Assinale a opção errada:
De acordo com a Constituição Federal, julgue as seguintes inferências:
I- A União instituirá, para estados, municípios e o Distrito Federal, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
II A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
III- A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
IV- A União instituirá regime jurídico único para todos os entes da federação, sendo-lhe vedado fixar, para os estados, os municípios e o Distrito Federal, padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório.
Pode-se afirmar que:
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa incorreta:
Marque a opção correta:
Segundo Pontes de Miranda, nacionalidade é o vínculo jurídico-político que faz da pessoa um dos elementos componentes da dimensão pessoal do Estado. Assim, uma pessoa pode adquirir a nacionalidade brasileira no modo originário
Acerca da disciplina constitucional da ordem econômica e fianceira, bem como sobre a intervenção direta do Estado na presente hipótese, é correto afimar:
A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de modelo constitucional do processo, é correto afrmar que:
As categorias de classifcação das constituições quanto à possibilidade de reforma são:
Acerca dos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afrmar que:
Em vista do regramento constitucional do Ministério Público, é correto afirmar que:
Considere as afirmações abaixo. I. Muito embora a Constituição Federal não estabeleça a distinção entre direitos fundamentais e garantias fundamentais, a doutrina costuma relacionar os primeiros com o reconhecimento, de natureza declaratória, de determinados direitos vinculados ao homem; e as segundas, com disposições assecuratórias de tais direitos, de caráter instrumental, pelas quais se evite o arbítrio do Poder Público; em qualquer caso, porém, não é possível impor-se uma diferenciação rígida entre tais categorias conceituais.
II. Posto que os direitos fundamentais detenham as características da historicidade, da universalidade, da irrenunciabilidade, da inalienabilidade e da imprescritibilidade, eles não são absolutos, pois possuem limitações de ordem ético-jurídica em face do princípio da convivência entre as liberdades.
III. Os direitos fundamentais têm aplicação imediata e não se restringem ao catálogo explicitado na Constituição, admitindo outros direitos que decorram do regime e dos princípios por ela adotados, ou então de tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.
IV. O direito à saúde pode ser caracterizado, segundo a dicção constitucional, como um direito social a uma prestação positiva pelo Estado, podendo ainda ser considerado, sob esse prisma, um direito fundamental de segunda geração ou dimensão.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Políticos.
I. O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de setenta anos, analfabetos, maiores de dezesseis e menores de dezoito anos e para os soldados engajados, em serviço militar permanente sendo, contudo, vedado aos conscritos durante o serviço militar obrigatório.
II. Muito embora o art. 14 da Constituição Federal, no seu caput, consagre o princípio one man, one vote, isto é, o da igualdade do voto, pode-se dizer corretamente que na prática eleitoral esse princípio não é plenamente aplicado no país, havendo enorme discrepância regional no valor intrínseco de cada manifestação do eleitor por exemplo, no número necessário de votos para a eleição de um Deputado Federal de acordo com a unidade federativa em que ocorra o pleito.
III. O princípio hermenêutico que prevalece, em se tratando de direitos políticos, é o da plenitude do gozo dos direitos políticos positivos, de forma que as disposições que consagrem eventuais restrições a tais direitos devem ser interpretadas, elas próprias, de forma restritiva; por conseguinte, o fato de o art. 15 da Constituição Federal não prever a perda da nacionalidade como causa de perda ou suspensão dos direitos políticos (apenas o fazendo com relação ao cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, consoante seu inciso I), faz com que a circunstância em questão não possa ser arguida como empecilho à titularidade e ao exercício de tais direitos.
IV. Em razão de não se encontrar em uma situação de inelegibilidade relativa, o sobrinho do atual Prefeito de determinado município pode concorrer ao cargo de Vereador na mesma circunscrição eleitoral de seu tio, nos termos do art. 14, § 7º, da Constituição Federal.
Quais estão corretas?
Considere as seguintes afirmações
sobre as ações constitucionais:
I. O habeas corpus, que é gratuito e dispensa a
atuação de advogado, pode ser impetrado em
favor de qualquer pessoa, inclusive pessoa
jurídica.
II. Além da omissão inconstitucional, é requisito
do mandado de injunção a demonstração, pelo
impetrante, de nexo causai entre a omissão e
a inviabilidade do exercício do direito,
liberdade ou prerrogativa.
III. A ação civil pública para defesa do patrimônio
público, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos só pode ser
ajuizada pelo Ministério Público.
Quais estão corretas?
É CORRETO AFIRMAR QUE:
