Questões de Concurso – Aprova Concursos

3706)

Q786190 - IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária

NÃO é pena restritiva de direito prevista no Código Penal:

a)
Perda de bens e valores.
b)
Recolhimento domiciliar.
c)
Interdição temporária de direitos.
d)
Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

3707)

Q802364 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que um indivíduo primário, de bons antecedentes e não dedicado a atividades criminosas tenha praticado um tráfico ilícito de entorpecentes no mês de julho de 2006, quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76, que previa a pena de reclusão de 3 (três) a 15 (quinze) anos para o referido delito. Na data de seu julgamento já vigora a Lei nº 11.343/06, que prevê, para o referido crime, pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e uma causa de diminuição de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) para o agente primário, de bons antecedentes, que não se dedique a atividades criminosas e que não integre organização criminosa. Levando em consideração a situação hipotética narrada e o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta em relação à aplicação da lei penal neste caso:

a) É incabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, mesmo que mais benéfica ao réu, pois o fato ocorreu quando estava em vigor a Lei nº 6.368/76.
b) É cabível a aplicação da pena prevista na Lei nº 6.368/76, com incidência da causa de diminuição prevista na Lei nº 11.343/06, pois o julgador deve alcançar o maior benefício para o réu.
c) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei nº 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis penais.
d) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, desde que o réu não possua contra si inquéritos policiais e ações penais em curso, pois isso lhe retiraria a primariedade e os bons antecedentes.
e) É cabível a aplicação retroativa da Lei nº 11.343/06, ainda que mais prejudicial ao réu, pois a função do Direito Penal é conferir maior rigor punitivo naquelas infrações que a Constituição Federal considera equiparadas às hediondas.

3708)

Q802371 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Acerca do crime de furto privilegiado, assinale a alternativa que corresponde ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

a) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, se estiverem presentes a primariedade do agente e o pequeno valor da coisa.
b) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
c) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal apenas nos casos de crime de furto simples, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente.
d) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem subjetiva.
e) É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de crime de furto qualifcado, sendo a coisa de pequeno valor, independentemente da primariedade do agente e da característica da qualifcadora.

3709)

Q802376 - IBFC - 2014 - APSFS - Papiloscopista Policial de 3ª Classe

Suponha que um determinado indivíduo vá até uma padaria e, utilizando uma cópia grosseira de uma nota de R$ 10,00 (dez reais), consiga comprar pães, causando prejuízo ao referido estabelecimento. Este indivíduo praticou:

a) Crime de petrechos para falsificação de moeda e será julgado pela Justiça Federal.
b) Crime de moeda falsa e será julgado pela Justiça Federal.
c) Crime de estelionato e será julgado pela Justiça Estadual.
d) Crime de falsificação de papéis públicos e será julgado pela Justiça Estadual.
e) Crime contra o Sistema Financeiro Nacional e será julgado pela Justiça Federal.

3710)

Q340592 - FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica

A falsa declaração de parentesco para que o interessado na aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro da Habita- ção consiga atingir a renda exigida caracteriza o crime de

a) falsificação de documento público.
b) falsidade ideológica.
c) falsificação de documento particular.
d) falsidade material de atestado.
e) atestado ideologicamente falso.

3711)

Q303223 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

A respeito do crime de moeda falsa, tal como tipificado no Código Penal (art. 289),

a) há duas hipóteses de condutas culposas, uma delas de menor potencial ofensivo.
b) há uma hipótese de conduta culposa de menor potencial ofensivo.
c) há uma hipótese de conduta dolosa de menor potencial ofensivo.
d) há uma hipótese de conduta culposa, mas nenhuma de menor potencial ofensivo.
e) todas as hipóteses são de condutas dolosas, mas nenhuma de menor potencial ofensivo.

3712)

Q303502 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo entendimento jurisprudencial hoje estabelecido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a detração penal (Código Penal, art. 42)

a) pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, primeiramente, descontando um dia da pena privativa de liberdade originária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu, para, afinal, substituir-se o saldo restante de pena originária pela pena restritiva de direitos, à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação.
b) pode ser aplicada quando a prisão provisória decorreu de fato diverso, desde que o mesmo tenha antecedido o fato que gerou a pena a ser detraída.
c) é computável, também, para redução dos marcos temporais da prescrição executória, analogamente às hipóteses de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional já catalogadas no art. 113 do Código Penal.
d) não pode ser aplicada quando a prisão provisória ocorreu por fato diverso daquele em que se deu a condenação.
e) pode ser aplicada sobre pena de prestação de serviços à comunidade, descontando-se 24 (vinte e quatro) horas de tarefa comunitária por cada dia de prisão provisória efetivamente cumprida pelo réu.

