Questões de Concurso – Aprova Concursos

2161)

Q12257 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

a) nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.
b) nos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.
c) nos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.
d) nos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.
e) nos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

2162)

Q12264 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

O perdão do ofendido

a) não é admissível fora do processo.
b) não aproveita aos demais querelados, se concedido.
c) é admissível mesmo depois de passar em julgado a sentença condenatória.
d) não produz efeito, se o querelado o recusa.
e) prejudica o direito dos outros, se concedido apenas por um dos ofendidos.

2163)

Q12269 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

a) coautores são aqueles que, atuando de forma idêntica, executam o comportamento que a lei define como crime.
b) partícipe é aquele que, também praticando a conduta que a lei define como crime, contribui, de qualquer modo, para a sua realização.
c) é possível a coautoria nos crimes de mão própria.
d) é admissível a coautoria nos crimes próprios, desde que o terceiro conheça a especial condição do autor.
e) é inadmissível a participação nos crimes omissivos próprios.

2164)

Q12271 - FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador

Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de

a) comissivos por omissão.
b) formais.
c) omissivos próprios.
d) comissivos.
e) omissivos impróprios.

2165)

Q20166 - FCC - 2011 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas com relação aos crimes contra o patrimônio, de acordo com o Código Penal:

I. É isento de pena quem comete crime de furto em prejuízo de ascendente com 60 anos de idade.

II. Somente se procede mediante representação, se o agente pratica crime de estelionato em prejuízo de irmão.

III. É isento de pena quem comete crime de extorsão contra cônjuge na constância da sociedade conjugal.

Está correto que se afirma SOMENTE em

a) II.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.

2166)

Q140211 - TJ-PR - 2011 - TJ-PR - Juiz

A individualização da pena é de tamanha importância para o Direito Penal que é erigida a preceito constitucional e ganha espaço entre os artigos 59 e seguintes do Código Penal, sendo CORRETO afirmar que:

I. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

II. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência.

III. A pena base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 do Código Penal; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; e, por último, as causas de diminuição e de aumento.

IV. No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, tão somente, a causa que mais diminua.

a) Todas as assertivas são verdadeiras.
b) Somente as assertivas I, II e III são verdadeiras.
c) Somente as assertivas I e II são verdadeiras.
d) Somente as assertivas I, II e IV são verdadeiras.

2167)

Q3513 - CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz

Acerca dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

a) O princípio da adequação social, dirigido ao julgador, e não ao legislador, objetiva restringir a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
b) Dada a necessidade de observância do princípio da legalidade, a tipicidade penal resume-se ao mero exercício de adequação do fato concreto à norma abstrata.
c) O princípio da lesividade busca evitar a incriminação de condutas desviadas que não afetem qualquer bem jurídico, não cuidando de condutas que não excedam o âmbito do próprio autor.
d) A jurisprudência do STJ é firme no sentido da aplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, caso o valor das cédulas falsificadas não ultrapasse a quantia correspondente a um salário mínimo.
e) A aplicação do princípio da insignificância, que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado, objetiva excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material.

2168)

Q49 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Com relação às causas interruptivas da prescrição da pretensão executória e correto afirmar:

a) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, não se computando o tempo da pena já cumprida.
b) o condenado que foge e depois é capturado tem reiniciada a contagem do prazo prescricional, o qual será regulado pelo tempo que resta da pena.
c) início do cumprimento da pena não interrompe o prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
d) Exclusivamente, a continuação do cumprimento da pena é causa interruptiva do prazo prescricional iniciado no trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
e) Não se considera a reincidência.

2169)

Q51 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

Há algum ponto de semelhança entre condutas praticadas com culpa consciente e dolo eventual? Aponte a alternativa correta

a) Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual há a aceitação do resultado
b) Sim. Tanto na culpa consciente quanto no dolo eventual o agente prevê o resultado.
c) Não. Não há nenhum ponto de semelhança nas condutas em questão
d) Sim. Em ambas o elemento subjetivo da conduta é o dolo.
e) Não Pois a aceitação do resultado na culpa consciente é elemento normativo da conduta.

