Questões de Concurso – Aprova Concursos

601)

Q647716 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

A imputabilidade é definida como

a) a capacidade mental, inerente ao ser humano, de, ao tempo da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
c) a reprovabilidade ou o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável pela conduta criminosa.
d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
e) a necessidade de que a conduta reprovável se encaixe no modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

602)

Q647730 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Escrivão de Polícia

Configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão que, baseada no gênero, lhe cause sofrimento físico e que ocorra

a) dentro da residência da vítima, desde que o agressor seja do sexo masculino.
b) em relação íntima de afeto, somente se o agressor ainda conviver com a vítima.
c) em relação íntima de afeto, independentemente da coabitação dos envolvidos.
d) no âmbito da unidade doméstica, desde que o agressor seja pessoa da família.
e) no âmbito da família, salvo se o agressor não possuir laços naturais com a vítima.

603)

Q647792 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

O princípio da legalidade compreende

a) a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência desse entendimento.
b) o juízo de censura que incide sobre a formação e a exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição de pena.
c) a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
d) a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu conteúdo normativo.
e) a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da omissão.

604)

Q647797 - CESPE - 2018 - PC-MA - Conhecimentos Específicos - Investigador de Polícia

A prática de crime em decorrência de coação moral irresistível configura

a) inexigibilidade de conduta diversa.
b) excludente de antijuridicidade.
c) inimputabilidade penal.
d) circunstância atenuante de pena.
e) atipicidade da conduta.

605)

Q646953 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação aos instrumentos previstos na Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.

a)
A violência patrimonial contra a mulher se restringe à destruição total de seus documentos pessoais e dos bens e recursos econômicos destinados a satisfazer as suas necessidades.
b)
Alguém da convivência da mulher que lhe cause dano moral ou patrimonial não comete crime, porque essas atitudes, à luz da lei, não são consideradas violência doméstica ou familiar.
c)
A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma forma de violação de direitos humanos.
d)
Para fins legais, a comprovação da relação íntima de afeto entre o agressor e a ofendida depende de coabitação.
e)
A legislação especial, ao se referir à violência moral, não inclui condutas que configurem a calúnia, a difamação ou a injúria.

606)

Q669385 - FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Disposições constitucionais e disposições legais tratam do tema aplicação da lei penal no tempo, sendo certo que existem peculiaridades aplicáveis às normas de natureza penal.

Sobre o tema, é correto afirmar que:

a)
a lei penal posterior mais favorável possui efeitos retroativos, sendo aplicável aos fatos anteriores, desde que até o trânsito em julgado da ação penal;
b)
a abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade, fazendo cessar os efeitos penais e civis da condenação;
c)
a lei penal excepcional, ainda que mais gravosa, possui ultratividade em relação aos fatos praticados durante sua vigência;
d)
os tipos penais temporários poderão ser criados através de medida provisória;
e)
a combinação de leis favoráveis, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é admitida no momento da aplicação da pena.

607)

Q776717 - Instituto AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 - Ciências Econômicas, Direito ou Psicologia

No que se refere à Ação Penal e suas espécies, assinale a alternativa correta.

a) A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante denúncia do Ministério Público.
b) A ação penal pública condicionada é exercida pelo ofendido e independe de denúncia do Ministério Público.
c) A ação penal privada é exercida pelo ofendido, mediante requisição do Ministro da Justiça.
d) A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei exigir, de requisição do Ministro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
e) A ação penal pública incondicionada será promovida por denúncia do Ministério Público.

608)

Q780388 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Sobre o erro que recai sobre a ilicitude do fato, assinale a alternativa correta.

a) O desconhecimento da lei é escusável, ou seja, isento de pena.
b) O desconhecimento da lei, evitável ou inevitável, atenua a pena.
c) Equiparam-se, quanto às consequências jurídicas, o erro de tipo e o erro de proibição.
d) Equiparam-se, quanto às consequências jurídicas, o erro que recai sobre a ilicitude do fato e a confissão espontânea da autoria do crime.

609)

Q780390 - CONSULPLAN - 2018 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
b) O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.
c) O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.
d) Compete ao juízo do local da falsificação do cheque processar e julgar crime de estelionato nessa modalidade, sendo irrelevante o local da obtenção da vantagem ilícita.

610)

Q780511 - IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

O crime descrito no Art. 168-A do Código Penal que trata da apropriação indébita previdenciária é classificado como:

a) Comissivo próprio.
b) Comissivo impróprio.
c) Omissivo impróprio.
d) Omissivo próprio.

611)

Q767742 - FGV - 2018 - OAB - XXVI Exame de Ordem Unificado

Pretendendo causar unicamente um crime de dano em determinado estabelecimento comercial, após discussão com o gerente do local, Bruno, influenciado pela ingestão de bebida alcoólica, arremessa uma grande pedra em direção às janelas do estabelecimento. Todavia, sua conduta imprudente fez com que a pedra acertasse a cabeça de Vitor, que estava jantando no local com sua esposa, causando sua morte. Por outro lado, a janela do estabelecimento não foi atingida, permanecendo intacta.
Preocupado com as consequências de seus atos, após indiciamento realizado pela autoridade policial, Bruno procura seu advogado para esclarecimentos.

Considerando a ocorrência do resultado diverso do pretendido pelo agente, o advogado deve esclarecer que Bruno tecnicamente será responsabilizado pela(s) seguinte(s) prática(s) criminosa(s):

a)
homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso material.
b)
homicídio culposo, apenas.
c)
homicídio culposo e tentativa de dano, em concurso formal.
d)
homicídio doloso, apenas.

612)

Q781906 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

Sobre o tema reincidência, no Direito Penal, assinale a alternativa correta.

a) A pena deverá ser aumentada em um terço quando caracterizada a reincidência.
b) Verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por qualquer espécie de crime anterior.
c) Não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, não se computando o período de prova da suspensão ou do livramento condicional.
d) Influencia na prescrição da pretensão punitiva.
e) Aumenta de um terço o prazo da prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória, se o condenado é reincidente.

613)

Q781913 - VUNESP - 2018 - TJ-MT - Juiz Substituto

José revela a seu amigo João que tem a intenção de furtar determinado veículo e, considerando que João é dono de um “ferro velho” lhe propõe a compra do referido veículo após a consumação do furto. João aceita a proposta e, após o furto, compra referido veículo de José.

Considerando a situação hipotética, João terá cometido o crime de

a) furto qualificado.
b) receptação qualificada.
c) furto simples.
d) receptação simples.
e) favorecimento real.

614)

Q782740 - IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar

Tício, logo após haver sido provocado injustamente por Mévio, sob o domínio de violenta emoção, pratica atos de violência contra Mévio, que vem a falecer imediatamente em função dos golpes de barra de ferro desferidos por Tício contra a sua cabeça. Em função de seu comportamento ilícito, Tício deverá responder pelo delito de:

a) homicídio privilegiado
b) homicídio qualificado por motivo torpe
c) homicídio qualificado por emprego de meio cruel
d) homicídio qualificado por emprego de forma insidiosa

615)

Q782745 - IBFC - 2018 - PM-PB - Soldado da Polícia Militar

A conduta típica de “fazer exigência de vantagem indevida, valendo-se da condição do cargo público, ou no exercício desta função”, configura o crime de:

a) concussão
b) prevaricação
c) condescendência criminosa
d) corrupção ativo

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