A respeito do instituto da extradição, julgue o item subsequente de acordo com o entendimento do STF.
Constitui óbice ao deferimento do pedido de extradição a inexistência, no ordenamento jurídico do Estado requerente, de sistema de progressão de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.
A respeito das fontes do direito internacional público, julgue o item.
Não há vedação, conforme a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, para que dois ou mais Estados sejam depositários de um mesmo tratado.
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue o item.
Organizações internacionais podem ser sucedidas por outras; no entanto, sua simples dissolução é vedada pelo direito internacional.
Sobre a Organização Internacional do Trabalho (OIT), analise as seguintes assertivas:
I - A Constituição da OIT é conhecida como Declaração de Filadélfia.
II - A OIT considera que a não adoção por qualquer nação de um regime de trabalho realmente humano cria obstáculos aos esforços das outras nações desejosas de melhorar a sorte dos trabalhadores nos seus próprios territórios.
III - São princípios fundamentais da OIT, entre outros: o trabalho não é uma mercadoria; a liberdade de expressão e de associação é uma condição indispensável ao progresso ininterrupto; e a liberdade econômica e jurídica dos agentes do mercado.
IV - A OIT afirma que os princípios contidos na Declaração de Filadélfia convêm integralmente a todos os povos e que sua aplicação progressiva, tanto àqueles que são ainda dependentes, como aos que já se podem governar a si próprios, interessa o conjunto do mundo civilizado, embora deva-se levar em conta, nas variedades dessa aplicação, o grau de desenvolvimento econômico e social atingido por cada um.
Assinale a alternativa CORRETA:
Com relação aos tratados e convenções internacionais, assinale a opção correta à luz do direito constitucional brasileiro e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O Pacto Internacional sobre direitos Civis e Políticos de Nova Iorque dispõe que toda pessoa terá direito, em qualquer lugar, ao reconhecimento de sua personalidade jurídica. Também estabelece o referido Pacto que toda pessoa acusada de um delito terá direito, em plena igualdade, a diversas garantias, entre as quais, de ser informado, sem demora, numa língua que compreenda, minimamente, da natureza e dos motivos da acusação contra ela formulada, de dispor do tempo e dos meios necessários à preparação de sua defesa e a comunicar-se com defensor de sua escolha e de ser julgado sem dilações indevidas.
Para a aplicação da Convenção sobre os Aspectos Civis do
Sequestro Internacional de Crianças, Lígia recorre à autoridade
central brasileira, quando Arnaldo, seu marido, que tem
dupla-nacionalidade, viaja para os Estados Unidos com a filha
de 17 anos do casal e não retorna na data prometida. Arnaldo
alega que entrará com pedido de divórcio e passará a viver
com a filha menor no exterior.
Com base no caso apresentado, a autoridade central brasileira
Ex-dirigente de federação sul-americana de futebol, após
deixar o cargo que exercia em seu país de origem, sabedor de
que existe uma investigação em curso na Colômbia, opta por
fixar residência no Brasil, pelo fato de ser estrangeiro casado
com brasileira, com a qual tem dois filhos pequenos. Anos
depois, já tendo se naturalizado brasileiro, o governo da
Colômbia pede a sua extradição em razão de sentença que o
condenou por crime praticado quando ocupava cargo na
federação sul-americana de futebol.
Essa extradição
Aurélio, diplomata brasileiro, casado e pai de dois filhos menores, está em vias de ser nomeado chefe de missão do Brasil na capital de importante Estado europeu. À luz do disposto na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, promulgada no Brasil por meio do Decreto nº 56.435/65, assinale a afirmativa correta.
O Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile, foi promulgado no Brasil por meio do Decreto nº 6.891/09, tendo por finalidade estabelecer as bases em que a cooperação e a assistência jurisdicional entre os Estados membros será realizada. A respeito desse instrumento, assinale a afirmativa correta.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
De acordo com a jurisprudência do STF, os tratados de direitos
humanos e os tratados sobre direito ambiental possuem estatura
supralegal.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da
jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em
que haja violações de normas costumeiras de direito
internacional.
Com referência à proteção internacional dos direitos humanos, assinale a opção correta.
Entre os órgãos do TPI, inclui-se o(a)
Pablo, espanhol nascido em Madrid, emigrou para a Argentina em 1990. Em 2005, requereu e obteve, na forma da legislação argentina, sua naturalização naquele País. Agora, buscando melhores oportunidades de emprego, cogita mudar-se, definitivamente, para o Brasil. Para que possa emigrar para o Brasil,
