Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q828441 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - DPE-PI - Defensor Público

Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficou clara a distinção de tratamento que deve ser feita entre a condição de infrator e a de desamparo, com vistas a não punir a criança e o adolescente tão somente pela sua condição social.

Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.

a) As medidas de proteção à criança e ao adolescente podem-se aplicar não somente por falta ou abuso dos pais ou responsáveis, mas também quando houver omissão ou ação da sociedade e do Estado.
b) As crianças e os adolescentes são considerados objetos de direitos, mas não sujeitos de direitos.
c) A responsabilidade dos três entes federativos quanto aos direitos das crianças e dos adolescentes é solidária, de forma que a obrigação de agir não pode ser delegada a somente um dos entes nem a outras entidades.
d) O princípio da proteção integral da criança e do adolescente surgiu na legislação pátria, pela primeira vez, no ECA, representando, assim, um avanço nos sistemas de proteção até então aplicados.
e) O ECA aplica-se exclusivamente aos menores de dezoito anos de idade.

2)

Q831040 - FGV - 2022 - TJ-MG - Juiz

Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta

a) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
b) Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional providenciará a realização de estudo social, encaminhando ofício à autoridade judiciária, que, imediatamente, designará audiência, com oitiva dos pais ou responsável e de testemunhas previamente arroladas, devendo, após a oitiva do Ministério Público, decidir em até 10 (dez) dias.
c) Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar providenciará a execução de medidas necessárias à reintegração familiar, salvo havendo determinação em sentido contrário da autoridade judiciária, caso em que, após a realização de estudo social e a oitiva do Ministério Público, será determinado o encaminhamento da criança ou do adolescente para inscrição em programa de adoção
d) O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável, devendo a família de origem ser incluída em programas oficiais de orientação e de apoio, sendo que, somente mediante autorização da autoridade judiciária competente, nos casos de comprovada necessidade, será permitido o contato com a criança ou com o adolescente acolhido

3)

Q852449 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

Conforme as disposições estabelecidas na Lei nº 8.069/1990, no concernente à prática de ato infracional e da apuração de ato infracional atribuído a adolescente, assinale a alternativa correta.

a) Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a liberação da medida privativa da liberdade de internação será compulsória aos dezoito anos de idade.
b) Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
c) Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente como medida, conforme o caso, a matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
d) A advertência prevista na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) consistirá em documento próprio formulado por escrivão e encaminhado aos representantes legais do infrator.
e) Nos termos da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), quando aplicada a medida de internação por tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, poderá ser decretada a incomunicabilidade do agente infrator, nos casos previstos em Lei.

4)

Q852456 - Instituto AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia

O Estatuto da Criança e do Adolescente possui dispositivos penais que prescrevem diversos delitos puníveis com pena privativa de liberdade.

No tocante ao tema, assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) A inexistência, nos autos da ação penal, de prova documental idônea que dê substrato à acusação concernente ao delito de corrupção de menores não acarreta sua atipicidade.
b) A prescrição das medidas socioeducativas segue as regras estabelecidas no CP aos agentes menores de 21 anos ao tempo do crime, ou seja, o prazo prescricional dos tipos penais previstos no Código Penal é reduzido de metade quando aplicado aos atos infracionais praticados pela criança ou pelo adolescente.
c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os crimes consistentes em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo criança ou adolescente, quando praticados por meio da rede mundial de computadores.
d) Não se revela contrário ao sistema jurídico impor ao adolescente, o qual eventualmente pratique ato infracional consistente em possuir drogas para consumo próprio, a medida extraordinária de internação, cabível proporcionalmente à pessoa maior de dezoito anos de idade por meio de detenção por efeito de transgressão ao art. 28 da Lei dos Tóxicos.
e) O parecer psicossocial se reveste de caráter vinculativo para auxiliar o juiz na avaliação da medida socioeducativa mais adequada a ser aplicada.

5)

Q777272 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90) forem ameaçados ou violados:

a) por ação da sociedade ou do Estado, ressalvada as hipóteses de omissão da sociedade e do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta
b) por ação da sociedade ou do Estado, ressalvada as hipóteses de omissão da sociedade e do Estado, por exclusiva omissão dos pais ou responsável e em razão de sua conduta
c) por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta
d) por exclusiva omissão do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta
e) por exclusiva ação do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta

6)

Q769058 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

De acordo com o ECA, o conselho tutelar, ao tomar conhecimento de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes, é competente, em regra, para determinar a

a) inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa oficial de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
b) destituição da tutela da criança e(ou) do adolescente.
c) inclusão da criança e(ou) do adolescente em programa de acolhimento familiar.
d) perda da guarda da criança e(ou) do adolescente.

