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376)

Q16362 - CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Não se inclui entre as quatro Convenções de Genebra de 1949 sobre Direito Internacional Humanitário a convenção relativa

377)

No que diz respeito ao MERCOSUL, assinale a opção correta.

a) O MERCOSUL possui personalidade jurídica de direito internacional.
b) É vedado ao MERCOSUL celebrar acordos de sede.
c) Os idiomas oficiais do MERCOSUL são o espanhol e o português, com prevalência do espanhol em caso de dúvida sobre a aplicação ou interpretação dos tratados constitutivos.
d) O MERCOSUL ainda não possui um tratado sobre defesa da concorrência, não obstante os esforços brasileiros para a criação de um instrumento sobre tal matéria.

378)

Acerca de tribunais internacionais e de sua repercussão, assinale a opção correta.

a) O Tribunal Penal Internacional prevê a possibilidade de aplicação da pena de morte, ao passo que a Constituição brasileira proíbe tal aplicação.
b) O § 4.º do art. 5.º da Constituição Federal prevê a submissão do Brasil à jurisdição de tribunais penais internacionais e tribunais de direitos humanos.
c) O Estatuto de Roma não permite reservas nem a retirada dos Estados-membros do tratado.
d) O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, estabelece uma diferença entre entrega e extradição, operando a primeira entre um Estado e o mencionado tribunal e a segunda, entre Estados.

379)

Acerca do direito internacional atinente a nacionalidade e a extradição, assinale a opção correta.

a) Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e a nação.
b) Considere que, durante uma viagem de navio, um casal de argentinos, que deixara seu país rumo a um passeio pelo Caribe, tenha uma criança no momento em que o navio transite no mar territorial brasileiro. Nessa situação, a criança terá nacionalidade brasileira.
c) A perda da nacionalidade brasileira somente poderá ocorrer caso haja aquisição de outra nacionalidade por naturalização voluntária.
d) A extradição é um ato estatal que obriga o estrangeiro a sair do território nacional, ao qual não poderá mais retornar.

380)

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

a)
Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
b)
A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
c)
A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
d)
O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.