Assinale a opção correta a respeito da intervenção federal.
Assinale a opção correta acerca de controle de constitucionalidade, direito comparado e sistema brasileiro, poder constituinte e conceito e classificação de constituição.
Com relação ao tema Direitos e Garantias Fundamentais analise as afirmativas a seguir:
I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
III. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Assinale:
Assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao tema Segurança Pública analise as afirmativas a seguir:
I. Os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
II. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
III. A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência.
Assinale:
Relativamente aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a afirmativa incorreta
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São brasileiros naturalizados, dentre outros,
Com relação à política de desenvolvimento urbano, é correto afirmar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas
Em relação à Administração Pública disciplinada na Constituição Federal, assinale a opção correta.
No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,
Em relação à eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos vereadores é INCORRETO afirmar:
Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.
III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.
Está correto o que se afirma APENAS em
Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que
É correto afirmar que as comissões parlamentares de inquérito possuem, dentre outros, poderes de
No tocante à Política Agrícola e Fundiária e à Reforma Agrária é INCORRETO afirmar que:
