Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q15749 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

a) não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.
b) não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.
c) não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.
d) é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.
e) é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

92)

Q17930 - FUMARC - 2011 - BDMG - Advogado

Para responder as questões de 77 a 80 tenha como
base a doutrina.

Marque a afrmativa INCORRETA:

a) O domicílio é o principal elemento de conexão adotado no Brasil, conhecido como Lex domicilii Caput do artigo 7º da LICC.
b) À luz do direito Internacional Privado, a pessoa só pode ter um domicílio, ainda que a lei interna permita que a pessoa tenha mais de um domicílio.
c) Pelo critério de conexão Lex rei sitae, incide a norma do lugar do foro, ou seja, a norma do lugar onde se desenvolve a relação jurídica.
d) Pelo elemento de conexão lex loci delicti comissi, é aplicável a norma do lugar onde o ato ilícito foi cometido.

93)

Q19139 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No que se refere aos órgãos que compõem a ONU, a OIT e a OMC, assinale a opção correta.

a) A Assembleia Geral é órgão da OIT.
b) O Conselho de Administração compõe a ONU.
c) O Comitê de Comércio e Desenvolvimento integra a OMC.
d) A Conferência Ministerial compõe a OIT.
e) O Conselho de Tutela integra a OMC.

94)

Q19141 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

Em contratos internacionais, inter-relacionam-se vários sistemas jurídicos; por isso, tais contratos são caracterizados por meio de cláusulas típicas e de uma linguagem comum estabelecida pela Câmara Internacional do Comércio, sendo uma das formas de padronização desses contratos denominada INCOTERMS 1990 (International Rules for Interpretation of Trade Terms). Com base nessa padronização, assinale a opção correta acerca dos contratos de compra e venda internacional.

a) FOB (free on board) é o contrato que prevê que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias quando estas estiverem a caminho, ou seja, no momento do embarque no navio no porto de origem.
b) No contrato CFR (cost and freight), prevê-se que o comprador pague os custos e o frete necessários para trazer as mercadorias ao porto de destino.
c) No contrato do tipo CIF (cost, insurance and freight), prevê-se que o comprador pague os custos, o frete e o seguro necessários para o transporte das mercadorias ao porto de destino.
d) Em contratos EXW (ex works), está previsto que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias quando estas estiverem prontas e disponíveis para o comprador no estabelecimento do vendedor.
e) O contrato FCA (free carrier) prevê que o vendedor cumpra a obrigação de entregar as mercadorias antes da liberação para exportação, cujos custos devem ser assumidos pelo comprador.

95)

Q19146 - CESPE - 2011 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz

No direito internacional privado (DIP) entre os países A e B, configura-se hipótese de reenvio de primeiro grau quando

a) o DIP do país A indica o direito do país B como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o direito do país A como o aplicável.
b) o DIP do país A indica o direito do país B ou o direito do país A como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o direito do país B ou o direito do país A como o aplicável.
c) o DIP do país A indica o direito de um terceiro país C como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o direito do país C como o aplicável.
d) o DIP do país A indica o direito do país B como o aplicável, e o DIP do país B, sob o seu ponto de vista, indica o outro direito como o aplicável.
e) o DIP do país B indica o direito do país A como o aplicável, e o DIP do país A, sob o seu ponto de vista, indica o próprio direito como o aplicável.

96)

Q15745 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

O laudo arbitral estrangeiro, para ser executado no Brasil,

a) depende da homologação judicial no país da sede da arbitragem.
b) dispensa homologação por ser um título executivo extrajudicial.
c) precisa ser homologado pelo Superior Tribunal de Justiça.
d) exige prévia homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
e) não precisa ser homologado se o país da sede da arbitragem for membro da Convenção de Nova York.

97)

Q12610 - CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz

Considerando a legislação brasileira relativa à competência jurisdicional nas relações jurídicas com elemento estrangeiro, as cartas rogatórias e a homologação de sentenças estrangeiras, assinale a opção correta.

a) Tanto a autoridade judiciária brasileira quanto a autoridade do país de origem do autor da herança, se este for estrangeiro, têm competência para proceder a inventário e partilha de bens situados no Brasil.
b) A homologação de sentença estrangeira no Brasil, cuja natureza é jurisdicional, pode ser concedida a sentença de qualquer natureza, com exceção das que sejam meramente declaratórias do estado das pessoas.
c) A carta rogatória obedecerá, quanto à admissibilidade e ao modo de cumprimento, ao disposto na legislação brasileira, devendo necessariamente ser remetida aos juízes ou tribunais estrangeiros por contato direto entre as autoridades judiciárias dos Estados envolvidos.
d) Não conhecendo a lei estrangeira, o juiz brasileiro não pode exigir da parte que a invoque o fornecimento de prova do seu texto e vigência, mas, sim, solicitar às autoridades de outro Estado os elementos de prova ou informação sobre o texto, sentido e alcance legal de seu direito.
e) A competência jurisdicional brasileira é territorial-relativa e incide sobre o estrangeiro domiciliado no país, sendo competente também o juiz brasileiro quando a obrigação tiver de ser cumprida no Brasil e quando a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no território nacional.

98)

Q15746 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Na compra e venda internacional de mercadorias, é comum fazer referência aos Incoterms Termos Comerciais Internacionais para determinar componentes de preço e responsabilidades dos contratantes.

Os Incoterms

a) estão previstos na Convenção de Viena sobre compra e venda internacional de mercadorias de 1980.
b) foram publicados pela Câmara de Comércio Internacional (CCI) e são um exemplo da Nova Lex Mercatoria.
c) foram recepcionados no Brasil pela ratificação do tratado que criou os Incoterms 2000 e seu protocolo opcional de 2010.
d) têm força normativa porque a Câmara de Comércio Internacional é uma organização internacional.
e) são destinados especificamente a contratos celebrados fora do país.

99)

Q87563 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

A lex damni, como espécie de elemento de conexão, indica que a lei aplicável deve ser a do lugar em que se tenham manifestado as consequências de um ato ilícito, para reger a obrigação de indenizar aquele que tenha sido atingido por conduta delitiva de outra parte em relação jurídica internacional.

Certo
Errado

100)

Q87570 - CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público

Acerca de carta rogatória e homologação de sentença estrangeira, julgue os seguintes itens.

A sentença proferida por tribunal estrangeiro tem eficácia no Brasil depois de homologada pelo STF.

Certo
Errado

101)

Q68265 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - Caixa - Advogado

As fontes de direito internacional privado no Brasil não incluem

a) o Código de Bustamante, de 1928.
b) os contratos internacionais privados.
c) a Lei de Introdução ao Código Civil, de 1942.
d) a doutrina.
e) a jurisprudência.

102)

Q68688 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Advogado - Biocombustível

Uma empresa brasileira e uma empresa norte-americana assinam um contrato de prestação de serviços de engenharia, por meio do qual a empresa norte-americana, com sede em Houston, Texas (Estados Unidos), prestará serviços para atualizar tecnologicamente uma fábrica da empresa brasileira no interior de São Paulo. O contrato previu Houston como foro do contrato. No tocante à lei aplicável ao contrato, este será regido pela(os)

a) lei norte-americana, foro do contrato.
b) lei norte-americana, sede da empresa contratada.
c) lei brasileira se o contrato tiver sido assinado no Brasil.
d) lei brasileira, local do cumprimento da obrigação principal.
e) tratados internacionais, que prevalecem sobre lei interna.

103)

Q72704 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

Duas empresas brasileiras estabelecem, em um contrato internacional, a via arbitral para solução dos conflitos, devendo a dita arbitragem ocorrer no Uruguai. Surgiu uma controvérsia entre as partes quanto à forma de cumprimento de uma obrigação contratual, e uma das partes propõe a instauração da arbitragem, conforme previsto no contrato. O laudo arbitral que deu ganho de causa a uma das partes

a) somente pode ser executado no Uruguai, sede da arbitragem, porque o Brasil não ratificou a Convenção de Nova York.
b) não precisa ser homologado, porque a Convenção de Nova York dispensa a homologação judicial dos laudos arbitrais.
c) prescinde de homologação, porque o Protocolo de Las Leñas permite a execução direta dos laudos arbitrais do Mercosul.
d) precisa ser homologado pelo Supremo Tribunal Federal, mesmo sendo um laudo arbitral proveniente de país membro do Mercosul.
e) precisa ser submetido ao processo de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça para poder ser executado no Brasil.

104)

Q72705 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Profissional Júnior - Direito

Um contrato de compra e venda internacional de mer- cadorias estabelece o preço da mercadoria em dólares norte-americanos FOB Porto do Rio de Janeiro, conforme os INCOTERMS. Os Termos Internacionais de Comércio (INCOTERMS)

a) não integram o contrato, pois o Brasil não ratificou a Convenção de Viena sobre Compra e Venda Internacional de Mercadorias.
b) integram o contrato, como cláusulas contratuais padronizadas, desde que as partes especifiquem que o contrato se regerá pelos INCOTERMS 2000 da CCI.
c) são parte integrante do contrato, pois estão previstos em normas imperativas do Tratado de Paris, do qual o Brasil é parte.
d) são aplicáveis ao contrato, subsidiariamente, para determinar a lei aplicável e o foro do contrato no silêncio das partes.
e) estabelecem a submissão obrigatória do contrato à arbitragem junto à Câmara de Comércio Internacional de Paris.

105)

Q68689 - CESGRANRIO - 2010 - Petrobrás - Advogado - Biocombustível

Empresa brasileira, ao final de uma dura negociação de um contrato com uma empresa francesa, concorda em incluir no referido contrato uma cláusula arbitral. A sede da arbitragem será no Brasil, e as regras escolhidas são as da Câmara de Comércio Internacional - CCI. Poucas semanas depois da assinatura do contrato, a empresa brasileira descobre que algumas informações prestadas pela empresa francesa quanto à sua capacidade financeira, incluídas como exigências no contrato, não estavam corretas. Imediatamente, tem início uma ação na justiça brasileira contra a filial brasileira da empresa francesa contratante. O juiz a quem for distribuído o processo

a) deve julgá-lo normalmente, pois há competência da justiça brasileira, nesse caso, à luz do artigo 88 do Código de Processo Civil.
b) deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, em razão da existência e da autonomia da cláusula arbitral.
c) deve encaminhar o pedido à Câmara de Comércio Internacional de Paris, por meio de carta rogatória ativa.
d) deve extinguir a causa sem julgamento do mérito, pois a filial da empresa francesa não é parte integrante do contrato.
e) pode solicitar informações sobre a idoneidade da empresa francesa, por meio do auxilio direto, antes de decidir sobre a sua competência

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