Questões de Concurso – Aprova Concursos

136)

Q157051 - CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público

Com base no Decreto n.º 1.948/1996, que regulamenta a Lei n.º 8.842/1994, acerca da PNI, assinale a opção correta.

a)
A coordenação da PNI é da competência da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.
b)
Compete ao Ministério da Fazenda prestar atendimento ao idoso, preferencialmente nas áreas de arrecadação e fiscalização, visando à prestação de informações e cálculo de contribuições individuais.
c)
É vedado aos ministérios envolvidos na PNI celebrar convênio com instituições não governamentais para promover a capacitação de recursos humanos voltados ao atendimento ao idoso.
d)
Ao Ministério da Cultura compete criar programa estadual e municipal para garantir ao idoso a participação no processo de produção de bens culturais.
e)
O centro de convivência constitui o local destinado ao atendimento, em regime de internato, ao idoso que não dispõe de condições de prover sua própria subsistência.

137)

Q145406 - CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com referência ao Estatuto do Idoso e ao que ele dispõe.

a)
Entre os direitos reconhecidos legalmente ao idoso no domínio de suas faculdades mentais inclui-se o de ele optar pelo tratamento de saúde que julgar mais favorável.
b)
Apesar de exercer uma função protetiva em relação ao idoso, o referido estatuto não define um sistema claro de defesa dos interesses da pessoa idosa na condição de pessoa humana.
c)
Todos os direitos reconhecidos ao idoso, incluída a gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, aplicam-se aos indivíduos que alcancem sessenta anos de idade ou mais.
d)
No tocante à defesa dos direitos dos idosos em juízo, guardam competência subsidiária em relação ao MP e à OAB a União, os estados, o DF e os municípios.
e)
Associações particulares podem figurar em juízo na defesa dos interesses dos idosos, desde que autorizadas por assembleia convocada para tal finalidade.

138)

Q2827 - FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social

Para os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, o Estatuto do Idoso prevê a notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como a obrigação em comunicar

a) ao Conselho Municipal dos Direitos Humanos.
b) ao Conselho Municipal da Assistência Social.
c) à Secretaria Municipal, Estadual ou Nacional de Assistência Social.
d) ao Conselho Municipal do Idoso.
e) ao Conselho Municipal de Segurança Pública.

139)

Q150589 - CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público

Com base na lei que trata da Política Nacional do Idoso e da portaria que a aprova, assinale a opção correta.

a)
É de responsabilidade do gestor estadual promover a revisão e o aprimoramento das normas de funcionamento de instituições geriátricas e similares.
b)
Os conselhos nacional, estaduais, do DF e municipais do idoso são órgãos de caráter deliberativo, e não consultivo.
c)
Figura entre as competências da União, exercidas por intermédio do ministério responsável pela assistência e promoção social, a promoção de articulações interestaduais e intermunicipais necessárias à implementação da Política Nacional do Idoso.
d)
Competem ao Ministério da Justiça a elaboração e a implementação de programas de preparo para futuros aposentados nos setores públicos e privados.
e)
O apoio a estudos e pesquisas não está inserido entre as diretrizes essencias para o alcance do propósito da Política Nacional de Saúde do Idoso.

140)

Q148539 - MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça

As medidas específicas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) forem ameaçados ou violados:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. Em razão da aplicação das medidas sócioeducativas.

III. Por falta, omissão ou abuso da família, curador ou entidade de atendimento.

IV. Em razão de sentença penal condenatória.

V. Em razão da condição pessoal do idoso.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II, III e IV.
b)
I, II e IV.
c)
III, IV e V.
d)
I, II e V.
e)
I, III e V.

141)

Q174565 - PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social

Diante da crescente demanda de uma população que envelhece e em acordo com os direitos previstos na Constituição de 1988, em 1994 foi promulgada a Política Nacional do Idoso, através da Lei 8.842/94, regulamentada em 1996 pelo Decreto 1.948/96. Dado esse contexto, é CORRETO afirmar que:

a)
Em 1996 a Portaria Ministerial n. 1.395/96 estabelece a Política Nacional de Saúde do Idoso, na qual se determina que os órgãos do Ministério da Saúde relacionados ao tema promovam a elaboração ou a adequação de planos, projetos e ações em conformidade com as diretrizes e responsabilidades nela estabelecidas.
b)
Em 2000 é proposta a organização e implantação de Centros Estaduais de Assistência à Saúde do Idoso (Portaria GM/MS n. 702/2002).
c)
A gestão e a divisão de responsabilidades da assistência ao idoso foi definidas pela Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS 2000).
d)
Em 2003, o Congresso Nacional aprova e o Presidente da República sanciona o Estatuto do Idoso, considerado uma das maiores conquistas sociais da população idosa em nosso país, ampliando a resposta do Estado e da sociedade às necessidades da população idosa.
e)
Em 19 de dezembro de 2002, foi assinada a portaria n. 2.528 do Ministério da Saúde, que aprova a Atenção à Saúde da Pessoa Idosa, representando, assim, a atualização da antiga portaria (n. 1935/96).

