Questões de Concurso – Aprova Concursos

511)

Q752908 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

a) não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.
b) em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula
c) a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.
d) o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.
e) é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

512)

Q752910 - FCC - 2018 - DPE-MA - Defensor Público

A convolação da recuperação judicial em falência

a) decorre do inadimplemento de obrigação não sujeita à recuperação judicial.
b) implica na invalidação de atos de administração, endividamento, oneração e de alienação praticados durante a recuperação judicial.
c) ocorre pelo descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação.
d) decorre da apresentação do plano de recuperação.
e) decorre da aceitação do plano de recuperação.

513)

Q750173 - FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Auditor Fiscal

De acordo com os termos da Lei das Sociedades por Ações, a operação pela qual a sociedade passa de um tipo para outro, independentemente de dissolução e liquidação, é denominada de:

a) Cisão.
b) Fusão.
c) Transformação.
d) Incorporação.
e) Metamorfose.

514)

Q737633 - UFG - 2018 - Câmara Municipal de Goiânia - Procurador Jurídico Legislativo

No direito brasileiro, a sociedade limitada realiza distribuição de lucros aos sócios, de forma a abranger

a)
igualitariamente todos os sócios, tanto os que integralizaram o capital social com dinheiro quanto os que o integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
b)
igualitariamente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e, diferentemente, os que integralizaram com trabalho, conforme determinado por lei.
c)
proporcionalmente os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro e os que o integralizaram com trabalho, o que tem de constar do contrato social, por determinação legal.
d)
igualitária ou diferentemente todos os sócios que integralizaram o capital social com dinheiro ou que o integralizaram com trabalho, conforme disposto no contrato social.

515)

Q646845 - MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

As normas de regência supletiva quando houver omissão legislativa sobre algum aspecto da vida de uma sociedade limitada e quando não houver disposição específica em contrato social nesse sentido são as normas

a) das sociedades anônimas.
b) das sociedades anônimas e as das sociedades simples combinadas.
c) da sociedade simples.
d) do código comercial.
e) do Departamento Nacional do Comércio.

516)

Q657152 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

A empresa individual de responsabilidade limitada

a) não é pessoa jurídica, porque instituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, não se admitindo que o sujeito possua mais de um patrimônio.
b) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
c) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
d) é pessoa jurídica resultante exclusivamente da resolução parcial de uma sociedade, quando remanescer apenas um sócio.
e) é pessoa jurídica constituída por uma única pessoa, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado de qualquer valor, aplicando-lhe subsidiariamente as regras previstas para as sociedades simples.

517)

Q599304 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Ação judicial proposta com fundamento em nota promissória vencida e não paga deverá ser

a) admitida, qualquer que seja a ação proposta, aplicando-se ao caso o prazo da prescrição ordinária.
b) extinta, pela prescrição, se proposta ação monitória após três anos do vencimento do título.
c) admitida, se proposta ação monitória até o decurso de cinco anos do vencimento do título.
d) admitida, caso seja proposta ação de execução no prazo de até cinco anos do dia seguinte ao do seu vencimento do título.

518)

Q599309 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Quais dos elementos indicados a seguir são considerados indispensáveis para a existência de uma empresa?

a) Lucro, sociedade e aviamento.
b) Atividade, empresário e estabelecimento.
c) Produção racional, comercialização dos produtos e função social.
d) Eficiência, registro no órgão competente e estabilidade.

519)

Q599311 - VUNESP - 2017 - TJ-SP - Juiz Substituto

Qual dos títulos de crédito a seguir é necessariamente causal?

a) A promissória.
b) O cheque.
c) A duplicata.
d) A letra de câmbio.

520)

Q591196 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Fagundes e Pilar são noivos e pretendem se casar adotando o

regime de separação de bens mediante celebração de pacto

antenupcial. Fagundes é empresário individual e titular do

estabelecimento Borracharia Dona Inês Ltda. ME.

Celebrado o pacto antenupcial entre os nubentes, o advogado

contratado por Fagundes providenciará o arquivamento e a

averbação do documento

a)
no Registro Público de Empresas Mercantis e a publicação na imprensa oficial.
b)
no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Pessoas Naturais.
c)
no Registro Civil de Pessoas Naturais e a publicação na imprensa oficial.
d)
no Registro Público de Empresas Mercantis e no Registro Civil de Títulos e Documentos.

521)

Q592808 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Uma sociedade limitada, cujo único sócio administrador

era João Rios, sofreu algumas condenações judiciais ao pagamento

de dívidas e, em uma execução, não pagou, não depositou

e não nomeou bens à penhora. A pedido de um credor,

foi decretada a falência da sociedade.

Nessa situação hipotética,

a)
com a decretação da falência, João Rios perdeu o direito de administrar e dispor de seus bens e não poderá viajar sem prévia comunicação ao juiz.
b)
a decretação da falência fundamentou-se no fato de que o passivo da sociedade era maior que seu ativo.
c)
são quirografários os créditos decorrentes das condenações judiciais, tanto os principais quanto os de honorários advocatícios.
d)
como efeito da decretação da falência, haverá a inabilitação empresarial de todos os sócios.

522)

Q592872 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

São características da sociedade cooperativa:

a) Variabilidade, ou dispensa do capital social.
b) Valor da soma de quotas do capital social que cada sócio poderá tomar será ilimitado.
c) Transferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança.
d) Concurso de sócios em número mínimo necessário a compor a administração da sociedade, com limitação de número máximo.

523)

Q592877 - IESES - 2017 - GasBrasiliano - Advogado Júnior

Constituem deveres do liquidante da sociedade, segundo o artigo 1103 do Código Civil de 2002:

a)
Convocar assembléia dos quotistas, cada nove meses, para apresentar relatório e balanço do estado da liquidação, prestando conta dos atos praticados durante cada trimestre, ou sempre que necessário.
b)
Exigir dos quotistas, quando insuficiente o ativo à solução do passivo, a integralização de suas quotas e, se for o caso, as quantias necessárias, nos limites da responsabilidade de cada um e proporcionalmente à respectiva participação nas perdas, repartindo-se, entre os sócios insolventes e na mesma proporção, o devido pelo solvente.
c)
Ultimar os negócios da sociedade, realizar o ativo, pagar o passivo e partilhar o remanescente entre os sócios ou acionistas.
d)
Proceder no prazo improrrogável de vinte e cinco dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

524)

Q598635 - Quadrix - 2017 - CFO-DF - Técnico em Contabilidade

Julgue o item subsecutivo de acordo com a Lei n.º 6.404/1976 e suas alterações.

O reembolso, que consiste na aquisição, pela companhia, de suas próprias ações, acarretará redução de capital se se der à conta do capital social e, em 120 dias, essas ações não forem recolocadas.

Errado
Certo

525)

Q613231 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à nota promissória, assinale a opção correta.

a)
Para que a cartularidade dessa nota seja garantida, é necessário aceite.
b)
É vedada, nesse tipo de título, a utilização de cláusula não à ordem.
c)
A obrigação constante desse título deve ficar sujeita a uma condicionante.
d)
A referida nota é uma promessa de pagamento.
e)
A emissão dessa nota exige vinculação a um negócio jurídico.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!