Q89772 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

No que diz respeito aos orçamentos, NÃO são vedadas, entre outras situações ou procedimentos,

a) a instituição de fundos de qualquer natureza com prévia autorização legislativa.
b) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos adicionais.
c) a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra sem prévia autorização legislativa.
d) a iniciação de projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
e) a abertura de crédito especial sem autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Direito Constitucional