Por disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária, manterá, em cada comarca ou foro regional um cadastro
Dentro do que vem definido em lei, o princípio da oitiva obrigatória e participação, que rege a aplicação de medidas de proteção a crianças e adolescentes, refere-se à ideia de que
A trajetória histórica dos movimentos sociais e das lutas para a garantia de direitos de crianças, adolescentes, mulheres e idosos permitiu a criação de leis para esses públicos: o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA); o Estatuto do Idoso; e a Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. Com base nessas legislações, julgue o item.
Quando for detectada ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável ou em razão de sua conduta, aplicam‐se as medidas de proteção.
Julgue o item a seguir, relativos a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.
Situação hipotética: Ao ser notificado por vizinhos, o Conselho Tutelar constatou, em determinada residência, que crianças estão constantemente em risco porque seus pais estão sempre alcoolizados. Assertiva: Nessa situação, o Conselho Tutelar poderá incluir os pais em programa oficial de tratamento a alcoólatras.
O acolhimento institucional, anteriormente denominado abrigamento em entidade, é uma das medidas de proteção previstas pela Lei Federal nº 8069/1990 (ECA) e aplicáveis a crianças e adolescentes sempre que os direitos reconhecidos naquela lei forem ameaçados ou violados. Analise as assertivas abaixo em conformidade com o ECA: I. O acolhimento institucional é uma das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que sofrem violação de direitos. II. Infelizmente, o que se vê no dia a dia difere muito do imaginado pelo legislador. O acolhimento é utilizado como uma solução rápida aos casos atendidos por alguns conselhos tutelares, que preferem solicitar esta medida excepcional ao juiz ou até mesmo efetuar o acolhimento de urgência em horário em que não há mais atendimento forense. III. Percebe-se que as medidas de proteção elencadas no art. 101, I a VI – mais brandas, mas não menos efetivas – não são aplicadas pelos conselhos tutelares. Quais estão corretas?
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente,
J., com 11 anos, L., com 12 anos, e M., com 13 anos de idade,
são alunos do 8º ano do ensino fundamental de uma
conceituada escola particular. Os três, desde que foram
estudar na mesma turma, passaram a causar diversos
problemas para o transcurso normal das aulas, tais como:
escutar música; conversar; dormir; colocar os pés nas mesas e
não desligar o aparelho celular.
O professor de matemática, inconformado com a conduta
desrespeitosa dos alunos, repreende-os, avisando que os
encaminhará para a direção da escola. Ato contínuo, os alunos
reagem da seguinte forma: J. chama o professor de “velho
idiota"; L. levanta e sai da sala no meio da aula; e M. ameaça
matá-lo.
Diante dos atos de indisciplina dos três alunos, a direção da
escola entra em contato com o seu departamento jurídico
para, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente,
receber a orientação de como proceder.
Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que
apresenta a orientação recebida pela direção escolar.
Com base nas medidas de proteção e nas políticas de atendimento à criança e ao adolescente preconizadas no ECA, julgue o item subsequente.
Tem direito à isenção do pagamento de contribuições à seguridade social a entidade com sede em país estrangeiro que remeta suas rendas, recursos e eventual superávit ao país de origem, desde que cumpridas suas obrigações em relação à execução de programas e projetos dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal.
As medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente ao adolescente que pratique ato infracional não incluem a
