Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q861013 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

A solução pacífica de controvérsia internacional que se opera por meio da ação amistosa de um terceiro, a qual se limita a aproximar os contendores, proporcionando-lhes um campo neutro de negociação para a resolução do conflito, é chamada de

a) sistema de consultas.
b) negociação direta.
c) bons ofícios.
d) mediação.
e) conciliação.

2)

Q861012 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

No que diz respeito aos agentes diplomáticos no contexto das relações diplomáticas entre Estados, assinale a opção correta.

a) Nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, o Estado acreditado deve fornecer ao Estado acreditante as razões de eventual negativa do aceite do representante diplomático por este escolhido.
b) A imunidade penal do pessoal da missão diplomática que possuir residência permanente no Estado acreditado é absoluta, salvo renúncia tácita ou expressa a essa imunidade pelo Estado de origem, caso em que o julgamento de agente diplomático por eventual cometimento de crime poderá ser realizado no Estado acreditado.
c) A imunidade dos agentes diplomáticos à jurisdição civil e tributária do Estado acreditado abrange os tributos diretos dos bens e serviços destinados ao uso oficial e pessoal da missão, bem como de seus funcionários, além das ações sucessórias em que o agente diplomático se envolver, a título privado, como legatário.
d) A imunidade penal do pessoal da missão diplomática impede que a polícia do Estado acreditado investigue eventual crime praticado em seu território por agente diplomático, uma vez que todos os atos de persecução penal devem ser praticados no país de origem dele.
e) A residência particular do agente diplomático, seus documentos e sua correspondência oficial gozam da mesma inviolabilidade conferida aos locais de missão e aos locais residenciais utilizados pelo quadro administrativo e técnico da missão diplomática.

3)

Q861017 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

As normas imperativas (jus cogens)

a) são derrogáveis pelo exercício da autonomia privada dos entes internacionais.
b) prescindem do reconhecimento da comunidade internacional dos Estados como um todo.
c) prevalecem sobre tratados que lhes sejam anteriores e posteriores
d) somente podem ser modificadas por norma internacional posterior de qualquer natureza, à luz do critério cronológico de solução de antinomias
e) resultam, quando descumpridas por outra norma de direito internacional público, na suspensão da eficácia da norma internacional não imperativa

4)

Q861011 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Em relação à responsabilidade da pessoa jurídica de direito internacional público, assinale a opção correta.

a) O fato de ato internacionalmente ilícito ser considerado lícito no ordenamento jurídico interno de Estado que o praticou pode ser objeto de escusa desse Estado para evitar a configuração da sua responsabilidade internacional.
b) A ação hostil de particulares, em seu território nacional, contra estrangeiros enseja a responsabilidade internacional do Estado dos agressores, ainda que estes não ajam em nome do ente nacional, quando houver falha deste no cumprimento dos deveres de prevenção e repressão ao ilícito.
c) O Estado que proíbe o funcionamento de indústrias poluentes em seu território, ocasionando danos econômicos a investimentos de pessoas jurídicas estrangeiras, é passível de responsabilização internacional por tal ato, dada a presença dos elementos caracterizadores desse tipo de responsabilidade.
d) O silêncio do ente lesado durante longo lapso temporal após a prática do ato ilícito pelo Estado infrator não implica consentimento válido daquele com a conduta perpetrada, sujeitando-se o Estado faltoso ao regime da responsabilidade internacional.
e) A responsabilidade internacional do Estado será excluída por ocasião de estado de necessidade, isto é, quando o ente nacional praticar ato ilícito em razão de evento externo imprevisível, ficando, assim, impedido de cumprir obrigações anteriormente assumidas.

5)

Q861016 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

Em relação às organizações internacionais, assinale a opção correta.

a) A personalidade jurídica internacional derivada atribuída às organizações internacionais, a qual não se confunde com a dos seus membros, confere àqueles organismos o poder imediato para celebrar tratados.
b) Diferentemente dos Estados estrangeiros, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, em especial a trabalhista, quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
c) Não é admissível o ingresso de uma organização internacional em outra organização internacional.
d) A receita de toda organização internacional, a exemplo da Organização das Nações Unidas, resulta da cotização paritária dos seus Estados-membros.
e) O estatuto jurídico que rege a atuação do pessoal da missão permanente do Estado-membro que integra a organização internacional é idêntico ao estatuto jurídico do pessoal paradiplomático dessa organização.

