Questões de Concurso – Aprova Concursos

13606)

Q37388 - CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos

Com relação ao processo legislativo e às atribuições do chefe do
Poder Executivo, julgue os itens que se subseguem.

A delegação, ao presidente da República, para a elaboração de lei delegada tomará a forma de decreto legislativo a ser editado pelo Congresso Nacional, que especificará o conteúdo da delegação e os termos de seu exercício.

Certo
Errado

13607)

Q37845 - CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14),

Acerca da organização do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

Compete privativamente à União legislar sobre matéria de direito penal, contudo, poderá ela, por meio de lei complementar, autorizar os estados-membros a legislar sobre questões específicas dessa matéria, relacionadas na Constituição Federal de 1988.

Certo
Errado

13608)

Q37852 - CESPE - 2011 - STM - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 4 a 21 (exceto cargo 14),

Julgue os itens seguintes, referentes ao Poder Judiciário.

Compete privativamente ao presidente do Supremo Tribunal Federal encaminhar projeto de lei dispondo sobre a criação de circunscrição judiciária militar.

Certo
Errado

13609)

Q33468 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que contempla corretamente um direito do servidor ocupante de cargo público garantido expressamente pela Constituição Federal.

a) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.
b) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
c) Fundo de garantia do tempo de serviço.
d) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
e) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração.

13610)

Q33470 - VUNESP - 2011 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

O servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de Prefeito,

a) deverá pedir demissão do seu cargo, emprego ou função, trinta dias antes de assumir o mandato eletivo.
b) poderá acumular os cargos, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c) será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) será demitido do cargo, emprego ou função, sem direito a qualquer vantagem.
e) não poderá manter o seu cargo, emprego ou função, devendo ser remunerado, necessariamente, pelo cargo eletivo.

13611)

Q33583 - UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado

Sobre a fiscalização abstrata de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa correta.

a) Não se admite a concessão de medida cautelar em sede de controle abstrato de constitucionalidade.
b) O impetrante da Ação Direta de Inconstitucionalidade poderá desistir da ação a qualquer tempo, desde que o feito não tenha sido julgado de forma definitiva.
c) Na Ação Declaratória de Constitucionalidade não é admitida a intervenção de terceiros.
d) O prazo para a interposição de ação rescisória contra decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade é de 2 anos.
e) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o Supremo Tribunal Federal poderá, em qualquer caso, conferir à declaração efeitos ex nunc, desde que a decisão seja dada por maioria de dois terços de seus membros.

13612)

Q33639 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Maria foi investida no mandato de Prefeita da cidade XYZ. Tendo em vista que Maria é servidora pública da administração direta ela

a) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
b) será afastada de seu cargo, recebendo obrigatoriamente a remuneração relativa ao cargo eletivo.
c) será afastada de seu cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
d) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá apenas as vantagens de seu cargo.
e) não será afastada de seu cargo, se houver compatibilidade de horário, e perceberá as vantagens apenas do cargo eletivo.

13613)

Q33641 - FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Deputados e Senadores:

I. Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
II. Os Deputados e Senadores serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
III. A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, militares e em tempo de guerra, não dependerá de prévia licença da Casa respectiva.
IV. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I e III.
d) I e IV.
e) III e IV.

13614)

Q33696 - FCC - 2011 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Segundo a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

a) um terço dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
b) dois terços dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.
c) um quarto dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis ordinárias.
d) três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
e) metades dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às leis complementares.

13615)

Q244158 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

NÃO é norma de mesma hierarquia o(a)

a) lei ordinária.
b) lei complementar.
c) medida provisória.
d) decreto.
e) lei delegada.

13616)

Q244160 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

A Constituição brasileira dispõe que “ o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis” (art. 127). Dentre os cargos abaixo, NÃO integra o Ministério Público o

a) Procurador do Estado.
b) Procurador da República.
c) Procurador de Justiça.
d) Promotor de Justiça.
e) Procurador do Trabalho.

13617)

Q244165 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Um determinado deputado federal foi flagrado cometendo delito considerado inafiançável, sendo preso pelos agentes policiais estatais. Consoante as normas constitucionais, os autos da prisão devem ser remetidos para exame do ato

a) ao Senado da República.
b) ao Governador.
c) ao Presidente da República.
d) ao Congresso Nacional.
e) à Câmara Federal.

13618)

Q244172 - FGV - 2011 - SEFAZ-RJ - Analista de Controle Interno - Prova 1

Com base na competência prevista na Constituição para instituir impostos, é correto afirmar que

a)
o IR, o IPI e o IPTU competem à União.
b)
o ISS, o IPTU e o ITR competem aos Municípios.
c)
o ICMS, o IPVA e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem aos Estados e ao Distrito Federal.
d)
o Imposto de Importação, o IOF e o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação competem à União.
e)
o ISS, o IPTU e o IGF competem aos Estados.

13619)

Q184498 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, insculpidos na Constituição da República, pode-se afirmar que

a) ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
b) ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de livre-arbítrio.
c) ninguém será considerado culpado até a publicação de sentença penal condenatória de 1.º grau.
d) ninguém será preso por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
e) ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei não admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

13620)

Q184501 - VUNESP - 2011 - SAP-SP - Analista Administrativo

De acordo com o texto da Constituição da República, Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir

a) os direitos e garantias sociais, políticos e coletivos.
b) a separação dos Processos.
c) os crimes hediondos.
d) o voto direto, secreto, universal e periódico.
e) a forma republicana de Governo.

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