Q15749 - CESGRANRIO - 2011 - Petrobrás - Advogado - 2011

Duas empresas, uma brasileira e uma uruguaia, assinam no Brasil um contrato de compra e venda e concordam em submeter eventuais divergências às Cortes de Montevidéu, no Uruguai. Essa cláusula de foro

a) não é válida, porque o artigo 88 do CPC é uma norma de ordem pública.
b) não é válida, porque importaria a negativa de acesso à justiça brasileira.
c) não é válida, pois empresas brasileiras não se podem submeter a uma jurisdição estrangeira.
d) é válida, porque o Brasil é signatário da Convenção da Haia de 2005 sobre cláusula de foro.
e) é válida, porque, entre empresas do Mercosul, se aplica o Protocolo de Buenos Aires sobre o tema.

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Direito Internacional Privado