Questões de Concurso – Aprova Concursos

301)

Q210857 - CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Conhecimentos Básicos

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

Suponha que um cidadão tenha sido preso, mediante determinação judicial, por supostamente ter filmado cena de sexo explícito envolvendo adolescentes. Nessa situação, se o cidadão comprovar que tudo não passava de simulação, não haverá crime e ele deverá ser posto em liberdade.

Certo
Errado

302)

Q762814 - FUNCAB - 2013 - SEE-AC - Professor de Ensino Fundamental,

Segundo o art. 56 da Lei nº 8.069/1990, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar quando houver a incidência de:

a) alunos sem uniforme.
b) alunos sem material didático-escolar.
c) alunos sem professor.
d) reiteração de faltas injustificadas de pais dos alunos nas reuniões da escola.
e) elevados níveis de repetência.

303)

Q576467 - PONTUA - 2013 - Prefeitura de Jaguarão - RS - Professor - Matemática,

A Lei 8.069/90 prevê que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:

a) Crença e culto religioso.
b) Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
c) Brincar, praticar esportes e divertir-se.
d) Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
e) Participar da vida política, na forma da lei.

304)

Q212560 - CESPE - 2013 - PC-DF - Escrivão de Polícia

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente

(Lei n.º 8.069/1990) e dos crimes contra o meio ambiente

(Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Afonso, que tem mais de vinte e um anos de idade, é primo da adolescente Z e, prevalecendo-se de sua relação de parentesco, embora não tenha autoridade sobre Z, divulgou na Internet cenas pornográficas de que a adolescente participou, sem que ela consentisse com a divulgação.
Nessa situação, devido à relação de parentesco existente, caso seja condenado pelo ato praticado, Afonso deverá ter sua pena aumentada.

Certo
Errado

305)

Q776034 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Pedagogo

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), dispõe em seu Art. 2º, o que considera ser criança e adolescente. Para os efeitos desta Lei, segundo critério por idade considera-se:

a)
criança, até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
b)
criança, até treze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.
c)
criança, até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
d)
criança, até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete de idade.
e)
criança, até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

306)

Q776142 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Supervisor Escolar

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

a)
não cumprimento, pelo aluno, dos deveres de casa que a escola determina.
b)
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
c)
faltas de docentes às aulas, nos horários de sua competência.
d)
crianças que têm dificuldades nas aulas de Língua Portuguesa e Matemática.
e)
faltas do discente por motivo de doenças contagiosas.

307)

Q800934 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que

a) é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa.
b) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
c) no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
d) em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.
e) a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

308)

Q805421 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

É dever do Estado assegurar educação à criança e ao adolescente, visando o pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Sobre deveres e competências do Poder Público, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), considere as afirmativas a seguir.

I. Assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

II. Garantir atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.

IV. O ensino obrigatório e gratuito é um direito objetivo, e o não oferecimento ou sua oferta irregular importa responsabilidade subjetiva do Estado.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
b)
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c)
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d)
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e)
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

309)

Q164328 - FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Pedagogia

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, no parágrafo único do Artigo 4º, afirma que a garantia de prioridade compreende:

I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

III. Preferência na formação e na execução das políticas sociais públicas.

IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

a) Apenas I e II estão corretas.
b) Apenas II e IV estão corretas.
c) Apenas III e IV estão corretas.
d) Apenas II e III estão corretas.
e) I, II, III e IV estão corretas.

310)

Q1256 - FCC - 2012 - MPE-PE - Analista Ministerial - Área Jurídica

Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:

a)
Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
b)
A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
c)
Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.
d)
Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
e)
O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.

311)

Q764122 - IF-SP - 2012 - IF-SP - Psicólogo

“É dever da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". (art. nº 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei nº 8.069 de 1990)

Assinale a alternativa correta que contém concepções e práticas a respeito da criança e do adolescente coerentes com o paradigma norteador do ECA.

a)
As famílias, locus de produção de identidade da criança, devem ser entendidas como grupos cada vez menos hierarquizados, fundados na afeição mútua, sendo respeitadas suas diferenças étnico culturais.
b)
As famílias que não tenham condições de criar seus filhos, devido à pobreza, devem contar com abrigos e “lares” capazes de promover o desenvolvimento social e pessoal dos mesmos até a maioridade.
c)
O trabalho infantil, ainda que possa trazer, em muitos casos, prejuízos à integridade física, moral e psicológica da criança, deve ser uma prática tolerada sempre que contribuir para o sustento da família.
d)
Os índices de aprendizagem no ensino público brasileiro são significativamente baixos. As principais causas dessa situação são a desnutrição, a falta de estimulação das crianças e a desestruturação familiar.
e)
A delinquência juvenil é uma psicopatologia resultante da conjunção de inúmeros fatores, tais como a carga genética, a disfunção familiar e o ambiente sociocultural, e deve ser alvo de intervenções psicológicas e/ou psiquiátricas correcionais.

