São direitos básicos do consumidor, exceto:
No tema publicidade voltada a consumidores, qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços, é chamada de
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A obtenção de informações claras sobre o produto antes de firmar o contrato é um direito disponível.
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
A referida cláusula é prática manifestamente abusiva, mas não nula de pleno direito.
A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.
Pedro compra um televisor novo em 1º de março de 2015. O fornecedor oferece garantia, mediante termo escrito, de 1 (um) ano. Em 15 de julho de 2016, em decorrência de um vício oculto (não originado de desgaste natural), o sistema de áudio da TV para de funcionar. Em 20 de agosto de 2016, Pedro entra em contato com o fabricante, informa o problema e solicita o conserto. O fabricante se recusa a efetuar o conserto afirmando que decorreu o prazo de garantia de 1 (um) ano. Pedro, então, propõe ação de obrigação de fazer, em 10 de setembro de 2016, pleiteando a condenação do fabricante a efetuar o conserto da TV. É correto afirmar que a ação é
No caso da celebração de um contrato de prestação de serviços vinculados à saúde, a obtenção do consentimento informado do paciente, destinatário final do atendimento, é
Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo.
I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo.
II É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer produto sem que haja prévia solicitação.
III A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima.
IV Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento pela compra de um produto é prática abusiva.
Estão certos apenas os itens
Atendendo ao mandamento constitucional previsto no artigo 5, XXXII, foi editada a Lei n. 8.078/90 criando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerada à época um marco no Direito. Uma das previsões contidas no CDC consiste no direito de reclamar pelos vícios aparentes, ou de fácil constatação, presentes em produtos ou serviços. O prazo para o consumidor reclamar seu direito caduca em
Determinada empresa que fabrica cervejas divulgou
propaganda de sua nova bebida, de cor escura, e estampou
uma mulher negra no anúncio, associando seu corpo às
características do produto. O MP ajuizou ACP pleiteando a
alteração do anúncio, sob o argumento de que ele era racista
e sexista e que sua propagação violaria os direitos dos
consumidores. Nessa ação, também foi requerido que o magistrado
fixasse dano moral coletivo.
Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso
e o entendimento doutrinário sobre o tema,
Mário firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais,
apontando como beneficiários sua esposa e seu filho. O
negócio foi feito via telemarketing, com áudio gravado,
recebendo informações superficiais a respeito da cobertura
completa a partir do momento da contratação, atendido
pequeno prazo de carência em caso de morte ou invalidez
parcial e total, além do envio de brindes em caso de
contratação imediata. Mário contratou o serviço na mesma
oportunidade por via telefônica, com posterior envio de
contrato escrito para a residência do segurado.
Mário veio a óbito noventa dias após a contratação. Os
beneficiários de Mário, ao entrarem em contato com a
seguradora, foram informados de que não poderiam receber a
indenização securitária contratada, que ainda estaria no
período de carência, ainda que a operadora de telemarketing,
que vendeu o seguro para Mário, garantisse a cobertura.
Verificando o contrato, os beneficiários perceberam o engano
de compreensão da informação, já que estava descrito haver
período de carência para o evento morte “nos termos da lei
civil".
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
correta.
Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,
Considere:
I. Modalidade de comunicação de caráter publicitário parcialmente falsa.
II. Propaganda veiculada nos rádios que por omissão induz em erro o consumidor a respeito da origem e preço sobre determinado produto.
III. A publicidade discriminatória de qualquer natureza que explore o medo ou a superstição para aumentar as vendas de determinado produto.
IV. Comercial veiculado em diversos canais de televisão que desrespeita valores ambientais visando a venda do produto X.
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, tratam de hipóteses específicas de propaganda enganosa as que constam APENAS em
Constitui infração penal prevista no Código de Defesa do Consumidor:
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O CDC vigente não se aplica ao caso: a compradora é uma pessoa jurídica e o objeto do contrato é um imóvel comercial.
