Questões de Concurso – Aprova Concursos

376)

Q657112 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

No tocante à proteção contratual prevista nas relações de consumo,

a) o consumidor pode desistir do contrato no prazo da garantia conferida pela lei ao produto.
b) as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
c) a garantia contratual deve ser conferida ao consumidor pelo prazo e nos limites legalmente previstos.
d) se o consumidor desistir do contrato e exercer o direito de arrependimento, deverá escolher outro produto de valor equivalente, sendo-lhe porém defeso pleitear a devolução dos valores eventualmente pagos.
e) os contratos consumeristas admitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias, desde que as partes sejam plenamente capazes.

377)

Q608944 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item.

Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor.

Errado
Certo

378)

Q615216 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

São considerados direitos decorrentes de origem comum os direitos

a)
indivisíveis.
b)
coletivos.
c)
individuais homogêneos.
d)
difusos.
e)
transindividuais.

379)

Q615223 - CESPE - 2017 - DPE-AL - Defensor Público

No que se refere à defesa do consumidor, assinale a opção correta.

a)
A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa de interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
b)
Os legitimados ativos para o ajuizamento de ação coletiva poderão apenas representar os interesses das vítimas, não podendo propor a ação coletiva em nome próprio.
c)
Tratando-se de ações de danos de âmbito local que envolvam direitos difusos, a competência territorial para o ajuizamento da ação coletiva será a capital do estado onde tenha ocorrido o dano, ou o Distrito Federal.
d)
Os direitos individuais homogêneos caracterizam-se pela transindividualidade, indivisibilidade e indeterminação de titularidade.
e)
Nas ações coletivas previstas na Lei n.º 8.078/1990, a sentença fará coisa julgada erga omnes quando o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

380)

Q602193 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Vera sofreu acidente doméstico e, sentindo fortes dores nas costas e redução da força dos membros inferiores, procurou atendimento médico-hospitalar. A equipe médica prescreveu uma análise neurológica que, a partir dos exames de imagem, evidenciaram uma lesão na coluna. O plano de saúde, entretanto, negou o procedimento e o material, aduzindo negativa de cobertura, embora a moléstia estivesse prevista em contrato. Vera o(a) procura como advogado(a) a fim de saber se o plano de saúde poderia negar, sob a justificativa de falta de cobertura contratual, algo que os médicos informaram ser essencial para a diagnose correta da extensão da lesão da coluna. Neste caso, à luz da norma consumerista e do entendimento do STJ, assinale a afirmativa correta.

a) O contrato de plano de saúde não é regido pelo Código do Consumidor e sim, exclusivamente, pelas normas da Agência Nacional de Saúde, o que impede a interpretação ampliativa, sob pena de comprometer a higidez econômica dos planos de saúde, respaldada no princípio da solidariedade.
b) O plano de saúde pode se negar a cobrir o procedimento médico-hospitalar, desde que possibilite o reembolso de material indicado pelos profissionais de medicina, ainda que imponha limitação de valores e o reembolso se dê de forma parcial.
c) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais moléstias oferecerão cobertura, não lhes cabendo limitar o tipo de tratamento que será prescrito, incumbência essa que pertence ao profissional da medicina que assiste ao paciente.
d) O contrato de plano de saúde é regido pelo Código do Consumidor e, resguardados os direitos básicos do consumidor, os planos de saúde podem estabelecer para quais moléstias e para que tipo de tratamento oferecerão cobertura, de acordo com a categoria de cada nível contratado, sem que isso viole o CDC.

381)

Q591194 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Alvina, condômina de um edifício residencial, ingressou com

ação para reparação de danos, aduzindo falha na prestação

dos serviços de modernização dos elevadores. Narrou ser

moradora do 10º andar e que hospedou parentes durante o

período dos festejos de fim de ano. Alegou que o serviço nos

elevadores estava previsto para ser concluído em duas

semanas, mas atrasou mais de seis semanas, o que implicou

falta de elevadores durante o período em que recebeu seus

hóspedes, fazendo com que seus convidados, todos idosos,

tivessem que utilizar as escadas, o que gerou transtornos e

dificuldades, já que os hóspedes deixaram de fazer passeios e

outras atividades turísticas diante das dificuldades de acesso.

Sentindo-se constrangida e tendo que alterar todo o

planejamento de atividades para o período, Alvina afirmou ter

sofrido danos extrapatrimoniais decorrentes da mora do

fornecedor de serviço, que, ainda que regularmente notificado

pelo condomínio, quedou-se inerte e não apresentou

qualquer justificativa que impedisse o cumprimento da

obrigação de forma tempestiva.

Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

a)
Existe relação de consumo apenas entre o condomínio e o fornecedor de serviço, não tendo Alvina legitimidade para ingressar com ação indenizatória, por estar excluída da cadeia da relação consumerista.
b)
Inexiste relação consumerista na hipótese, e sim relação contratual regida pelo Código Civil, tendo a multa contratual pelo atraso na execução do serviço cunho indenizatório, que deve servir a todos os condôminos e não a Alvina, individualmente.
c)
Existe relação de consumo, mas não cabe ação individual, e sim a perpetrada por todos os condôminos, em litisconsórcio, tendo como objeto apenas a cobrança de multa contratual e indenização coletiva.
d)
Existe relação de consumo entre a condômina e o fornecedor, com base da teoria finalista, podendo Alvina ingressar individualmente com a ação indenizatória, já que é destinatária final e quem sofreu os danos narrados.

382)

Q613310 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime

a) cuja pena poderá ser agravada se o crime houver sido cometido contra servidor público.
b) e poderá ser punido com detenção, desde que verificado que ele agiu dolosamente.
c) e poderá ser punido com detenção, multa e(ou) prestação de serviços à comunidade.
d) cuja pena poderá ser agravada em razão da idade do comprador.
e) e, caso esteja em situação econômica adversa, poderá ser dispensado de pagamento de fiança.

383)

Q608943 - CESPE - 2017 - DPU - Defensor Público Federal

Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue o seguinte item.

Nas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.

Errado
Certo

384)

Q657111 - FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto

Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar:

a) A publicidade omissiva em relação a um produto ou serviço não se caracteriza como enganosa ou abusiva, pois não induz em erro o consumidor, nem lhe causa prejuízo.
b) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem tenha arguido a abusividade ou ilegalidade.
c) A publicidade enganosa ou abusiva gera consequências diversas, pois enquanto a enganosa conduz à anulabilidade do negócio jurídico ao qual o consumidor foi induzido, a abusividade gera sua nulidade.
d) A publicidade de um produto pode estar contida dissimuladamente em uma notícia veiculada pelos meios de comunicação, mas sua verdadeira natureza publicitária deverá ser declinada se houver requisição do Ministério Público ou do juiz.
e) O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

385)

Q602192 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXIII - Primeira Fase

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extra patrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

a) Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito.
b) Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com a medida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão do contrato irregular com devolução em dobro do valor pago.
c) Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet.
d) Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extra patrimoniais in re ipsa, além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

386)

Q618733 - FCC - 2017 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Minotauro encomendou da empresa X trinta cestas de Natal modelo A. A referida empresa entregou cestas de Natal modelo C, ou seja, com diversos produtos perecíveis natalinos em quantidade menor. Neste caso, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Minotauro reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação existentes nas cestas natalinas caducará em

a) sessenta dias a contar da data da realização do pagamento da compra.
b) trinta dias a contar da entrega efetiva das cestas.
c) sessenta dias a contar da entrega efetiva das cestas.
d) noventa dias a contar da entrega efetiva das cestas.
e) trinta dias a contar da data da realização do pagamento da compra.

387)

Q620822 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

A respeito da proteção à saúde e segurança dos consumidores em relação a produtos e serviços, e segundo o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

a) Em se tratando de produto industrial, ao vendedor cabe prestar as informações necessárias ao seu consumidor.
b) Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
c) O fabricante deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.
d) O produto com alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança pode ser colocado à venda ou utilização, desde que o consumidor assine termo de ciência.
e) O Código de Defesa do Consumidor não normatiza questões relativas à proteção à saúde e à segurança do Consumidor, sendo matérias afeta a Decretos executivos.

388)

Q620827 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

Com relação a um vício de quantidade de um determinado produto ou serviço, é correto afirmar:

a) Em se tratando de prestação do serviço em menor quantidade, não pode o fornecedor complementá-lo oferecendo trabalho de terceiro.
b) Não se pode reparar com o abatimento proporcional do preço.
c) A forma de ressarcimento independe da concordância do consumidor.
d) Ao fornecedor caberá voltar-se contra o fabricante, mesmo que o produto tenha sido pesado em equipamentos de seu comércio.
e) Há responsabilidade solidária entre os fornecedores.

389)

Q620834 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

O prazo para reclamar por vício aparente do serviço ou do produto é de natureza

a) oculta, revelando-se quando da percepção do vício.
b) prescricional.
c) decadencial, mas que pode ser alterado pela vontade das partes.
d) prescricional, mas que pode ser alterado pela vontade das partes.
e) decadencial.

390)

Q620841 - FCC - 2017 - PROCON-MA - Fiscal de Defesa do Consumidor

São modelos de sanções administrativas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor:

a) Imposição de contrapropaganda e apreensão de livros-caixa.
b) Suspensão do fornecimento do produto ou serviço e resolução do contrato de locação do imóvel onde o serviço é praticado.
c) Intervenção administrativa e monitoramento de vendas por órgão público fiscalizador.
d) Cassação do registro do produto junto ao órgão competente e proibição de fabricação do produto.
e) Multa e exposição na mídia da marca que causou irregularidade, pelo prazo mínimo de duas semanas.

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