Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q773678 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

A representação movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econômico na eleição e declarado inelegível pelo prazo de oito anos. Esse prazo será contado do dia

a) do julgamento do recurso interposto da sentença que julgou procedente a representação.
b) da instauração da representação pela prática de abuso do poder econômico.
c) da sentença que julgou procedente a representação.
d) da eleição em que ocorreu o abuso do poder econômico.
e) do trânsito em julgado da decisão que declarou a inelegibilidade.

17)

Q709780 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

a)
pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.
b)
deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.
c)
gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.
d)
tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.
e)
deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

18)

Q773676 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

José tem 17 anos e o seu partido pretende registrar a sua candidatura para o cargo de Vereador. Neste caso, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será aferida na data

a) do pleito eleitoral.
b) da protocolização do pedido de registro da candidatura na Justiça Eleitoral.
c) da posse.
d) da convenção que o escolheu como candidato.
e) limite para o pedido de registro da candidatura.

19)

Q748294 - FEPESE - 2018 - PGE-SC - Procurador do Estado

Considere os seguintes excertos de julgados do Tribunal Superior Eleitoral, alguns com adaptações, sobre desincompatibilização, com base na Lei Complementar Federal no 64, de 18 de maio de 1990, e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

1. "Consulta. Prazo. Desincompatibilização. Secretário de Estado. Candidatura. Cargo. Prefeito. Para concorrer ao cargo de prefeito ou vice-prefeito, o secretário de estado deverá observar o prazo de quatro meses para desincompatibilizar-se, conforme previsto no art. 1° , IV, a, c.c. o II, a, 12, da LC n° 64/90." (Res. n° 21.736, de 4.5.2004, rel. Min. Luiz Carlos Madeira.)

2."[…] Impugnação. Candidato. Deputado Federal. Membro Ministério Público. Desincompatibilização. Prazo. Inocorrência. Inelegibilidade. Recurso desprovido. Os magistrados, os membros dos tribunais de contas e os do Ministério Público devem filiar-se a partido político e afastar-se definitivamente de suas funções até seis meses antes das eleições. (Art. 13, da Res.-TSE n° 22.156, de 13.3.2006.) (…)" (Ac. de 21.9.2006 no RO n° 993, rel. Min. Cesar Asfor Rocha.)

3. "[…] Registro de candidatura. Prefeito. Candidato ao cargo de prefeito em outro município. Desnecessidade de renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito. Art. 14, § 6° , da CF. Negado provimento. É desnecessária a renúncia ao mandato, seis meses antes do pleito, de prefeito que se candidate ao mesmo cargo em outro município." (Ac. n° 22.485, de 9.9.2004, rel. Min. Peçanha Martins.)

4. "Delegado de polícia. Candidato a vereador. Inobservância do prazo de quatro meses para desincompatibilização. Recurso especial não conhecido." NE: LC n°64/90, art. 1° , IV, c e VII, b. (Ac. n° 16.479, de 29.8.2000, rel. Min. Garcia Vieira.)

Assinale a alternativa que indica todos os excertos corretos.

a)
São corretos apenas os excertos 1 e 2.
b)
São corretos apenas os excertos 1 e 3.
c)
São corretos apenas os excertos 2 e 4.
d)
São corretos apenas os excertos 2 e 3.
e)
São corretos apenas os excertos 3 e 4.

20)

Q591242 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que se refere a inelegibilidade, impugnação de registro de

candidatura e abuso de poder, assinale a opção correta.

a)
Para que seja julgada procedente a representação por abuso de poder econômico, o ato abusivo deve ter potencialidade para alterar o resultado da eleição.
b)
A representação por abuso de poder importará na inelegibilidade do representado apenas se julgada procedente antes da proclamação dos eleitos.
c)
A impugnação do pedido de registro de candidato feita por um partido político impede a ação do Ministério Público no mesmo sentido.
d)
Os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo são inelegíveis para qualquer cargo pelo prazo de oito anos, a contar da decisão válida e eficaz.
e)
A arguição de inelegibilidade deve ser apresentada ao TSE quando se tratar de candidato a senador e deputado federal.

21)

Q781850 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

a) a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e a idade mínima de trinta anos para Senador.
b) o domicílio eleitoral na circunscrição, a inexistência de condenação por decisão de órgão colegiado e a idade mínima de trinta anos para Governador.
c) a filiação partidária, o alistamento eleitoral e a idade mínima de dezoito anos para Vereador.
d) o pleno exercício dos direitos políticos, a filiação partidária e a idade mínima de vinte e um anos para Vereador.

22)

Q604695 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa

No que se refere ao grau jurisdicional e recursal, vereador torna-se inelegível caso representação contra ele fundamentada em abuso do poder econômico seja considerada procedente em

a)
acórdão transitado em julgado proferido por órgão colegiado com trânsito em julgado.
b)
sentença transitada em julgado proferida por juízo de primeiro grau.
c)
sentença proferida por juiz de direito, sem trânsito em julgado da sentença.
d)
despacho do relator de órgão colegiado, antes de aberto o prazo recursal.
e)
decisão interlocutória transitada em julgado de relator de órgão colegiado.

