Angélica, criança com 5 anos de idade, reside com a mãe Teresa, o padrasto Antônio e a tia materna Joana. A tia suspeita de que sua sobrinha seja vítima de abuso sexual praticado pelo padrasto. Isso porque, certa vez, ao tomar banho com Angélica, esta reclamou de dores na vagina e no ânus, que aparentavam estar bem vermelhos. Na ocasião, a sobrinha disse que “o papito coloca o dedo no meu bumbum e na minha perereca, e dói". Joana narrou o caso para a irmã Teresa, que disse não acreditar no relato da filha, pois ela gostava de inventar histórias, e que, ainda que fosse verdade, não poderia fazer nada, pois depende financeiramente de Antônio. Joana, então, após registrar a ocorrência na Delegacia de Polícia, que apenas instaurou o inquérito policial e encaminhou a criança para exame de corpo de delito, busca orientação jurídica sobre o que fazer para colocá-la em segurança imediatamente.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de resguardar a integridade de Angélica até que os fatos sejam devidamente apurados pelo Juízo Criminal competente, assinale a opção que indica a medida que poderá ser postulada por um advogado junto ao Juízo da Infância e da Juventude.
Analise as afirmativas a seguir, sobre a Lei Nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 meses, salvo em caso de comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. ( ) A manutenção ou a reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será incluída em serviços e programas de proteção, apoio e promoção. ( ) Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidos não procurados por suas famílias no prazo de 30 dias, contado a partir do dia do acolhimento. ( ) O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Assinale a sequência correta.
Art. 18-B - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: I. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação. II. Multa no valor de dois a quatro salários mínimos. III. Prisão perpétua. Em consonância com a Lei 8.069/90, é incorreto o que se afirma em:
Sobre o Direito à Convivência Familiar e Comunitária, previsto no Capítulo III, da Lei n.º 8.069/90, assinale a alternativa correta.
Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Em 1990 O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criando – Lei 8069/90, no parágrafo único do artigo 4º diz que a garantia de prioridade compreende:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV.Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, ECA, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade. A discussão sobre a redução da maioridade penal tem mobilizado várias instâncias decisórias, acalorados debates, sem que haja consenso a respeito da redução ou da não redução da idade de responsabilização de adolescentes que cometerem atos infracionais. Considerando a proteção social à criança e ao adolescente articulada à garantia de direitos e de condições dignas de vida com políticas sociais, assinale a opção correta.
Assinale a alternativa INCORRETA sobre Estatuto da Criança e do adolescente (ECA).”Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:”
Considerando o disposto no ECA e a jurisprudência do STJ e do STF acerca da prática de ato infracional e da aplicação de medidas socioeducativas, assinale a opção correta.
Acerca da adoção, de acordo com a Lei 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta:
A Lei nº 8.069, de 13 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Capítulo V, que trata do direito a profissionalização e a proteção ao trabalho determina em seu Art. 60:
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei N 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que melhor preenche as lacunas na assertiva abaixo. O deferimento da tutela ____________ a prévia decretação da perda ou suspensão do __________________ e implica necessariamente o ________________________.
Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que:
A respeito dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, considere as asserções apresentadas a seguir.
I. Adolescente com treze anos de idade poderá ser mantido em centro de formação de categoria de base de clube de futebol profissional, no caso de a família do adolescente residir no interior e o centro de formação situar-se na capital do estado.
II. A Constituição Federal de 1988 assegura aos adolescentes e jovens o direito à profissionalização, embora proíba o trabalho infantil.
Assinale a opção correta.
As oficinas realizadas nos Serviços Socioeducativos em geral são de lazer, esporte, cultura e arte. Em relação as oficinas é correto afirmar que esta são
O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Art. 13, determina que, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados a (ao):
