Osmar ingressou com ação judicial em face da fabricante do telefone celular, alegando que houve problemas ainda no período de vigência da garantia legal. No momento da contestação, a parte ré apresentou o laudo realizado pela assistência técnica autorizada da fabricante, indicando que o problema apresentado no aparelho celular se relaciona ao mau uso, documento esse acompanhado por fotografia que demonstra marcas compatíveis com choque físico no bem, ao passo que Osmar requereu a inversão do ônus da prova.
A respeito de tal situação, é correto afirmar que:
A Defensoria Pública do Estado Alfa ajuizou ação coletiva em face da Instituição Financeira ZZ, sob o argumento, plenamente verossímil, em razão das circunstâncias do caso, de que estariam sendo cobrados serviços dos consumidores sem que tivessem sido previamente solicitados. À solicitação de inversão do ônus da prova foi oposto o argumento, pela instituição demandada, de que a legislação de regência não admitia tal possibilidade em ação coletiva dessa espécie.
À luz da sistemática vigente, cabe afirmar que a inversão do ônus da prova, na situação descrita, é:
Pluto, um cãozinho de pequeno porte, foi levado a uma loja integrante de uma grande rede de pet shops, para realização de banho e tosa. Ao chegarem em casa, Tício, tutor do cão, percebeu que o animal estava incomodado com algo, oportunidade em que viu alguns ferimentos pequenos compatíveis com aqueles provocados por tesoura. Isso o levou a acreditar que o profissional tosador tivesse causado tais ferimentos. Indignado, Tício imediatamente retornou ao pet shop e registrou a reclamação, bem como fez fotos dos ferimentos. Em seguida, procurou a Defensoria Pública para saber de seus direitos.
Diante disso, será correto explicar a Tício que:
A Defensoria Pública do Estado Alfa ajuizou ação coletiva em face da Instituição Financeira ZZ, sob o argumento, plenamente verossímil, em razão das circunstâncias do caso, de que estariam sendo cobrados serviços dos consumidores sem que tivessem sido previamente solicitados. À solicitação de inversão do ônus da prova foi oposto o argumento, pela instituição demandada, de que a legislação de regência não admitia tal possibilidade em ação coletiva dessa espécie.
À luz da sistemática vigente, cabe afirmar que a inversão do ônus da prova, na situação descrita, é:
Acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas abaixo.
I - Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.
II - Apenas a pessoa física é considerada consumidor, quando destinatário final.
III - A inversão do ônus da prova é automática em favor do consumidor por ser ope legis.
Com base nisso, assinale a alternativa correta.
Inês, pretendendo fazer pequenos reparos e manutenção em
sua residência, contrai empréstimo com essa finalidade.
Ocorre que, desconfiando dos valores pagos nas prestações,
procura orientação jurídica e ingressa com ação revisional de
cédula de crédito bancário, questionando a incidência de juros
remuneratórios, ao argumento de serem mais altos que a
média praticada no mercado. Requereu a inversão do ônus da
prova e, ao final, a procedência do pedido para determinar a
declaração de nulidade da cláusula.
A respeito desta situação, é correto afirmar que o Código de
Defesa do Consumidor
Carlito da Silva ficou sem energia elétrica em sua residência por várias horas e acabou tendo prejuízo com perda de produtos de consumo doméstico que encontravam-se no freezer e geladeira da sua residência. Tendo acionando a concessionária, esta informou que não constava a existência de interrupção no fornecimento do serviço. Foi enviado um técnico e este constatou que a energia elétrica estava sendo regularmente fornecida. Inconformado, Carlito da Silva, sustentando que a concessionária estava omitindo a verdade, ingressou com ação judicial, calcado na legislação consumerista, pleiteando indenização por danos materiais e morais pelo período que ficou sem energia elétrica. Diante desses fatos, assinale a alternativa correta.
A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços e
produtos, estabelecida pelo Código do Consumidor,
reconheceu a relação jurídica qualificada pela presença de
uma parte vulnerável, devendo ser observados os princípios
da boa–fé, lealdade contratual, dignidade da pessoa humana e
equidade.
A respeito da temática, assinale a afirmativa correta.
Nas ações em que o consumidor for parte, o juiz inverterá o ônus da prova em seu favor quando,
Instrução: Para responder às questões de números 21 a 24
considere o caso abaixo.
A empresa "X", do ramo de atividade gráfica, adquiriu um
veículo automotor, de fabricação da montadora "K", modelo novo,
zero quilômetro, na concessionária "Y". Dois meses após a compra,
já efetuada a primeira revisão obrigatória durante o prazo da
garantia contratual, surgiram alguns problemas no sistema elétrico
do veículo, em especial no sistema automático de abertura das
portas, não coberto na garantia contratual, diminuindo o seu valor
de mercado. Imediatamente o veículo foi levado à concessionária,
mas o problema não foi solucionado, nem daquela vez, nem
mesmo após inúmeras tentativas, com idas e vindas à
concessionária durante seis meses, até que aquela afirmasse que
não tinha como solucionar o defeito. Passados mais de 30 dias da
última ida à concessionária, "X" ajuizou ação individual de
reparação civil, em face da montadora "K", pedindo indenização por
dano moral e a restituição imediata da quantia que fora paga pelo
veículo, monetariamente atualizada.
Em sua contestação a montadora "K" denunciou à lide a
concessionária "Y", aduzindo que as falhas seriam decorrentes de
erro cometido na primeira revisão feita pela concessionária, e
preliminares de ilegitimidade ativa e passiva de parte e decadência
do direito de reclamar do vício do produto. A ilegitimidade ativa, por
se tratar de pessoa jurídica; a passiva porque a responsabilidade
objetiva seria decorrente apenas do serviço e não do produto.
Quanto à decadência porque o prazo não teria sido suspenso ou
interrompido apenas porque levado o veículo à concessionária
para o concerto.
No mérito, refutou a possibilidade das indenizações
pedidas, tanto a de dano material, porque legalmente incabível,
bem como a de dano moral. O autor da demanda pleiteou em sua
manifestação na fase das providências preliminares que se
declarasse, de imediato, a inversão do ônus da prova a seu favor.
Atenção: a. Para responder às questões de números 21 a
23, considere a hipótese de decisão na fase
ordinatória do processo.
b. Para responder à questão de número 24, considere
a hipótese de decisão na fase decisória do
processo.
A pretensão de inversão do ônus da prova deveria ser
Foram propostas algumas ações em face da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), pleiteando ressarcimento de danos oriundos do extravio de grande quantidade de cartas e postagens, efetivamente ocorrida em certa comunidade carente. Uma dessas ações é de natureza coletiva. Assinale a opção correta:
O ônus da prova incumbe a quem alega a existência do fato constitutivo de seu direito e impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele que demanda. O Código de Proteção e Defesa do Consumidor, entretanto, prevê a possibilidade de inversão do onus probandi e, a respeito de tal tema, é correto afirmar que