Questões de Concurso – Aprova Concursos

856)

Q777319 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Nos termos do Código Penal, pune-se o crime tentado com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. Para o Supremo Tribunal Federal, a pena será diminuída

a) considerando as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal.
b) tomando-se por base os antecedentes e a personalidade do acusado.
c) com base nas condições de ordem subjetiva do autor do delito.
d)
na proporção inversa do iter criminis percorrido pelo agente.
e) de forma equitativa ao dano causado à vítima do crime.

857)

Q777321 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O erro sobre elementos do tipo, previsto no artigo 20 do Código Penal,

a) exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
b) sempre isenta o agente de pena.
c) não isenta o agente de pena, mas esta será diminuída de um sexto a um terço.
d) não tem relevância na punição do agente, pois o desconhecimento da lei é inescusável.
e) se inevitável, isenta o agente de pena; se evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.

858)

Q777326 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o crime de

a) fraude processual.
b) tergiversação.
c) corrupção passiva.
d) exploração de prestígio.
e) tráfico de influência.

859)

Q772667 - FCC - 2018 - CL-DF - Consultor Legislativo - Constituição e Justiça

Sobre o regime da remição na Lei de Execução Penal, é correto afirmar que

a) apenas o condenado que cumpre pena em regime semiaberto poderá remir, por trabalho ou estudo, parte do tempo de execução da pena.
b) será descontado um dia de pena para cada dez horas de frequência escolar ou três dias de trabalho.
c) o juiz poderá revogar até metade dos dias remidos, em caso de falta grave, recomeçando a contagem a partir da data da homologação judicial da falta grave.
d) o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos, continuará a beneficiar-se com a remição.
e) a remição será concedida pelo diretor do estabelecimento penal, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

860)

Q789643 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Marque a alternativa CORRETA em relação às penas privativas de liberdade previstas no Código Penal.

a) A pena de detenção deve ser cumprida exclusivamente em regime semiaberto.
b) Considera-se regime fechado a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.
c) Considera-se regime semi-aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.
d) A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto.

861)

Q789667 - PM-MG - 2018 - PM-MG - Soldado da Polícia Militar

Marque a alternativa CORRETA. Com base na lei n. 7.716/89, que versa sobre os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, comete crime quem:

a) Conceder os equipamentos necessários ao empregado em igualdade de condições com os demais trabalhadores.
b) Proporcionar ao empregado tratamento igualitário no ambiente de trabalho, especialmente quanto ao salário.
c) Negar ou obstar emprego em empresa privada.
d) Autorizar o acesso a hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar.

862)

Q780386 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Dentre as modernas teorias sobre a imputação penal, cresceu, no Brasil, nos últimos anos, o debate sobre a “teoria da imputação objetiva de Claus Roxin". Quanto às bases do sistema jurídico-penal concebido por Claus Roxin, no panorama da teoria geral do delito, assinale a alternativa correta.

a) A doutrina radical-sistêmica (ou racional-anímica) caracteriza-se pela projeção da tipicidade objetiva como principal elemento da antijuridicidade, no contexto do finalismo.
b) A doutrina teleológico-sistêmica (ou racional-final) caracteriza-se pela projeção da tipicidade subjetiva como principal elemento da culpabilidade, no contexto do neokantismo.
c) A doutrina normativo-teleológica (ou racional-funcional) caracteriza-se pela inserção de elementos político-criminais nas categorias dogmático-penais, no contexto do funcionalismo.
d) A doutrina natural-sistêmica (ou racional-causal) caracteriza-se pela negação de relevância jurídica do erro que incide sobre os pressupostos fáticos do processo causal, no contexto do causalismo.

863)

Q780393 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Quanto ao tempo do crime, é correto afirmar que o Código Penal brasileiro adotou a teoria do(a)

a) atividade.
b) resultado.
c) ubiquidade.
d) contemporaneidade.

864)

Q780660 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Segundo o Código Penal Brasileiro, no que se refere as de medidas de segurança, é correto afirmar: I. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico são consideradas medidas de segurança. II. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. III. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta. IV. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, deverá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. A sequência correta é:

a) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
c) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
d) Apenas a assertiva IV está incorreta.

865)

Q768926 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Em relação aos crimes e penas previstos na Lei nº 10.826/03, assinale a alternativa correta no que tange à pena base.

a) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa, possui previsão de pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
b) Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, possui previsão de pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
c) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime, possui previsão de pena de reclusão, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.
d) Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, possui previsão de pena de reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
e) Suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato possui previsão de pena de reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

866)

Q678194 - VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia

Sobre a territorialidade e a extraterritorialidade da lei penal, previstas nos artigos 5º e 7º do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Ao crime cometido no território nacional, aplica-se a lei brasileira, independentemente de qualquer convenção, tratado ou regra de direito internacional.
b) Ao autor de crime praticado contra a liberdade do Presidente da República quando em viagem a país estrangeiro, aplica-se a lei do país em que os fatos ocorrerem.
c) Embarcação brasileira a serviço do governo brasileiro, para os efeitos penais, é considerada extensão do território nacional.
d) Crime cometido no estrangeiro, praticado por brasileiro, fica sujeito à lei brasileira independentemente da satisfação de qualquer condição.
e) Aplica-se a lei brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, independentemente da satisfação de qualquer condição.

867)

Q759599 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Um indivíduo agiu prevendo o resultado naturalístico adverso de sua ação, mas esperava que este não viesse a ocorrer. Nesse caso, a conduta do indivíduo corresponde ao conceito jurídico de

a) culpa consciente.
b) dolo eventual.
c) dolo de segundo grau.
d) culpa presumida.
e) dolo de perigo.

868)

Q759602 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Para efeitos penais, o conceito de funcionário público

a) engloba somente os empregados públicos regidos pela CLT das empresas públicas.
b) abrange empregado de empresa prestadora de serviço público contratada pelo poder público.
c) não abrange aquele que exerce função pública de forma transitória.
d) não abrange aquele que exerce função pública de forma gratuita, sem remuneração.
e) não abrange ocupante de cargo eletivo.

869)

Q759607 - CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

A respeito do estado de necessidade, assinale a opção correta.

a) O estado de necessidade recíproco não é aceito no direito brasileiro.
b) O Código Penal brasileiro admite o estado de necessidade exculpante como causa excludente de ilicitude.
c) Considera-se em estado de necessidade aquele que ofende bem jurídico de terceiros, ainda que haja outro modo de evitar a lesão.
d) Havendo mais de um agente, o estado de necessidade de um se estende aos demais.
e) No estado de necessidade justificante, o bem jurídico sacrificado é de maior valor que o bem jurídico preservado.

870)

Q760053 - UERR - 2018 - PM-RR - Soldado PM 2ª Classe

Sobre os crimes contra a administração pública, assinale a alternativa correta:

a) Comete o crime de prevaricação o funcionário público que, por indulgência, deixa de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.
b) O policial militar que simula a apreensão de droga com alguém e exige dinheiro para não o prender por tráfico comete o crime de corrupção passiva.
c) Comete o crime de desacato quem se opõe a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo.
d) Aquele que não cumpre, dolosamente, a ordem legal de funcionário público, incorre, em tese, na prática do crime de desobediência.
e) O crime de desacato não mais se encontra positivado em nossa ordem jurídica.

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