Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q848629 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor: Língua Materna Indígena - Tapuia

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial é um tratado internacional que estabelece para os Estados-membros diretrizes de respeito universal e observância dos direitos humanos e liberdades fundamentais para todos, sem discriminação de raça, sexo, idioma ou religião.

No que se refere à expressão “discriminação racial”, assinale a alternativa correta.

a)
O Estado permite a discriminação racial praticada por determinada organização.
b)
Essa expressão exclui as sanções executadas pelo Estado na aplicação da lei penal a certo grupo étnico, permitindo a adoção de pena de morte.
c)
A discriminação racial engloba qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência com base em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que anula ou restringe direitos humanos e liberdades fundamentais.
d)
O Estado poderá restringir e encerrar as atividades das organizações e dos movimentos multirraciais, fortalecendo a divisão racial.
e)
O Estado deverá limitar os direitos de determinados grupos étnicos para proteger a identidade nacional dos povos colonizadores.

2)

Q848628 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor: Língua Materna Indígena - Tapuia

De acordo com a Convenção n^o 169 sobre os PovosIndígenas e Tribais, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver uma ação coordenada e
sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela respectiva integridade.

Quanto ao conteúdo das medidas e das ações governamentais, previsto na Convenção n^o 169, assinale a alternativa correta.

a)
A responsabilidade governamental exclui totalmente a participação dos povos indígenas e tribais.
b)
O plano de ação deverá excluir os membros indígenas e tribais do acesso a concurso público.
c)
A ação coordenada e sistemática adotada pelo governo deverá observar os costumes e as tradições específicas dos povos da América do Norte.
d)
A ação governamental deverá incluir medidas que ajudem os membros dos povos indígenas e tribais a eliminar diferenças socioeconômicas.
e)
A ação sistemática do governo deverá observar um plano nacional, com prazo de execução de 10 anos.

3)

Q848627 - IADES - 2022 - SEDUC-GO - Professor: Língua Materna Indígena - Tapuia

A Convenção n^o 169 sobre os Povos Indígenas e Tribais é um tratado adotado em 1989 pela Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece diretrizes gerais de respeito e reconhecimento dos direitos dos povos indígenas e tribais.

Em relação aos povos abrangidos, é correto afirmar que a Conversão n^o 169 se aplica

a)
às organizações não governamentais mantidas pelo poder público, ainda que o Estado não seja participante da OIT.
b)
apenas aos líderes de comunidades indígenas descendentes dos povos que habitavam o País na época da conquista ou da colonização.
c)
aos pesquisadores e demais visitantes temporários residentes nas comunidades indígenas.
d)
aos povos tribais definidos pela Organização das Nações Unidas.
e)
aos povos tribais em países independentes regidos, total ou parcialmente, pelos próprios costumes, por suas tradições ou por legislação especial.

4)

Q799955 - MPT - 2020 - MPT - Procurador do Trabalho

Analise as seguintes assertivas:
I – O controle de convencionalidade consiste no exame da compatibilidade entre a norma nacional e as normas internacionais, sobretudo as convenções internacionais.
II - Os agentes estatais estão adstritos ao dever de proteção dos direitos humanos, inclusive os previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Portanto, cabe ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, diante de norma contrária a tais direitos, cada um com as respectivas atribuições, proceder ao controle de convencionalidade de tais normas. É possível afirmar que a própria Constituição de 1988 fundamenta tal dever, ao prever que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III – Conforme se pode extrair da Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, o dever de garantir os direitos humanos previstos em normas internacionais alcança até mesmo a atuação legislativa, uma vez que os Estados-Partes devem adotar as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades reconhecidos na referida Convenção.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas a assertiva I está incorreta.
b) Apenas a assertiva II está incorreta.
c) Apenas a assertiva III está incorreta.
d) Todas as assertivas estão corretas.
e) Não respondida

5)

Q704267 - CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 1

Considerando que a Convenção de Palermo (Decreto n.º 5.015/2004, que promulga a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional) promove a cooperação para prevenir e combater mais eficazmente a criminalidade organizada transnacional, julgue os itens a seguir.

Ao impedir a prática de atos de um Estado no território de outro Estado, a Convenção de Palermo confirma a regra clássica de exercício da jurisdição nacional.

Errado
Certo

6)

Q237886 - CESPE - 2007 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação a tratados, acordos e convenções no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

a)
Tratado é todo acordo internacional concluído apenas entre Estados e regulado pelo direito internacional.
b)
A extinção de um tratado por ab-rogação ocorre sempre que a intenção terminativa emana de uma das partes por ele obrigadas.
c)
A Convenção de Viena de 1969 destina-se a regular toda a legislação relacionada com as organizações internacionais.
d)
O Brasil submete-se à jurisdição de tribunal penal internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

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