Q27247 - MPE-SP - 2010 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Não se inclui na competência tributária dos Estados e do Distrito Federal a instituição de impostos sobre:

a) operações relativas à circulação de mercadorias.
b) prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.
c) a propriedade de veículos automotores.
d) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
e) produtos industrializados.

Direito Constitucional