil.
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.
De acordo com o princípio da universalidade da seguridade social, os estrangeiros no Brasil poderão receber atendimento da seguridade social.
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.
A CF define seguridade social como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade destinadas a assegurar direitos relativo à saúde, à previdência e à assistência social.
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.
A seguridade social é organizada mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.
Julgue os itens seguintes, relativos à seguridade social e ao regime
geral de previdência social.
A saúde e a assistência social integram a seguridade social e são prestadas, independentemente de contribuição, nos casos legais; já a previdência social apresenta caráter contributivo
De acordo com a Constituição Federal, compete ao Poder Público, nos termos da lei,
organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da
cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às
populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e
serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no
custeio; diversidade da base de financiamento; caráter democrático e descentralizado da
administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos
empregadores, e dos aposentados nos órgãos colegiados.
Assinale a opção correta a respeito da seguridade social no Brasil.
No que se refere à seguridade social no Brasil, julgue os itens seguintes.
Da década de 30 do século passado, as caixas de aposentadoria e pensões foram reunidas nos institutos de aposentadoria e pensão, organizados pelo Estado como autarquias federais.
Em 1966, esses institutos foram transformados no INPS.
Com base na CF e na legislação sobre seguridade social — saúde,
previdência e assistência social —, assinale a opção correta.
A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos poderes públicos e de algumas contribuições sociais de particulares. Sobre estas últimas, após a criação por lei, somente poderão ser exigidas:
Nos termos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, a Seguridade Social compreende um conjunto de ações
No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir.
De acordo com entendimento do STF, o princípio da preexistência do custeio em relação ao benefício ou serviço aplica-se à seguridade social financiada por toda sociedade, estendendo-se às entidades de previdência privada.
Com relação à seguridade social no Brasil, julgue os itens a seguir.
No contexto brasileiro de adesão às medidas neoliberais,
ocorre um processo de restrição aos direitos sociais
e privatização de serviços públicos essenciais. Como
consequência dessa realidade, os direitos da seguridade social
passaram a orientar-se pela seletividade e pela privatização,
ao mesmo tempo em que ocorreu a ampliação dos programas
assistenciais.
A Constituição Federal dispõe que são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, EXCETO
No que diz respeito à seguridade social, julgue os itens a seguir.
Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.