7)

Q765791 - Quadrix - 2019 - CRESS 12 ª Região SC - Agente Fiscal

Julgue o item, relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente. São princípios que regem a aplicação das medidas de proteção: a intervenção precoce; a privacidade; a intervenção mínima; e a responsabilidade primária e solidária do Poder Público.

Errado
Certo

8)

Q810487 - VUNESP - 2019 - TJ-RO - Juiz Substituto

Considerando-se presente a situação de risco ou violação de direitos prevista no art. 98 do ECA, é correto dizer que se incluem entre as atribuições legais expressas do Conselho Tutelar, nos termos dos artigos 101 e 136 do Estatuto, dentre outras:

a) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; aplicação de medida de advertência aos pais e à criança que praticar ato infracional; orientação, apoio e acompanhamento temporários; requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, podendo representar junto à autoridade judiciária, nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; inclusão em programa de acolhimento familiar.
b) elaboração, juntamente com a entidade de acolhimento, do PIA, Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar da criança ou adolescente acolhido; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; colocação em família substituta, salvo na forma de adoção.
c) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; elaboração, juntamente com a entidade de acolhimento, do PIA, Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiarda criança ou adolescente acolhido.
d) acolhimento institucional; aplicação de medida de advertência aos pais e à criança que praticar ato infracional; colocação em família substituta, salvo na forma de adoção; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; requisição de serviços públicos nas áreas da saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança, podendo representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
e) encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade; requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial; orientação, apoio e acompanhamento temporários; inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos; inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

9)

Q801562 - CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto

Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem

a) ao fortalecimento da autoestima do menor.
b) ao desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.
c) ao fortalecimento dos vínculos familiares.
d) à participação da família na vida escolar.
e) à integração em família da comunidade local.

10)

Q782806 - VUNESP - 2019 - TJ-AC - Juiz de Direito Substituto

As medidas de proteção são ações ou programas de caráter assistencial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, com relação aos dispositivos do Estatuto
da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

a) as medidas de proteção voltadas ao restabelecimento do pleno exercício do direito da criança pode ser cumulada com a medida socioeducativa de advertência, prevista no artigo 112, inciso I, do diploma menorista.
b) o Conselho Tutelar não tem competência para a aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I ao VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a não ser em caso de prática de ato infracional por criança.
c) as medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, à exceção das previstas no artigo 101, incisos V e VI, do diploma menorista.
d) a prática de ato infracional por criança, nos termos do artigo 105 do diploma menorista enseja a aplicação de medidas de proteção e não de medidas socioeducativas.

11)

Q769056 - CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Assinale a opção que indica medida de proteção à criança e ao adolescente prevista no ECA e aplicável quando os direitos reconhecidos desse grupo social forem ameaçados ou violados.

a) colocação da criança ou do adolescente em família substituta
b) intervenção mínima
c) obrigação de reparar o dano
d) internação da criança ou do adolescente em estabelecimento educacional

12)

Q777273 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Municipal

Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei n° 8069/90, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, com ênfase ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nessa linha de entendimento, a aplicação dessas medidas tem como base, dentre outros princípios:

a) a responsabilidade subsidiária do poder público, que é a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes pela Lei no 8069/90 e pela Constituição Federal em vigor, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados
b) a intervenção precoce em que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, e a intervenção mínima, que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente
c) a obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente, independentemente do seu estágio de desenvolvimento e da sua capacidade de compreensão, sendo facultado informar aos seus pais ou ao responsável dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e a forma como esta se processa
d) a não obrigatoriedade da oitiva e de participação em que a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, podem ser ouvidos e podem participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, podendo ser considerada a sua opinião pela autoridade judiciária competente
e) proporcionalidade e atualidade quando a intervenção é facultativa e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada

13)

Q697987 - AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Conselheiro Tutelar

Marque “V” para as afirmações verdadeiras e “F” para as falsas e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a ordem correta das respostas, de cima para baixo. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados: (__) - Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; (__) - Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; (__) - Por razões econômicas.

a) F-V-V.
b) V-F-V.
c) V-V-F.
d) V-F-F.

14)

Q647145 - AgiRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA prevê ações protetivas para crianças e adolescentes. As ações protetivas podem ser determinadas sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. As violações de direitos, neste caso, podem acontecer:

I-Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado

II-Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III-Por ignorância das determinações do ECA

Marque a alternativa CORRETA.

a)
Apenas I está correta.
b)
Apenas II está correta.
c)
Apenas I e II estão corretas.
d)
Todas estão corretas.

15)

Q646907 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será

a)
o encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono.
b)
a inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança.
c)
a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários.
d)
a inclusão em programa de acolhimento familiar.
e)
o encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

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