Q134258 - ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais

Em torno das funções da União na organização político- administrativa do Estado brasileiro, é incorreto afirmar que

a) lei complementar federal pode autorizar Municípios a legislar sobre questões específicas das matérias atinentes à competência legislativa privativa da União.
b) é vedado à União recusar fé aos documentos públicos.
c) compete à União planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.
d) compete privativamente à União legislar sobre defesa civil e mobilização nacional.
e) o mar territorial é bem da União.

Direito Constitucional