Questões de Concurso – Aprova Concursos

12376)

Q131401 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) I e II, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e III.

12377)

Q131778 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Determina a Constituição que Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Esta regra constitucional aplica-se no caso de competência

a) comum.
b) reservada.
c) suplementar.
d) concorrente.
e) remanescente.

12378)

Q131780 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados

Estão no rol dos direitos sociais, segundo previsão expressa da Constituição:

a) assistência aos desamparados, propriedade e liberdade.
b) saúde, educação e felicidade.
c) segurança, saúde e liberdade.
d) moradia, alimentação e felicidade.
e) alimentação, lazer e proteção à maternidade.

12379)

Q134253 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e do controle externo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é incorreto afirmar que

a) nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.
b) incumbem às leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
c) a lei orçamentária anual da União compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
d) os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo-o inicialmente por uma comissão mista de deputados e senadores.
e) no contexto do controle concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, naquilo em que exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, não compete a este fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, quando tal repasse decorra de previsão contida em emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual.

12380)

Q134258 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Em torno das funções da União na organização político- administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

a) lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.
b) é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
c) compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
d) compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.
e) o mar territorial é bem da União.

12381)

Q134260 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Sobre o direito de acesso à informação pública, naquilo em que constitucionalmente disposto como direito fundamental ou como base da Administração Pública, é incorreto afirmar que

a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos info mações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.
b) são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
c) a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela apenas podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos quando estes sejam diretamente responsáveis pelos respectivos atos, programas, obras, serviços ou campanhas.
d) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.
e) na forma da lei disciplinadora das formas de participação dos usuários na administração pública direta e indireta, é garantido o acesso dos usuários a registros administrativos e informações sobre atos de governo, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível à preservação ou da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem de outras pessoas, ou à segurança da sociedade e do Estado.

12382)

Q134347 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre a organização constitucional do Poder Legislativo, é incorreto afirmar:

a) que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas comissões serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
b) é da competência exclusiva do Congresso Nacional, dispensada a sanção presidencial, autorizar o Presidente da República a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar.
c) que a Câmara dos Deputados, ou qualquer de suas comissões, poderá convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, ou, ainda, a Mesa da Câmara dos Deputados poderá encaminhar pedidos escritos de informação a Ministro de Estado, para adequado atendimento, sob pena de crime de responsabilidade, no prazo de trinta dias.
d) que ao Senado Federal compete privativamente processar e julgar, nos crimes de responsabilidade, o Advogado-Geral da União.
e) que os deputados e senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.

12383)

Q134359 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre os princípios fundamentais da Constituição de 1988, é correto afirmar que

a) a República Federativa do Brasil é formada pela união dissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) são entes da Federação, dentre outros, as Regiões Metropolitanas.
c) a União é pessoa jurídica de direito público externo.
d) constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, dentre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
e) a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelo princípio de repúdio ao terrorismo e ao racismo.

12384)

Q134361 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é correto afirmar que:

a) compete a qualquer juiz ou tribunal, no primeiro caso desde que inexista pronunciamento sobre a matéria pelo respectivo tribunal ou por tribunal superior, decidir no curso de ação sob sua apreciação acerca de questão de constitucionalidade suscitada por qualquer das partes.
b) nos expressos termos da Constituição de 1988, compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão
definitiva do Supremo Tribunal Federal.
c) compete a qualquer turma, câmara ou seção de tribunal declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público.
d) compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em última ou única instância, quando a decisão recorrida contrariar ou negar vigência a lei federal.
e) pode o Superior Tribunal de Justiça, no exercício do controle de constitucionalidade incidental ou em concreto, declarar originalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, desde que assim se pronuncie pelo voto favorável dos seus dez membros mais antigos.

12385)

Q134400 - CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Com relação ao constitucionalismo, julgue o item seguinte.

De acordo com o constitucionalismo moderno, as constituições escritas são instrumentos de contenção do arbítrio decorrente do exercício do poder estatal.

Certo
Errado

12386)

Q134405 - CESPE - 2012 - MP - Analista de Infraestrutura - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

Com relação aos princípios do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana e a autodeterminação dos povos.

Certo
Errado

12387)

Q132207 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nas infrações penais comuns, o Presidente da República será submetido a julgamento perante o

a) Supremo Tribunal Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
b) Supremo Tribunal Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
c) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por dois terços de seus membros.
d) Senado Federal, não sendo necessária prévia autorização da Câmara dos Deputados.
e) Senado Federal, desde que a Câmara dos Deputados admita a acusação contra ele, por três quintos de seus membros.

12388)

Q132252 - FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá

a) suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
b) requerer, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência.
c) solicitar, perante o Tribunal Superior do Trabalho, após a contestação do réu, que este avoque o julgamento da matéria para sua competência quando a violação decorrer de relação de trabalho.
d) suscitar, perante a Justiça Federal, após a contestação do réu, incidente de deslocamento de competência para o Superior Tribunal de Justiça.
e) requerer, perante o Tribunal Superior do Trabalho, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça do Trabalho quando a violação decorrer de relação de trabalho.

12389)

Q132714 - UFPR - 2012 - TJ-PR - Juiz

Em relação à aplicabilidade e à eficácia das normas constitucionais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A norma do art. 5º, III da Constituição Federal, segundo a qual ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, é dotada de eficácia plena.
b) De acordo com o STF, o art. 192, §3º da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano e estabelecia que a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar, veiculava norma constitucional de eficácia contida.
c) O art. 7º, XI da Constituição Federal, que institui o direito do trabalhador à participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei, veicula norma de eficácia limitada.
d) O art. 5º, XIII da Constituição Federal, que assegura a liberdade de exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, constitui norma de eficácia contida, passível de ser restringida pelo legislador, como no caso da restrição imposta pela exigência de aprovação do exame da OAB para o exercício da profissão de advogado.

12390)

Q136588 - CEPERJ - 2012 - PROCON-RJ - Advogado

Determinado Bacharel em Direito, desejando ingressar nos quadros da OAB sem prestar o Exame de Ordem, aduz que possui direito líquido e certo tendo em vista que a Constituição protege a liberdade de trabalhar e o exercício de profissão. Observados os fundamentos em tese expostos, o meio para veicular sua pretensão será através de:

a) Mandado de Injunção
b) Habeas Corpus
c) Habeas Data
d) Mandado de Segurança
e) Ação Popular

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