Questões de Concurso – Aprova Concursos

91)

Q768932 - Instituto AOCP - 2018 - PM-TO - Cadete I

Sobre o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.

a) É dever exclusivamente da família zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
b) Em todo atendimento de saúde, os maiores de setenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.
c) Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil e a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.
d) Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
e) Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento incide em pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência.

92)

Q773690 - FCC - 2018 - CL-DF - Procurador Legislativo

Idoso, com 65 anos de idade, compareceu ao terminal rodoviário da sua cidade para a obtenção de passagem gratuita na bilheteria de determinada empresa. Apesar de estar no prazo legal, foi informado que não havia mais passagens sem custo para o destino pretendido e caso quisesse viajar teria que pagá-la integralmente, o que ocorreu, pois ele tinha consulta médica agendada havia vários meses na capital de outro Estado. No caso, a transportadora

a) não praticou ilicitude, porque uma vez esgotadas as passagens gratuitas no transporte interestadual, cabe à pessoa idosa pagá-las integralmente.
b) não praticou ilicitude, porque compete à pessoa idosa comprovar que não ganha mais do que três salários mínimos para fazer jus à gratuidade.
c) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, pois cabia à transportadora vender-lhe passagem pela metade do valor, porque comprovado que sua renda era de um salário mínimo.
d) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque, ao completar 65 anos de idade, nos termos da legislação a pessoa idosa tem direito a viajar gratuitamente.
e) praticou ilicitude, ficando sujeita a eventual ação coletiva, porque cabia à empresa vender-lhe a passagem pela metade do preço, pois, como já havia esgotado dois assentos com outros idosos no horário desejado, todos aqueles que percebem renda inferior a três salários mínimos têm direito ao desconto de cinquenta por cento, pelo menos.

93)

Q665385 - Instituto FIP - 2018 - Prefeitura de Ivaí - PR - Psicólogo

A Lei 8.842 de 1994 consigna ações governamentais destinadas às pessoas idosas. Dentre tais ações, discorre sobre implementações na área de habitação e urbanismo. Das alternativas abaixo, qual está incorreta sobre tais ações:

a)
Destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares.
b)
Incluir, nos programas de assistência ao idoso, formas de melhoria de condições de adaptação de moradia, considerando seu estado físico e cognitivo debilitados e sua dependência de locomoção.
c)
Elaborar critérios que garantam o acesso da pessoa idosa à habitação popular.
d)
Diminuir barreiras arquitetônicas e urbanas.

94)

Q691125 - EXCELÊNCIA - 2018 - Prefeitura de São Carlos - SP - Auxiliar de Enfermagem

Em 1994, foi promulgada a Política Nacional do Idoso, através da Lei 8.842/94, regulamentada em 1996 pelo Decreto 1948/96. Essa política assegurou os direitos sociais da pessoa idosa, criando condições para promover autonomia, integração e participação efetiva na sociedade, reafirmando o direito à saúde nos diversos níveis de atendimento pelo SUS. Diante da proposição acima assinale a alternativa CORRETA:

a)
No ano de 2000, a Portaria Ministerial n° 1395/99 estabelece que a Política Nacional de Saúde do Idoso, na qual se determina que os órgãos do Ministério da Saúde relacionados ao tema promovam a elaboração ou adequação de planos, projetos e ações em conformidade com as diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas.
b)
Em 2001 é proposta a organização e implantação de Redes Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso (Portaria GM/MS n°702/2002) tendo como base a condição de gestão e a divisão de responsabilidades definidas pela Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS 2002).
c)
A atenção domiciliar ao idoso, ofertada pela equipe de enfermagem, valoriza o efeito favorável do ambiente familiar no processo de recuperação de pacientes e os benefícios adicionais para o cidadão.
d)
A Área Técnica da Saúde do Idoso também interface com a área de DST/AIDS do Ministério da Saúde, desde o ano de 2008. Tendo de fato um aumento significativo de doenças sexualmente transmissíveis em pessoas idosas.
e)
Desde 2008, a prevenção DST/AIDS tem como público prioritário pessoas acima de 60 anos, com o objetivo de informar tal população que sexo não tem idade, mas deve ter praticado de forma segura. Como instrumento de prevenção o Ministério da Saúde disponibiliza preservativos femininos e masculinos de forma gratuita nas Unidades Básicas de Saúde.

95)

Q745124 - CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia - Conhecimentos Específicos

Considerando o disposto no Estatuto do Idoso acerca de crimes, julgue o item a seguir.

Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, mesmo que sujeitos a penas privativas de liberdade superiores a dois anos e inferiores a quatro anos, aplicam-se os institutos despenalizadores previstos na Lei n.º 9.099/1995 (juizados especiais criminais).

