Questões de Concurso – Aprova Concursos

1411)

Q820084 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Mauro foi denunciado pela prática do delito de supressão de tributos, tipificado no artigo 1º, I, da Lei 8.137/90. Acontece que, desde que foi autuado pela autoridade fazendária, Mauro recorreu da decisão, discordando do agente que o autuou. O processo administrativo ainda se encontra em andamento, não tendo a autoridade fazendária, até o momento, decidido de forma definitiva o lançamento do crédito tributário.

Atento ao que foi narrado, bem como ao entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

a) O crédito tributário não é elemento do tipo penal descrito no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90, razão pela qual não faz sentido aguardar o resultado do lançamento definitivo
b) Os crimes descritos no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90 são delitos formais, razão pela qual não há qualquer ligação com o lançamento do crédito definitivo pela autoridade tributária.
c) Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo
d) O Poder Judiciário não pode ficar vinculado a uma decisão da esfera administrativa, já que o correto é que o juiz fique adstrito às provas constantes dos autos, na busca da verdade processual (“o que não está nos autos não está no meu mundo”).
e) Pelo princípio da independência das instâncias, é possível que a existência do fato alegadamente delituoso e a identificação da respectiva autoria se definam na esfera penal sem vinculação com a instância administrativa.

1412)

Q820077 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

O crime de furto é descrito no artigo 155 como a “subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem”. A doutrina e a jurisprudência divergem sobre o momento consumativo do furto, sendo certo que existem quatro teorias sobre o tema. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de se manifestar sobre esse assunto.

Assinale a alternativa que demonstre a teoria adotada por esse Tribunal Superior.

a) furtatio
b) contrectacio
c) ilatio
d) apprehensio (amotio)
e) ablatio

1413)

Q820089 - IDECAN - 2021 - PC - CE - Inspetor de Polícia

Carlos está sendo investigado por crime de lavagem de dinheiro tipificado na Lei 9.613/98 e resolve procurar um advogado especialista na matéria para lhe esclarecer como os Tribunais Superiores vêm se posicionando acerca da complexidade do tema. O advogado fez várias ponderações e esclarecimentos a Carlos.

Nesse cenário, assinale a afirmativa INCORRETA

a) O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem (art. 1º da Lei 9.613/1998).
b) A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 70 do CP) e da majorante prevista no §4º do art. 1º da Lei 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem.
c) É possível o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de produtos decorrentes do crime de lavagem, ainda que não integre o polo passivo de investigação ou ação penal.
d) A tipificação do crime de lavagem de dinheiro depende da existência de uma infração penal antecedente; portanto, não é possível a autolavagem, isto é, a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem
e) Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que extrapole o elemento natural do tipo.

1414)

Q862947 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Sobre os crimes contra a Administração da Justiça, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Dar causa a ação de improbidade administrativa, imputando a alguém ato improbo de que sabe inocente, valendo-se de nome suposto, em tese, caracteriza o crime de denunciação caluniosa.
b) O crime de exercício arbitrário das próprias razões, previsto no artigo 345, do CP, somente se procede mediante queixa.
c) Oferecer dinheiro a testemunha para fazer afirmação falsa em depoimento, em tese, caracteriza o crime de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, do CP.
d) O crime de exploração de prestígio (art. 357, do CP) é próprio, podendo ser praticado apenas pelos sujeitos previstos no tipo penal
e) O crime de favorecimento pessoal caracteriza-se pelo auxílio prestado a autor de crime, a fim de que ele escape da ação das autoridades públicas, desde que o crime praticado seja punido com reclusão.

1415)

Q862942 - VUNESP - 2021 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O proprietário do veículo que indica falsamente outra pessoa como condutora do veículo no momento da infração de trânsito em formulário (notificação de multa) da autoridade de trânsito, em tese, pratica o crime de:

a) Falsidade ideológica.
b) Falsificação de documento particular.
c) Falsificação de documento público.
d) Uso de documento falso.
e) Falsa identidade.

1416)

Q821001 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O crime impossível

a)
é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.
b)
pela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.
c)
demanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.
d)
ocorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.
e)
pode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito.

1417)

Q820779 - FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto

Antônio, 19 anos de idade, filho de José, agrediu reiteradas vezes Pedro, marido de seu pai. O agressor residia com o casal, na casa de seu genitor. Chegando o processo ao Judiciário, o juiz impôs medida protetiva em favor do casal, José e Pedro, determinando que o agressor se afastasse de ambos, proibindo-o de manter contato ou se aproximar das vítimas. Houve descumprimento da medida por parte do agressor, com ingresso na casa paterna, mas com consentimento de José, e nova agressão a Pedro, que chamou força policial, sendo Antônio levado à delegacia policial.

