Q90104 - FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação à política de desenvolvimento urbano, é correto afirmar que a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas

a) no Plano Diretor.
b) nos critérios do chefe do Executivo.
c) nas diretrizes do Governador do Estado.
d) nas Portarias Ministeriais.
e) nas resoluções dos respectivos Tribunais de Contas.

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Direito Constitucional