Errado
Certo

96)

Q777367 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo noticiou a imprensa, determinado hospital público proibiu que pessoas idosas sejam acompanhadas durante a internação. Nesse caso,

a) não há ilicitude, porque em se tratando de pacientes adultos compete à direção do hospital decidir a respeito.
b) há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento em qualquer situação.
c) há ilicitude, pois compete à direção do hospital adotar as medidas e condições necessárias para esse acompanhamento, a critério médico.
d) não há ilicitude, porque embora devida atenção integral à saúde da pessoa idosa, as despesas com o acompanhamento não foram contempladas no orçamento da instituição.
e) a legislação nada prevê a respeito.

97)

Q613301 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com o objetivo de implementar a política nacional do idoso, no que se refere à área de promoção e assistência social, cabe aos órgãos e entidades públicas, entre outras ações,

a)
garantir ao idoso acesso a eventos culturais mediante políticas de incentivo.
b)
promover seminários, simpósios e encontros voltados a essa área.
c)
garantir ao idoso atendimento médico pelo SUS.
d)
desenvolver programas para informar a população sobre o processo de envelhecimento.
e)
promover projetos que viabilizem a participação do idoso, sem discriminação, no mercado de trabalho.

98)

Q611951 - FGV - 2017 - MPE-BA - Analista Técnico - Serviço Social

Na implementação da Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos na área de promoção e assistência social:

a)
garantir mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto à sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado;
b)
desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre o processo de envelhecimento;
c)
zelar pela aplicação das normas sobre o idoso, determinando ações para evitar abusos e lesões a seus direitos;
d)
prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais;
e)
incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem a sua participação na comunidade.

99)

Q615218 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

Se o idoso não tiver condições econômicas de prover seu próprio sustento, os alimentos serão

a)
providos pelo poder público, desde que o idoso tenha mais de setenta anos. 3
b)
divididos entre os parentes, respeitada a ordem legal.
c)
prestados subsidiariamente pelos netos, se houver.
d)
prestados solidariamente, podendo o idoso optar entre os prestadores.
e)
obtidos mediante transação, desde que homologada por um juiz.

100)

Q804119 - Fundação La Salle - 2017 - SUSEPE-RS - Agente Penitenciário

Pelo Estatuto do Idoso é crime a conduta de discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade, com previsão de pena de reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. Pela legislação supramencionada, quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo:

a) incorrerá na mesma pena.
b) terá seu apenamento majorado em 1/3.
c) será punido com uma majorante de 1/2 sobre a pena cominada no tipo penal.
d) terá pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e multa.
e) será responsabilizado na esfera cível, por danos morais, unicamente.

101)

Q613305 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos.

Nessa situação hipotética,

a)
se comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.
b)
caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.
c)
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.
d)
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.
e)
caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.

102)

Q609099 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.

O STJ entende que, em decorrência do mandamento constitucional de proteção ao idoso e do princípio da solidariedade entre gerações, são irregulares os contratos de plano de saúde que preveem reajustes de mensalidade em razão da mudança de faixa etária do beneficiário.

Errado
Certo

103)

Q613304 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com relação à política nacional do idoso e de acordo com a legislação pertinente, compete ao Conselho Municipal do Idoso, no âmbito político-administrativo,

a)
promover as articulações necessárias à implementação dessa política.
b)
emitir parecer acerca de proposta orçamentária referente a promoção e assistência social do idoso.
c)
supervisionar, acompanhar, fiscalizar e avaliar essa política.
d)
coordenar as ações relativas a essa política.
e)
participar da formulação e avaliação de tal política.

104)

Q613303 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O local destinado à permanência diurna do idoso onde são desenvolvidas atividades físicas, laborativas, recreativas, culturais e associativas, bem como atividades de educação para a cidadania, é denominado, pela legislação pertinente,

a)
Centro de Convivência.
b)
Casa-Lar.
c)
Oficina Abrigada.
d)
Casa de Atendimento Assistencial.
e)
Centro de Cuidados.

105)

Q592709 - CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto

Ao completar cinquenta e nove anos de idade, Pedro foi

informado a respeito do reajuste do seu plano de saúde individual.

Entendendo que o novo valor cobrado era abusivo, ele requereu

a revisão judicial do negócio jurídico.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da

jurisprudência do STJ.

a)
A observância das normas expedidas pelas agências reguladoras dispensa a necessidade de previsão contratual.
b)
Pedro é considerado consumidor hipervulnerável, pois sua inserção em faixa etária que abrange idosos impossibilita o reajuste da mensalidade de pleno direito.
c)
De per si, a fixação de reajuste de valor pago ao plano de saúde autoriza a revisão do contrato pelo juiz.
d)
A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária tem fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional.

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