Q848629 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor: Língua Materna Indígena - Tapuia

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é um tratado internacional que estabelece para os Estados-membros diretrizes de respeito universal e observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião.

No que se refere à expressão “discriminação racial”, assinale a alternativa correta.

a)
O Estado permite a discriminação racial praticada por determinada organização.
b)
Essa expressão exclui as sanções executadas pelo Estado na aplicação da lei penal a certo grupo étnico, permitindo a adoção de pena de morte.
c)
A discriminação racial engloba qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência com base em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anula ou restringe direitos humanos e liberdades fundamentais.
d)
O Estado poderá restringir e encerrar as atividades das organizações e dos movimentos multirraciais, fortalecendo a divisão racial.
e)
O Estado deverá limitar os direitos de determinados grupos étnicos para proteger a identidade nacional dos povos colonizadores.

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Direito Internacional Público