6)

Q861010 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

No que concerne às fontes do direito internacional público, assinale a opção correta.

a) O Estatuto da Corte Internacional de Justiça prevê um rol taxativo de fontes do direito internacional público, formado pelos tratados, pelo costume internacional, pelos princípios gerais de direito, pela jurisprudência e pela doutrina.
b) O costume internacional, como fonte do direito internacional público, depende de uma prática generalizada e de aceitação unânime dos Estados-membros da sociedade internacional.
c) Os princípios gerais de direito, tratados como fonte do direito internacional público, são aqueles reconhecidos por um número suficiente de ordenamentos jurídicos internos e que possuem aplicabilidade à ordem internacional, a despeito de não necessariamente ser adotados por todos os Estados-membros da sociedade internacional.
d) Os órgãos das Nações Unidas exprimem manifestações de cunho mandatório, cabendo aos membros das Nações Unidas, em razão de previsão expressa no seu tratado constitutivo, acatar e fielmente executar aquelas proposições.
e) Para serem reconhecidos como fonte do direito internacional público, os atos unilaterais dos Estados devem ser dotados de normatividade, expressando a vontade dos entes que o emanam de que aquela manifestação produza efeitos jurídicos na ordem internacional.

7)

Q861015 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

A respeito do Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) No caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde versus Brasil, a Corte Interamericana de Direitos Humanos propôs um conceito de escravidão definido a partir da aferição do estado ou da condição de um indivíduo, independentemente da presença de documentação formal que atrele a propriedade de um ser humano a outro, e do exercício de atributos da propriedade pelo escravizador, com o fim de restringir a liberdade individual da vítima em situação de vulnerabilidade.
b) A Corte Interamericana de Direitos Humanos não reconhece a sua competência contenciosa para julgar violações a direitos humanos, como assassinatos não desvendados ou desaparecimentos forçados, ocorridos em Estados-partes da Convenção Americana de Direitos Humanos antes da adesão destes à jurisdição daquele tribunal internacional.
c) Havendo sistemáticas violações de direitos humanos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos deve substituir a jurisdição interna do Estado demandado para impor medidas específicas de investigação e julgamento em um caso concreto, com o fim de obter resultado melhor ou mais eficaz.
d) Excepcionalmente, e somente na pendência da tramitação de caso perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, esta poderá solicitar que um Estado adote medidas cautelares para prevenir danos irreparáveis a pessoas que se encontrem sob a sua jurisdição.
e) Não é possível que ente subnacional integrante de Estado-parte constituído sob a forma federativa participe de negociações internacionais para a resolução amistosa de conflito junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

8)

Q861014 - Cebraspe (Cespe) - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria

De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e seu respectivo Protocolo (1967), os refugiados têm direito

a) ao mesmo tratamento assegurado aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive a assistência judiciária.
b) a tratamento idêntico ao conferido aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne aos ensinos primário, médio e superior.
c) de não serem expulsos de forma alguma do território onde estejam regularmente, ainda que por motivo de ordem pública.
d) a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais do país de sua residência habitual, no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada.
e) a tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros, no que concerne à previdência social.

9)

Q850802 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

Um brasileiro, casado com uma espanhola, faleceu durante uma viagem de negócios a Paris. O casal tinha dois filhos nascidos na Espanha e era domiciliado em Portugal. Ele deixou bens no Brasil.

Assinale a opção que indica a lei que regulará a sucessão por morte.

a) A brasileira.
b) A espanhola.
c) A francesa.
d) A portuguesa.

10)

Q848629 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor: Língua Materna Indígena - Tapuia

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é um tratado internacional que estabelece para os Estados-membros diretrizes de respeito universal e observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião.

No que se refere à expressão “discriminação racial”, assinale a alternativa correta.

a)
O Estado permite a discriminação racial praticada por determinada organização.
b)
Essa expressão exclui as sanções executadas pelo Estado na aplicação da lei penal a certo grupo étnico, permitindo a adoção de pena de morte.
c)
A discriminação racial engloba qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência com base em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anula ou restringe direitos humanos e liberdades fundamentais.
d)
O Estado poderá restringir e encerrar as atividades das organizações e dos movimentos multirraciais, fortalecendo a divisão racial.
e)
O Estado deverá limitar os direitos de determinados grupos étnicos para proteger a identidade nacional dos povos colonizadores.