Nesse caso, as figuras típicas em análise são:

a) lesão corporal (Art. 129, caput, do CP);
b) lesão corporal (Art. 129, caput, do CP), invasão de domicílio (Art. 150, caput, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006);
c) violência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP);
d) violência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006);
e) violência doméstica (Art. 129, § 9º, do CP), invasão de domicílio (Art. 150, caput, do CP) e descumprimento de medida protetiva (Art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/2006).

1418)

Q792802 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador,

Antônio e Breno, bacharéis em direito, fazendo-se passar por oficiais de justiça, compareceram em determinada joalheria alegando que teriam de cumprir mandado judicial de busca e apreensão de parte da mercadoria, por suspeita de crime tributário. Para não cumprir os mandados, solicitaram a quantia de R$ 10.000, que foi paga pelo dono do estabelecimento.
Nessa situação, Antônio e Breno responderão pelo crime de

a)
concussão.
b)
corrupção ativa.
c)
corrupção passiva.
d)
usurpação de função pública.
e)
tráfico de influência.

1419)

Q792871 - CESPE - 2020 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário

Iter criminis corresponde ao percurso do crime, compreendido entre o momento da cogitação pelo agente até os efeitos após sua consumação. Há relevância no estudo do iter criminis porque, conforme o caso, podem incidir institutos como desistência voluntária, princípio da consunção e tentativa. Considera-se punível o crime tentado no caso de

a)
o agente ser flagrado elaborando os planos para a prática do crime.
b)
o agente ser flagrado realizando atos de preparação para o crime.
c)
o crime, iniciada a execução, não se consumar por ineficácia absoluta do meio empregado para sua prática.
d)
o agente, iniciada a execução, desistir de prosseguir com a ação, impedindo seu resultado.
e)
o crime, iniciada a execução, não se consumar por circunstâncias alheias à vontade do agente.

1420)

Q794480 - Quadrix - 2020 - CRO-DF - Fiscal

À luz do Código Penal brasileiro, julgue:

Entende‐se por charlatanismo o ato de inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.

Errado
Certo

1421)

Q794485 - Quadrix - 2020 - CRO-DF - Fiscal

À luz do Código Penal brasileiro, julgue:

O cirurgião‐dentista que conta para um colega, a fim de obter um diagnóstico, que um paciente adquiriu uma doença sexualmente transmissível, sem revelar sua identidade, comete o crime de violação do segredo profissional.

Errado
Certo

1422)

Q795084 - CESPE - 2020 - SEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual,

Com relação a aspectos do direito penal, julgue o item a seguir.

Caracteriza crime contra a fé pública a venda, no exercício de atividade comercial, de mercadoria em que tenha sido aplicado selo falsificado que se destina a controle tributário.

Errado
Certo

1423)

Q795293 - IBFC - 2020 - EBSERH - Advogado

O atual Código de Direito Penal, recepcionado pela Constituição de 1988, inicia a Parte Especial tratando dos crimes contra a pessoa. cSobre eles, assinale a alternativa incorreta.

a) Também é crime se a lesão corporal for praticada contraascendente, descendente, irmão, cônjuge oucompanheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido,ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relaçõesdomésticas, de coabitação ou de hospitalidade
b) Trata-se de homicídio qualificado aquele cometido contraa mulher por razões da condição do sexo feminino
c) É crime o aborto de feto com anencefalia
d) É crime contra a pessoa praticar, com o fim de transmitir aoutrem moléstia grave de que está contaminado, ato capazde produzir contágio
e) É crime abandonar pessoa que está sob seu cuidado,guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo,incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono

1424)

Q795407 - FGV - 2020 - TJ-RS - Oficial de Justiça - Classe O

João, oficial de justiça, solicita o pagamento de dois mil reais para não cumprir rapidamente um mandado de citação, o que acaba ocorrendo.
Nessa situação, João sujeita-se às penas previstas para o crime de:

a) concussão;
b) corrupção passiva simples;
c) prevaricação;
d) corrupção passiva com aumento de pena;
e) tráfico de influência.

1425)

Q795724 - FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto

No tocante à tentativa, acertado afirmar que

a) é impunível nos casos de contravenção penal e de falta grave no curso da execução penal.
b) o cálculo da prescrição em abstrato é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito imputado, menos dois terços.
c) não incide o respectivo redutor na fixação da quantidade de dias-multa.
d) é aplicável o redutor mínimo de um terço para efeito de verificação de cabimento da suspensão condicional do processo.
e) é possível nos crimes formais, se plurissubsistentes.

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