3713)

Q290146 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Quanto à tipicidade penal, é INCORRETO afirmar que, segundo a teoria

a) causalista, conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior que consiste em fazer ou não fazer alguma coisa.
b) social, conduta é a manifestação externa da vontade humana que tenha relevância social.
c) finalista, conduta é a atividade humana conscientemente dirigida a uma finalidade.
d) da imputação objetiva, conduta é a atividade que cria ou incrementa um risco que, permitido ou não, produza resultado lesivo ou expositivo ao bem jurídico tutelado.
e) da equivalência dos antecedentes, todos os fatores que concorrem fisicamente para a produção de um resultado criminoso naturalístico são considerados sua causa.

3714)

Q290153 - FCC - 2014 - DPE-PB - Defensor Público

Considere quatro crimes de furto distintamente praticados nas seguintes situações: a) durante o repouso noturno; b) por agente primário quanto a coisa de pequeno valor; c) em concurso de agentes; d) visando a subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para o exterior. Respectivamente, a mais exata classificação dessas situações normativas é

a) qualificadora; privilégio; causa de aumento; qualificadora.
b) causa de aumento; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.
c) qualificadora; privilégio ou causa de diminuição; qualificadora; qualificadora.
d) causa de aumento; causa de diminuição; qualificadora; causa de aumento.
e) qualificadora; privilégio; qualificadora; causa de aumento.

3715)

Q290216 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

De acordo com a atual posição do Supremo Tribunal Federal, nos crimes materiais contra a ordem tributária, o início do lapso prescricional ocorre com

a) a instauração de inquérito policial.
b) a representação fiscal ao Ministério Público para fins penais.
c) a data de efetiva supressão de tributo.
d) o lançamento definitivo do tributo.
e) a instauração do procedimento administrativo–fiscal.

3716)

Q290223 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

No concurso formal impróprio ou imperfeito,

a) aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
b) as penas são aplicadas cumulativamente se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
c) aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade, se ação é dolosa ou culposa, independentemente de os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos.
d) aplica–se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até dois terços, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.
e) as penas são aplicadas cumulativamente se a ação é dolosa ou culposa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

3717)

Q290317 - FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça

Quanto ao roubo e à extorsão,

a) não comportam a continuidade delitiva, posto que ofendem bens jurídicos de natureza personalíssima (vida, integridade física ou moral e liberdade).
b) embora ambos sejam crimes eminentemente patrimoniais, tutela-se no roubo frontalmente também a integridade e a vida, ao passo que, na extorsão, tutela-se de modo mais concomitante a liberdade autonômica da vítima e sua capacidade decisória, bens sempre ainda remanescentes nessa respectiva situação normativa.
c) são, precípua e respectivamente, crimes contra o patrimônio e contra a liberdade.
d) ambos são crimes materiais, no atual entender do Superior Tribunal de Justiça.
e) tem-se, respectivamente, figuras penais mais e menos graves ao olhar da própria lei, em vista das sanções nela cominadas.

3718)

Q284980 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Com relação a antijuridicidade, culpabilidade, concurso de pessoas, pena e causas de extinção da punibilidade, julgue os itens a seguir.

A autoria mediata não é admitida nos crimes de mão própria e nos tipos de imprudência.

Errado
Certo

3719)

Q284992 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

Julgue os itens subsequentes, a respeito dos crimes militares e dos delitos em espécie previstos na parte especial do Código Penal.

Praticará o crime de furto o sujeito que subtrair cadáver destinado a pesquisas em hospital universitário.

Errado
Certo

3720)

Q285065 - CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXII

A respeito dos crimes relacionados à saúde pública e à remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano, julgue os itens subsecutivos.

A retirada de órgão de pessoa viva considerada juridicamente incapaz caracterizará a prática de crime, ainda que haja a devida autorização para tanto e que se trate de transplante de medula óssea.

Errado
Certo

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