312)

Q805420 - COPS-UEL - 2012 - SEFAZ-PR - Auditor Fiscal - Tarde

Com relação à profissionalização e à proteção do adolescente no trabalho, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta.

a) A formação técnico-profissional do adolescente deve garantir acesso e frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial para o exercício das atividades.
b) Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas na forma da lei, excluindo-se os previdenciários.
c) Ao adolescente empregado é permitido o trabalho realizado a partir das vinte e duas horas de um dia e que se encerre até às cinco horas do dia seguinte.
d) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, estudante ou não, salvo na condição de aprendiz.
e) O salário, quando pago ao adolescente aprendiz pelo trabalho efetuado, desfigura completamente o caráter educativo e se torna trabalhista.

313)

Q764854 - IF-SP - 2012 - IF-SP - Assistente Social

A Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente em relação à:

a)
responsabilização do agente administrativo das instituições de medida de privação de liberdade ao adolescente, caso ele seja vítima de maus tratos.
b)
penalização dos pais e/ou responsáveis pela evasão escolar dos filhos até completarem 18 (dezoito) anos.
c)
instituição de procedimento de caracterização de omissão do Conselho Tutelar em casos de maus tratos que sejam identificados por autoridades policiais.
d)
instituição de critérios para a adoção, estabelecendo como permanência máxima da criança em programas de acolhimento institucional, o prazo de 2 (dois) anos.
e)
atribuição da guarda dos filhos de forma automática à mãe, em caso de divórcio ou separação.

314)

Q4601 - FCC - 2012 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistência Social

Na colocação da criança em família substituta e para a prevenção de ameaça ou violação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, destacam-se algumas medidas:

a) orientação, apoio, acompanhamento temporário e requisição de tratamento médico e psicológico.
b) consentimento dos pais, encaminhamento à instituição social e comunicação ao conselho tutelar.
c) inclusão em programa comunitário, destituição provisória do poder familiar, encaminhamento para abrigo e comunicação ao conselho tutelar.
d) apoio familiar, isolamento da família nuclear, frequência obrigatória ao ensino fundamental e orientação social.
e) adoção, orientação temporária, tratamento psiquiátrico, atendimento pelo CREAS e apoio financeiro.

315)

Q764131 - IF-SP - 2012 - IF-SP - Psicólogo

O ECA é um instrumento importante na mediação da relação entre a criança, o adolescente e a sociedade. Nesse sentido, do ponto de vista do desenvolvimento humano, o mais coerente é pensar que:

a)
o ECA é um recurso específico para se lidar com os maus-tratos e a violência sofridas pela criança e pelo adolescente carentes. Por isso, a lei focaliza nos aspectos particulares do desenvolvimento humano, desprezando os aspectos socioculturais e compartilhados do desenvolvimento.
b)
o ECA é um recurso normatizador no que tange a relação da criança e do adolescente com a família, focalizando-se nos aspectos compartilhados do desenvolvimento humano.
c)
o ECA é um recurso inclusivo importante que, baseando-se nos aspectos compartilhados do desenvolvimento humano, prevê direitos iguais a todas as crianças e adolescentes.
d)
o ECA, enquanto recurso normatizador das relações sociais entre crianças, adolescentes e a sociedade geral, orienta-se pelos aspectos do desenvolvimento humano relacionados ao ideal da sociedade brasileira, garantindo as boas condições para o desenvolvimento compartilhado, relativo ao seu grupo sociocultural, assim como para o desenvolvimento particular da criança e do adolescente.
e)
o ECA, como todo recurso normatizador, não leva em consideração os aspectos comuns da sociedade brasileira que influenciam o desenvolvimento humano nesse grupo. Dessa forma, torna-se um recurso inócuo e sem proposta funcional.

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