No que se refere ao controle da execução orçamentária, dispõe a Lei nº 4.320/64 que o Poder Executivo, em sede de controle interno, verificará a legalidade dos atos de execução orçamentária de forma
Acerca do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementam0 105/2001, pode-se
afirmar:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a elaboração e a execução do orçamento são de competência do Executivo, cabendo ao Legislativo a votação e o controle. Quanto ao tipo de orçamento, é correto afirmar que o Brasil adota o orçamento
O Título VII da CRFB/88 contempla a ordem econômica e financeira. Sobre o tema, é correto afirmar que:
O produto de receitas especificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação, constitui, nos termos da Lei nº 4.320/64,
A lei orçamentária anual compreenderá
O Art. 170 da Constituição Federal dispõe que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os princípios elencados nos incisos I a IX. Assinale, abaixo, a alternativa que NÃO indica um desses princípios:
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de 1988 e dos princípios orçamentários, julgue os seguintes itens.
A despeito de no direito financeiro brasileiro vigorar o
princípio da anualidade orçamentária, os créditos adicionais
podem ser incorporados ao orçamento do exercício financeiro
subsequente ao da sua autorização.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Para que o estado-membro receba da União transferências voluntárias destinadas ao pagamento de despesas com pessoal inativo, é condição inarredável a prévia autorização por lei específica autorizativa no âmbito federal, aprovada por maioria absoluta.
De acordo com a Lei Complementar n. 101/00 (Responsabilidade Fiscal), empresa
controlada é aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de
despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso,
aqueles provenientes de aumento de participação acionária. Por sua vez, empresa estatal
dependente é a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta
ou indiretamente, a ente da Federação.
Em relação às providências a
serem adotadas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal e pelos Municípios no caso de
excesso na despesa com pessoal, analise as
assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras,
ou F, se falsas.
( ) Em primeiro lugar, deve haver redução em
pelo menos vinte por cento das despesas
com cargos em comissão e funções de
confiança.
( ) Em segundo lugar, deve haver exoneração
dos servidores não estáveis.
( ) Se as medidas com os cargos em comissão
e a exoneração dos servidores não forem
suficientes para redução da despesa com
pessoal, o servidor estável poderá perder o
cargo. A ordem correta de preenchimento dos
parênteses, de cima para baixo, é:
Considerando-se que a sentença referida no texto 5A4BBB tenha transitado em julgado em 1º de março de 2016, para que o recebimento da indenização devida pelo estado ocorresse até o final de 2017, a data limite para a apresentação do precatório seria
A respeito da dívida e do endividamento, a Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que
A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:
Os princípios orçamentários constituem-se nas premissas que devem ser observadas na concepção da proposta orçamentária. Dentre eles, aquele que determina que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, não contendo dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado princípio da