11)

Q848589 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor: Língua Materna Indígena - Iny/Karajá

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é um tratado internacional que estabelece para os Estados-membros diretrizes de respeito universal e observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação deraça, sexo, idioma ou religião.

No que se refere à expressão “discriminação racial”, assinale a alternativa correta.

a)
O Estado permite a discriminação racial praticada por determinada organização.
b)
A discriminação racial engloba qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência com base em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anula ou restringe direitos humanos e liberdades fundamentais.
c)
A discriminação racial engloba qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência com base em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anula ou restringe direitos humanos e liberdades fundamentais.
d)
O Estado poderá restringir e encerrar as atividades das organizações e dos movimentos multirraciais, fortalecendo a divisão racial.
e)
O Estado deverá limitar os direitos de determinados grupos étnicos para proteger a identidade nacional dos povos colonizadores.

12)

Q848628 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor: Língua Materna Indígena - Tapuia

De acordo com a Convenção n^o 169 sobre os PovosIndígenas e Tribais, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver uma ação coordenada e
sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela respectiva integridade.

Quanto ao conteúdo das medidas e das ações governamentais, previsto na Convenção n^o 169, assinale a alternativa correta.

a)
A responsabilidade governamental exclui totalmente a participação dos povos indígenas e tribais.
b)
O plano de ação deverá excluir os membros indígenas e tribais do acesso a concurso público.
c)
A ação coordenada e sistemática adotada pelo governo deverá observar os costumes e as tradições específicas dos povos da América do Norte.
d)
A ação governamental deverá incluir medidas que ajudem os membros dos povos indígenas e tribais a eliminar diferenças socioeconômicas.
e)
A ação sistemática do governo deverá observar um plano nacional, com prazo de execução de 10 anos.

13)

Q850801 - FGV - 2022 - OAB - XXXVI - Exame de Ordem Unificado

A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será

a) A medida de retirada compulsória de pessoa nacional de outro país, que ingressou em território nacional com visto de visita e está exercendo atividade remunerada, será
b) a deportação, que é a medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compulsória de pessoa que se encontra em situação migratória irregular em território nacional.
c) a expulsão, que é medida administrativa de retirada compulsória de migrante ou visitante do território nacional, conjugada com o impedimento de reingresso por prazo determinado.
d) a extradição, que é a medida de cooperação internacional entre o Estado brasileiro e outro Estado pela qual se concede ou solicita a entrega de pessoa sobre quem recaia condenação criminal definitiva ou para fins de instrução de processo penal em curso.

14)

Q848588 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor: Língua Materna Indígena - Iny/Karajá

De acordo com a Convenção n^o 169 sobre os Povos Indígenas e Tribais, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela respectiva integridade.

Quanto ao conteúdo das medidas e das ações governamentais, previsto na Convenção n^o 169, assinale a alternativa correta.

a)
A responsabilidade governamental exclui totalmente a participação dos povos indígenas e tribais.
b)
O plano de ação deverá excluir os membros indígenas e tribais do acesso a concurso público.
c)
A ação coordenada e sistemática adotada pelo governo deverá observar os costumes e as tradições específicas dos povos da América do Norte.
d)
A ação governamental deverá incluir medidas que ajudem os membros dos povos indígenas e tribais a eliminar diferenças socioeconômicas.
e)
A ação sistemática do governo deverá observar um plano nacional, com prazo de execução de 10 anos.

15)

Q848627 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor: Língua Materna Indígena - Tapuia

A Convenção n^o 169 sobre os Povos Indígenas e Tribais é um tratado adotado em 1989 pela Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes gerais de respeito e reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e tribais.

Em relação aos povos abrangidos, é correto afirmar que a Conversão n^o 169 se aplica

a)
às organizações não governamentais mantidas pelo poder público, ainda que o Estado não seja participante da OIT.
b)
apenas aos líderes de comunidades indígenas descendentes dos povos que habitavam o País na época da conquista ou da colonização.
c)
aos pesquisadores e demais visitantes temporários residentes nas comunidades indígenas.
d)
aos povos tribais definidos pela Organização das Nações Unidas.
e)
aos povos tribais em países independentes regidos, total ou parcialmente, pelos próprios costumes, por suas tradições ou por legislação especial.

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