2170)

Q56 - PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia

São causas de inexigibilidade de conduta diversa:

a) A inimputabilidade e o estado de necessidade.
b) A legítima defesa e o erro de proibição.
c) A coação moral irresistível e a obediência hierárquica.
d) O erro de tipo e o estrito cumprimento do dever legal.
e) A coação física e o erro de proibição.

2171)

Q19019 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

SOBRE O CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

a) ( ) absorve o crime de dano;
b) ( ) se consuma independentemente de eventual prejuízo ou beneficio decorrente;
c) ( ) pode incidir em documento público ou particular falso se este constituir meio de prova;
d) ( ) abrange o extravio.

2172)

Q19021 - PGR - 2011 - PGR - Procurador

É INCORRETO AFIRMAR QUE:

a) ( ) a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo é efeito da condenação inaplicável em crimes contra as finanças públicas;
b) ( ) os crimes contra as finanças públicas constituem também atos de improbidade administrativa;
c) ( ) os crimes contra as finanças públicas são crimes funcionais impróprios;
d) ( ) na oferta pública ou colocação no mercado financeiro de títulos da divida pública o sujeito ativo pode ser servidor público outro que não a autoridade pública com poderes decisórios em nome do ente federativo.

2173)

Q19292 - MPE-MS - 2011 - MPE-MS - Promotor de Justiça

Admite-se a participação em crime culposo?

a) O crime culposo admite a participação, desde que comprovada a colaboração.
b) O crime culposo admite a participação em caso de negligência.
c) O crime culposo admite a participação em caso de imprudência.
d) O crime culposo admite a participação em caso de imperícia.
e) O crime culposo não admite a participação.

2174)

Q19379 - FGV - 2011 - OAB - Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

Ao concluir o curso de Engenharia, Arli, visando fazer uma brincadeira, inseriu, à caneta, em seu diploma, declaração falsa sobre fato juridicamente relevante.

A respeito desse ato, é correto afirmar que Arli

a)
praticou crime de falsificação de documento público.
b)
praticou crime de falsidade ideológica.
c)
praticou crime de falsa identidade.
d)
não praticou crime algum.

2175)

Q19482 - CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz

Assinale a opção correta a respeito do dolo.

a) O estudo do tipo subjetivo dos crimes dolosos tem por objeto o dolo, elemento subjetivo geral, excluído nas hipóteses de erro de tipo, sendo as intenções, tendências ou atitudes pessoais elementos subjetivos especiais existentes em conjunto com o dolo em determinados delitos.
b) Considere que, durante a formação de uma tempestade, Lino tenha convencido Jorge a visitar determinada floresta na esperança de que um raio o atingisse de forma letal. Considere, ainda, que, de fato, Jorge tenha sido, na ocasião, atingido por um raio e falecido como consequência. Nesse caso, Lino deve responder pelo delito de homicídio na modalidade dolo eventual.
c) Os elementos normativos do tipo legal doloso, como os conceitos jurídicos empregados pelo legislador, não devem ser apreendidos conforme o seu significado comum, segundo uma valoração paralela ao nível do leigo, e sim, no sentido da definição jurídica respectiva.
d) As teorias do consentimento, da indiferença e da vontade de evitação não comprovada adotam, em relação ao dolo eventual, critérios fundados na representação, sendo o dolo eventual definido na teoria da vontade de evitação não comprovada como a atitude de aprovação do resultado típico previsto como possível, que deve agradar ao autor.
e) Suponha que, com intenção de fraudar o seguro que contratara, Mauro tenha instalado explosivos em embarcação de sua propriedade e detonado o dispositivo de explosão por meio de controle remoto antes de uma viagem programada. Suponha, ainda, que, em decorrência da explosão, a embarcação tenha sido destruída e a tripulação, morta. Nesse caso, com relação à conduta de Mauro, fica caracterizado o dolo de primeiro grau, ainda que as mortes não tenham sido por ele desejadas.

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