Q800934 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), é INCORRETO afirmar que

a) é necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar- se a regressão da medida socioeducativa.
b) no procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
c) no caso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à Superior Instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
d) em razão de o crime de tráfico de entorpecente ser assemelhado aos hediondos, é possível a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente infrator que pela primeira vez foi flagrado na prática de ato infracional.
e) a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.

Q800934 - FGV - 2012 - Senado Federal - Policial Legislativo Federal

Direito da Criança e do Adolescente