142)

Q250172 - EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente Social

A Política Nacional do Idoso (Lei n °. 8.842 de 04 de janeiro de 1994) atribui competências a órgãos e entidades públicas para a sua implementação. Na área de cultura, esporte e lazer, preconiza que:

a)
é dever do idoso a participação no processo de produção, reelaboração e fruição dos bens culturais.
b)
deve ser propiciado ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preços reduzidos, em âmbito nacional.
c)
deve–se proporcionar a melhoria da qualidade de vida do idoso através do atendimento a sua saúde por meio do SUS.
d)
devem ser garantidos mecanismos que impeçam a discriminação do idoso quanto a sua participação no mercado de trabalho, no setor público e privado.

143)

Q41381 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue
o item seguinte.

As transações relativas a alimentos em favor do idoso poderão ser celebradas perante o promotor de justiça ou defensor público, que as referendarão, passando elas a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.

Certo
Errado

144)

Q41386 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.

O envelhecimento constitui direito personalíssimo, e a sua proteção, direito social, nos termos da legislação vigente.

Certo
Errado

145)

Q41382 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue
o item seguinte.

O Estatuto do Idoso garante aos maiores de 65 anos de idade a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos; no entanto, tal norma foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que foi criada despesa para as empresas de transporte, sem previsão da devida compensação financeira, o que traria prejuízos graves às concessionárias, a ponto de representar risco ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão entre a administração e os concessionários.

Certo
Errado

146)

Q41387 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.

O primeiro critério de desempate em concurso público deve ser o de idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais elevada.

Certo
Errado

147)

Q51191 - VUNESP - 2010 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Considere a hipótese de o Ministério Público ser comunicado por profissionais de saúde acerca de maus-tratos contra idosos, praticados por enfermeiros e auxiliares de enfermagem, funcionários de uma clínica particular em São Paulo. Nesse caso,

a)
devem ser aplicadas medidas específicas de proteção ao idoso, isolada ou cumulativamente, tais como o encaminhamento à família ou ao curador, mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, abrigo em entidade ou temporário, entre outras.
b)
devem ser aplicadas medidas genéricas de proteção ao idoso, tais como a orientação, apoio e acompanhamento temporários, colocação em abrigo temporário, entre outras.
c)
não cabe ao Ministério Público intervir, devendo apenas comunicar o episódio à autoridade policial.
d)
cabe ao Ministério Público, independentemente de fiscalização, dar publicidade ao caso, suspendendo parcial ou totalmente as atividades desenvolvidas pela entidade de atendimento envolvida, para, só então, aplicar medidas genéricas de proteção ao idoso.
e)
devem ser aplicadas medidas específicas e isoladas de proteção ao idoso, a começar pela requisição para tratamento de sua saúde, em regime ambulatorial, hospitalar ou domiciliar, em virtude de ofensa ao direito à integridade física e moral daquele.

148)

Q235673 - ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir:

O crime definido no art. 102 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003), consistente em: “Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade” é infração penal de (...)

a)
ação penal pública condicionada, não se lhe aplicando as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
b)
ação penal de iniciativa privada, sendo-lhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
c)
ação penal pública incondicionada, não se lhe aplicando o disposto no Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.
d)
ação penal pública incondicionada, sendolhe aplicáveis as disposições do Código Penal brasileiro acerca das imunidades penais absolutas e relativas.

149)

Q41388 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Julgue o item a seguir, relativo às normas aplicáveis aos idosos.

Deverá ser incentivada, como diretriz da política nacional do idoso, a permanência, em instituições asilares de caráter social, dos idosos portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente.

Certo
Errado

150)

Q41384 - CESPE (Cebraspe) - 2010 - DPE-BA - Defensor Público

Em relação ao Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), julgue
o item seguinte.

Considere a seguinte situação hipotética.

João e Maria, maiores de setenta anos de idade, carentes, moram juntos e não possuem meios para prover sua subsistência nem podem tê-la provida por sua família. A Maria foi assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social.
Nessa situação, João fica impedido de receber o mesmo benefício, dado o não atendimento, pelo casal, do requisito da renda familiar per capita.

Certo
Errado

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