De acordo com o regime constitucional dos precatórios judiciais,
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
A inviolabilidade do domicílio abrange qualquer compartimento habitado onde alguém exerce profissão ou atividades pessoais, podendo, por exemplo, ser um trailer, um barco ou um aposento de habitação coletiva.
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a
seguir, acerca dos direitos fundamentais.
Considere que um indivíduo tenha sido denunciado por crime contra o patrimônio há mais de dez anos e que, em razão da quantidade de processos conclusos para sentença na vara criminal do município, ainda não tenha havido sentença em relação ao seu caso. Essa situação retrata hipótese de flagrante violação ao direito fundamental à duração razoável do processo, expressamente previsto na CF.
Julgue os itens seguintes, a respeito do estado de defesa e do estado
de sítio.
O estado de sítio é medida mais branda de defesa do Estado e das instituições democráticas e, diferentemente do estado de defesa, não exige autorização prévia do Congresso Nacional para que possa ser decretado pelo presidente da República.
No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais,
julgue os itens seguintes.
As normas programáticas são dotadas de eficácia plena e independem de programas ou providências estatais para a sua concretização.
Julgue os itens subsecutivos, a respeito de direitos e garantias
fundamentais.
Estará em conformidade com a CF lei que condicione o acesso ao Poder Judiciário ao esgotamento das vias administrativas, pois a CF autorizou a existência da jurisdição condicionada ou instância administrativa de cunho forçado.
Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Constitucional.
Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.
Em relação à CF e aos direitos e garantias fundamentais dos
cidadãos brasileiros, julgue os itens seguintes.
Serão considerados equivalentes às emendas constitucionais os tratados internacionais sobre direitos humanos referendados em ambas as Casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação e por um terço dos respectivos membros.
Com base na norma constitucional e na doutrina sobre a matéria,
julgue os itens seguintes, relativos aos Poderes Legislativo e
Executivo.
As decisões do Tribunal de Contas da União cujo objeto seja o julgamento de contas têm natureza jurisdicional.
No que se refere à organização político-administrativa do Estado e
à administração pública, julgue os próximos itens.
De acordo com a CF, novos municípios poderão ser criados mediante incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
Acerca de direito constitucional, julgue os itens a seguir. Nesse
sentido, considere que as siglas CF e STF, sempre que empregadas,
referem-se, respectivamente, a Constituição Federal de 1988 e a
Supremo Tribunal Federal.
O preâmbulo da CF é norma de reprodução obrigatória e de caráter normativo, segundo entendimento doutrinário sobre a matéria.
Julgue os itens seguintes, referentes à teoria constitucional.
De acordo com o princípio da unidade da Constituição, a interpretação constitucional deve ser realizada de forma a evitar contradição entre suas normas.
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.
O Poder Judiciário goza de autonomia administrativa, razão por que auto-organiza seus serviços, mas não detém autonomia financeira.
Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus
órgãos, julgue os itens a seguir.
As deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não estarão sujeitas a revisão por meio de mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo Tribunal Federal.
