Em relação à Tutela Coletiva do Idoso, nos termos previstos no Estatuto do Idoso, Lei nº 10.741/2003 e na Lei Complementar nº 80/94, é correto afirmar:
Não estando o idoso em domínio de suas faculdades mentais, lhe é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde mais favorável. Essa medida será tomada:
Constitui crime contra o idoso punível com detenção
Marque a alternativa correta, em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei n 10.741, de 1º de outubro de 2003):
Tendo como referência o Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741, de 1º de outubro de 2003, analise as assertivas atribuindo Verdadeira V ou Falsa F:
I. O acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
II. Em relação ao acesso à Justiça, o Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.
III. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. Podemos afirmar que:
Segundo a Política Nacional do Idoso, são competências dos órgãos e entidades públicas, na área da saúde:
Com base na Política Nacional do Idoso (Lei nº 8.842/94), associe a 1ª coluna com a 2ª e marque a alternativa correta:
1ª COLUNA
I - Dos Princípios. II - Da Finalidade
III - Das Diretrizes.
2ª COLUNA
( ) Implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nível de governo.
( ) A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
( ) A família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bemestar e o direito à vida.
( ) As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação da lei.
( ) Apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento.
A sequência correta de cima para baixo é:
Em concordância ao instituído no Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, especialistas afirmam que
A Política Nacional do Idoso, Lei n° 8.842/1994, tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Para tal estabelece como idoso aquela pessoa com idade maior de:
Sobre os crimes em espécie previstos no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta.
Tendo em vista a necessidade de enfrentamento à violência contra à pessoa por parte dos profissionais atuantes nas mais diversas políticas públicas e com base na lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, avalie as seguintes afirmativas sobre as formas violência contra este público:
I. Negligência – refere-se à recusa ou à omissão de cuidados devidos e necessários aos idosos, por parte dos responsáveis familiares ou institucionais. A negligência é uma das formas de violência mais presentes no país. Se manifesta associada a outros abusos que geram lesões e traumas físicos, emocionais e sociais, em particular, para as que se encontram em situação de múltipla dependência ou incapacidade.
II. Abuso físico ou violência física – expressões que se referem ao uso da força física para compelir os idosos a fazerem o que não desejam, para feri-los, provocar-lhes dor, incapacidade ou morte;
III. Abuso psicológico ou violência psicológica – correspondem a agressões verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar os idosos, humilhá-los, restringir sua liberdade ou isolá-los do convívio social;
IV. Abuso ou violência sexual – se referem ao ato ou jogo sexual de caráter homo ou hétero-relacional, utilizando pessoas idosas. Esses abusos visam a obter excitação, relação sexual, ou práticas eróticas por meio do consentimento da pessoa idosa;
V. Abuso financeiro e econômico – consiste na exploração imprópria ou ilegal dos idosos ou ao uso não consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Esse tipo de violência ocorre, sobretudo, no âmbito familiar;
É CORRETO o que se afirma em
Conforme disposto na Lei nº 8.842/94, faz parte dos princípios da política nacional do idoso:
A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover, exceto:
Apesar da inclusão de questões que amparem o idoso na Constituição Federal de 1988, somente foi instituída uma Política Nacional voltada aos idosos no ano de 1994, com a Lei 8.842. Quais dos princípios seguintes se aplicam ao art. 3° da Política Nacional do Idoso?
- A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.
- O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.
- O idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.
- Participar na formulação, acompanhamento e avaliação da política nacional referente ao idoso.
O Estatuto do Idoso, de acordo com o próprio documento, visa à regulamentação dos direitos assegurados das pessoas consideradas idosas. Essa categoria se refere a pessoas com idade igual ou superior a
