Leia as assertivas e, depois, assinale a opção correta:
I – O auxílio direto é espécie do gênero cooperação jurídica
internacional e consiste na assistência que a autoridade
nacional presta à autoridade estrangeira requerente por meio
de um procedimento nacional. Como regra, deve estar
previsto em tratado internacional e prescinde da concessão
de exequatur pelo Superior Tribunal de Justiça;
II – Seguindo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o
Superior Tribunal de Justiça tem negado exequatur a todas
as cartas rogatórias de natureza executória, ao fundamento
de que sua concessão burla a necessária homologação da
sentença estrangeira.
III – Concedido o exequatur pelo Superior Tribunal de
Justiça, a Carta Rogatória será cumprida por juiz federal de
primeiro grau, independentemente da matéria de que cuide.
Julgue os itens subsecutivos com base na jurisprudência brasileira acerca do direito internacional privado.
No Brasil, a instituição intermediária prevista na Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro é o Ministério Público Federal, que, nessa condição, pode tomar todas as providências necessárias à efetivação da cobrança de prestações alimentícias.
O Brasil adquiriu grande quantidade de determinado produto de uma empresa chilena, visando equilibrar os preços desse produto no mercado interno brasileiro. Por motivos orçamentários, o pagamento foi efetuado fora do período estipulado, tendo resultado em uma dívida em dólares. Após tais fatos, a empresa chilena propôs ação de indenização contra o Estado brasileiro.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Caso a demanda tenha sido proposta no Brasil, o juiz poderá determinar que a empresa comprove o texto e a vigência da lei chilena invocada no processo.
Francisco casou-se com Helena no Canadá, onde anos
mais tarde ocorreu o divórcio do casal, por sentença
proferida por juiz local. Ao retornar ao Brasil, Francisco
apaixonou-se perdidamente por Matilde, levando-o a
propor-lhe casamento. Consultando renomado advogado,
o rapaz tem ciência da necessidade de homologar a
sentença estrangeira do seu divórcio no país.
No sistema atual, a competência para julgar esse caso
compete ao
Julgue os itens que seguem de acordo com a sistemática jurídica dos conflitos internacionais.
O Órgão de Solução de Controvérsias da Organização Mundial
do Comércio não admite a participação de indivíduos como
amici curiae nos procedimentos do contencioso internacional.
Essas normas não têm o mesmo grau de atribuição de capacidades nem são tão importantes quanto as normas restritivas, mas os Estados comprometem-se a cooperar e a respeitar os acordos realizados, sem submeter-se, no entanto, a obrigações jurídicas.
O fragmento de texto citado acima refere-se a:
É elemento do ato internacionalmente ilícito, segundo os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados.
A sociedade empresária Airplane Ltda., fabricante de aeronaves, sediada na China, celebrou contrato internacional de compra e venda com a sociedade empresária Voe Rápido Ltda, com sede na Argentina. O contrato foi celebrado no Japão, em razão de uma feira promocional que ali se realizava. Conforme estipulado no contrato, as aeronaves deveriam ser entregues pela Airplane Ltda., na cidade do Rio de Janeiro, no dia 1º de abril de 2011, onde a sociedade Voe Rápido Ltda. possui uma filial e realiza a atividade empresarial de transporte de passageiros. Diante da situação exposta, à luz das regras de Direito Internacional Privado veiculadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LIND(B) e no estatuto processual civil brasileiro (Código de Processo Civil CP(C), assinale a afirmativa INCORRETA.
No que se refere a instrumentos jurisdicionais no direito internacional, assinale a opção correta.
A respeito dos elementos de conexão no Brasil, assinale a afirmativa correta.
No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,
O Brasil acaba de firmar relações diplomáticas com um país que comprou uma casa no Lago Sul, em Brasília, para servir de residência oficial para seu Embaixador. A casa estava precisando de reparos. Como as obras eram urgentes, o embaixador tomou R$ 10 mil emprestados em um Banco comercial de Brasília para fazer face às despesas iniciais da obra. O empréstimo não é pago, e o Banco pretende cobrar judicialmente a dívida.
Nesse caso, o Banco
A SUCESSÃO DE BENS DE ESTRANGEIRO SITUADOS NO BRASIL
COM RELAÇÃO AO MERCADO COMUM DO SUL - MERCOSUL E CORRETO AFIRMAR QUE:
AS REGRAS SOBRE O COMEÇO E FIM DA PERSONALIDADE, O NOME, A CAPACIDADE OU O DIREITO DE FAMILIA DE BRASILEIRO QUE TENHA OUTRA NACIONALIDADE ORIGINÃRIA.
