Questões de Concurso – Aprova Concursos

4231)

Q359284 - CESPE - 2013 - AGU - Procurador

Acerca da legislação penal especial e dos crimes contra a administração pública e contra a fé pública, julgue os itens subsequentes.

Aquele que emitir, sem permissão legal, título que contenha

promessa de pagamento em dinheiro ao portador praticará

crime contra a ordem econômica, as relações de consumo e a

economia popular.

Errado
Certo

4232)

Q394393 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

A respeito da relação de causalidade, é INCORRETO afirmar:

a)
Se o evento resultou de causa absolutamente independente, o agente por ele responde a título de culpa.
b)
Concausa é a confluência de uma causa na produ- ção de um mesmo resultado, estando lado a lado com a ação do agente.
c)
A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado, imputando-se, porém, os fatos anteriores a quem os praticou.
d)
O Código Penal brasileiro considera causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
e)
O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

4233)

Q394398 - FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas

O crime de coação no curso do processo

a)
não se caracteriza quando da violência empregada contra testemunha para forçá-la a não dizer a verdade não resultaram lesões corporais.
b)
só pode ser praticado pelas partes, jamais por estranhos à relação processual ou pelo advogado de qualquer delas.
c)
exige apenas o dolo genérico, sendo desnecessária a finalidade de favorecer interesse próprio ou alheio.
d)
não se caracteriza quando o autor do delito ameaça de morte o escrivão de polícia no curso do inquéritopolicial, com o fim de impedir o seu indiciamento.
e)
consuma-se com a prática da violência ou grave ameaça, pouco importando se o agente conseguiu ou não a abstenção ou omissão da vítima em declarar ou apurar a verdade.

4234)

Q426879 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

O furto define-se como subtração, para si ou para outrem, de coisa alheia móvel. Podemos genericamente melhor classificá-lo como crime

a)
instantâneo.
b)
permanente.
c)
habitual.
d)
de perigo concreto.
e)
de perigo abstrato.

4235)

Q426881 - FCC - 2013 - MPE-SE - Técnico Administrativo

Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade

a)
aquém daquela mais grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
b)
aquém daquela menos grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
c)
igual à pena mais grave isoladamente aplicável por qualquer dos crimes.
d)
além daquela mais grave e até a somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes.
e)
além da somatória aritmética das penas isoladamente aplicáveis aos crimes.

4236)

Q445273 - FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário

Analise o caso abaixo em relação à lei penal no tempo. Determinado agente comete um crime e é condenado a uma certa pena. Após algum tempo, uma nova lei deixa de considerar a conduta praticada por aquele agente como criminosa.
Quais os desdobramentos de tal acontecimento?

a) O agente será colocado em liberdade.
b) O condenado deverá ser julgado novamente.
c) Deverá ser apurada a conduta do agente para verificar se não é caso de outra infração penal.
d) A Lei não será aplicada aos casos julgados antes da sua vigência.
e) O condenado terá sua pena reduzida pela metade.

4237)

Q446156 - CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos princípios gerais que norteiam o direito penal, das teorias do crime e dos institutos da Parte Geral do Código Penal brasileiro, julgue os itens a seguir.

A teoria finalista adota o conceito clássico de ação, entendida como mero impulso mecânico, dissociado de qualquer conteúdo da vontade.

Errado
Certo

4238)

Q486164 - FCC - 2013 - DPE-RS - Analista - Processual

O agente que for acusado da prática de crime de extorsão mediante sequestro em sua forma qualificada estará impedido de obter, durante o processo ou após a condenação transitada em julgado,

a) cumprimento de pena sob regime progressivo.
b) fiança e liberdade provisória.
c) apenas liberdade provisória.
d) anistia, graça e indulto.
e) livramento condicional.

4239)

Q626210 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue o item subsequente.

A autorização para saída temporária, sem vigilância direta, do estabelecimento prisional, para participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social, pode ser obtida por condenados que cumpram pena em regime fechado e semiaberto.

Errado
Certo

4240)

Q626215 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Julgue o seguinte item, relativo aos crimes de porte ilegal de arma de fogo, roubo e falsificação.

O agente que falsificar cartão de crédito ou débito cometerá, em tese, o crime de falsificação de documento particular previsto no CP.

Errado
Certo

4241)

Q626258 - CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 8.069/1990, julgue o item que se segue.

Conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto na Lei n.º 8.069/1990, são necessárias provas de que a participação na prática do crime efetivamente corrompeu o menor de dezoito anos de idade.

Errado
Certo

4242)

Q626532 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Relativamente ao princípio da insignificância, assinale a alternativa correta:

a) O princípio da insignificância pode ser aplicado no plano abstrato.
b) Possuindo o réu antecedente criminal não é possível a aplicação do princípio da insignificância.
c) O princípio da insignificância atua como instrumento de interpretação restritiva do tipo penal.
d) Pode se dizer que o fundamento teórico do princípio da insignificância reside no caráter retributivo.
e) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, em caso de apreensão de quantidade ínfima de cocaína é possível o trancamento da ação penal, com base no princípio da insignificância.

4243)

Q626537 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Analise as assertivas abaixo, considerando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

I. Não é adequada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.

II. Diante do disposto no Código Penal acerca do regime de cumprimento da pena, é inadmissível a adoção do regime semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos.

III. Havendo previsão em lei especial da cominação cumulativa de pena privativa de liberdade e pecuniária, é vedada a substituição da prisão por multa.

IV. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado é justificável pelo número de majorantes.

São corretas:

a)
Somente as assertivas I, III e IV.
b)
Somente as assertivas I e III.
c)
Somente as assertivas II, III e IV.
d)
Somente as assertivas I, II e IV.
e)
Todas as assertivas.

4244)

Q626556 - MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Mélvio e Tício ajustam entre si a prática de um furto na residência de Joana, pois acreditavam que ela estava viajando, estando o imóvel deserto. Dividem as atividades criminosas da seguinte maneira: Mélvio deveria permanecer nas imediações para observar e vigiar a aproximação de alguém, enquanto Tício ingressaria no imóvel, mediante arrombamento de uma das janelas. Após adentrar, Tício é surpreendido com a presença de Joana, pois ela não havia viajado. Desse modo, Tício domina Joana, utilizando-se de ameaças de morte, ante sua evidente superioridade física e de uma faca que trazia consigo. Com Joana subjugada, Tício a submete à prática de conjunção carnal. Depois de consumar o ato, ainda com Joana rendida, Tício subtrai vários objetos de valor do local. Após se retirar, Tício partilha com Mélvio o produto do crime, contando-lhe dos fatos ocorridos no interior da residência. Assinale a alternativa correta quanto aos crimes cometidos:

a) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde por furto qualificado, aumentando-se a pena até a metade em razão do resultado ocorrido.
b) Tício e Mélvio respondem por roubo qualificado e estupro.
c) Tício e Mélvio respondem por roubo qualificado, enquanto Tício também responde pelo estupro.
d) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde pelo furto qualificado.
e) Tício responde por roubo qualificado e estupro, enquanto Mélvio responde pelo furto qualificado e estupro.

4245)

Q581623 - Quadrix - 2013 - CRF-SP - Consultor - Consultor de Departamento de Ética (Bacharel Direito)

Assinale a alternativa correta sob o prisma do Código Penal.

a)
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, relativamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b)
A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade penal.
c)
A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a imputabilidade penal.
d)
É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
e)
Haverá isenção de pena se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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