23)

Q591385 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação às condições de elegibilidade e de inelegibilidade

que vigoram no Brasil, assinale a opção correta à luz das

normas vigentes.

a)
São inelegíveis os condenados em primeira instância por crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo,tortura e terrorismo e por crimes hediondos.
b)
Para concorrer às eleições o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de, pelo menos, um ano e estar com a filiação partidária definida pelo partido no mesmo prazo.
c)
A idade mínima exigida dos candidatos a vereador deverá ser verificada tendo como referência a data da posse.
d)
Candidatos expulsos do partido antes da eleição estarão sujeitos ao cancelamento do registro.
e)
Filhos adotivos, tios e sobrinhos dos prefeitos são inelegíveis nos respectivos municípios desses prefeitos, salvo se já forem titulares de mandatos eletivos e candidatos à reeleição.

24)

Q583429 - FCC - 2017 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A Albino, brasileiro nato, residente e domiciliado atualmente em Portugal, foi outorgado o gozo dos direitos políticos no país em que vive no momento, outorga esta devidamente comunicada ao Tribunal Superior Eleitoral. Referido gozo dos direitos políticos em Portugal, em conformidade com a Resolução no 21.538/2003,

a) importará a suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.
b) importará a perda desses mesmo direitos de Albino no Brasil.
c) não implicará a perda ou suspensão desses mesmos direitos de Albino no Brasil.
d) implicará, no Brasil, a inelegibilidade de Albino, mantendo-se obrigatório, porém, o exercício do voto.
e) implicará, no Brasil, o impedimento do exercício de voto de Albino, permitindo-se, porém, que seja eleito.

25)

Q781852 - Instituto AOCP - 2017 - SEJUS-CE - Agente Penitenciário

De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de perda ou suspensão dos direitos políticos.

a) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
b) Incapacidade civil relativa.
c) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.
d) Improbidade administrativa.

26)

Q609015 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Acerca dos princípios do direito eleitoral e dos direitos políticos, julgue o item a seguir.

Uma vez que o direito de ser votado integra o rol dos direitos e garantias individuais e que estes, por força constitucional, não podem ser abolidos, as condições de elegibilidade não podem ser objeto de proposta de emenda à CF.

Errado
Certo

27)

Q604438 - CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Apenas os eleitores que estiverem no pleno gozo dos seus direitos políticos podem filiar-se a partidos políticos. Segundo a legislação aplicável, são hipóteses de cancelamento imediato da filiação partidária já deferida a

a)
morte e a suspensão dos direitos políticos.
b)
comunicação ao juiz eleitoral.
c)
morte e a perda dos direitos políticos.
d)
expulsão e a cassação dos direitos políticos.
e)
filiação a outro partido, desde que o filiado comunique o fato ao diretório do partido político anterior.

28)

Q455385 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Em relação ao alistamento eleitoral e seus requisitos e à restrição de direitos políticos, assinale a opção correta.

a) A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado é consequência natural e inafastável da sentença condenatória.
b) A restrição dos direitos políticos decorrente da declaração de inelegibilidade não fundada em improbidade impede a filiação partidária, segundo entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
c) Será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se ele cumprir simultaneamente os seguintes critérios: não for obrigado ao exercício do voto e tiver mais de oitenta anos de idade.
d) À agremiação partidária é franqueado o acesso ao cadastro eleitoral para a obtenção de dados de seus filiados.
e) A perda da nacionalidade brasileira, como ocorre, por exemplo, no caso de naturalização voluntária, não acarreta a perda dos direitos políticos.

29)

Q694200 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o exercício de direitos políticos, conforme previsto na Constituição Federal e regulamentado em lei complementar.

a) A inelegibilidade dos que forem condenados por crimes contra a administração pública e o patrimônio público, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, prevista pela Lei da Ficha Limpa, não se aplica aos crimes culposos.
b) O militar alistável é elegível, sendo que, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
c)
O Governador de Estado que perdeu seu cargo eletivo por infringência a dispositivo da Constituição Estadual se torna inelegível para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenha sido eleito.
d) São inelegíveis os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Tribunal de Contas.
e) A Constituição Federal de 1988 não contempla a perda ou a suspensão dos direitos políticos, todavia, prevê a cassação dos direitos políticos em virtude de condenação por improbidade administrativa.

30)

Q455389 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Assinale a opção correta de acordo com as normas relativas à elegibilidade.

a) A aferição das condições de elegibilidade deve ser realizada até a data da eleição.
b) O número do candidato, tanto quanto o seu nome, tem por fim identificá-lo, e será sorteado a cada convenção partidária, mesmo no caso de candidato à reeleição.
c) Ser brasileiro nato constitui condição de elegibilidade para o cargo de governador de estado.
d) Os analfabetos são inelegíveis em qualquer hipótese, apesar de serem alistáveis.
e) Exige-se que o candidato, no prazo mínimo de um ano antes de sua inscrição para o pleito, fixe sua residência na circunscrição em que pretende se candidatar.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!