Questões de Concurso – Aprova Concursos

10096)

Q179989 - CESPE - 2013 - MPU - Analista - Direito

Acerca do processo legislativo, julgue os seguintes itens.

Promulgação é ato que incide sobre projeto de lei, transformando-o em lei e certificando a inovação do ordenamento jurídico

Certo
Errado

10097)

Q158344 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Considerando-se as normas da Constituição da República Federativa do Brasil sobre os direitos e as garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) Aos analfabetos são facultativos o alistamento eleitoral e o voto.
b) Aos maiores de setenta anos o alistamento eleitoral é obrigatório, mas o voto é facultativo.
c) É condição de elegibilidade para o cargo de deputado federal a idade mínima de dezoito anos.
d) É condição de elegibilidade para o cargo de vereador a idade mínima de dezesseis anos.
e) Para concorrer ao cargo de Senador, o Governador de Estado deverá se afastar de seu cargo enquanto durar o processo eleitoral.

10098)

Q158349 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito,

Assinale a alternativa correta. A proteção constitucional da economia de mercado tem fundamento direto e imediato:

a) no dever da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades sociais e regionais.
b) no dever da República Federativa do Brasil de construir uma sociedade justa e solidária.
c) no dever da República Federativa do Brasil de respeitar e proteger a livre-iniciativa.
d) no dever da República Federativa do Brasil de se pautar pela cooperação entre os povos para o progresso da humanidade.
e) no dever da República Federativa do Brasil de contribuir para a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

10099)

Q158438 - FMP-RS - 2013 - MPE-AC - Analista - Processual - Direito

Quanto à defesa do Estado e das instituições democráticas na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

a) A decretação do estado de sítio pelo Presidente da República na hipótese de resposta a agressão armada estrangeira não está sujeita ao controle político do Congresso Nacional.
b) O estado de defesa poderá ser decretado por prazo indeterminado na hipótese de gravíssimo comprometimento da ordem pública.
c) Na vigência de estado de sítio, decretado em razão de comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderão ser determinadas restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.
d) A decretação do estado de sítio ou sua prorrogação pelo Presidente da República está condicionada à autorização do Congresso Nacional por maioria de dois terços de seus membros.
e) Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso por até dez dias.

10100)

Q158558 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Em relação ao controle da constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) A CF veda instituição, perante os tribunais de justiça, de representação de inconstitucionalidade de leis estaduais em relação à constituição estadual.
b) Compete ao Senado Federal suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF, no âmbito do controle de constitucionalidade incidental.
c) Compete ao STF processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual em face da CF.
d) Não cabe ao STF realizar o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais em relação à CF.
e) Para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o governador não precisa demonstrar o requisito da pertinência temática.

10101)

Q158560 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Em relação ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Os tribunais de contas, no âmbito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, podem sustar contratos administrativos ilegais firmados por entidades da administração pública indireta.
b) O Poder Legislativo estadual é exercido pelas assembleias legislativas, que devem ser organizadas de forma bicameral.
c) As comissões parlamentares de inquérito possuem competência para determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de dados.
d) A sustação de atos normativos do governador pela assembleia legislativa viola o princípio da separação de poderes, mesmo no caso de exorbitância do poder regulamentar.
e) As resoluções elaboradas por órgãos colegiados de autarquias integram o do processo legislativo.

10102)

Q158565 - CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito

Com base nos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.

a)
Cidadão japonês que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e não possua condenação criminal estará apto a solicitar a naturalização brasileira.
b)
Francês naturalizado brasileiro não pode ocupar o cargo de desembargador de tribunal de justiça, por expressa vedação constitucional.
c)
A CF não admite hipótese de perda de nacionalidade no caso de brasileiro nato.
d)
A condição de brasileiro naturalizado pode ser cancelada, pelo ministro da justiça, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional, desde que sejam observadas a ampla defesa e o contraditório.
e)
Nascido em território brasileiro, o filho de embaixador italiano será considerado de brasileiro nato.

10103)

Q158692 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação a segurança pública, defesa do estado e das instituições democráticas e funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) O decreto que instituir o estado de defesa pode indicar, como medida coercitiva, a busca e apreensão em domicílio.
b) É constitucional, de acordo com entendimento do STF, norma estadual que atribua à defensoria pública estadual a prestação de assistência judicial a servidores públicos processados pela prática de ato em razão do exercício de suas funções.
c) É obrigatória a participação do Poder Legislativo estadual no procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral de justiça de estado-membro, assim como é obrigatória a participação do Senado Federal no procedimento de escolha e nomeação do procurador-geral da República.
d) O advogado-geral da União será julgado, pelos crimes de responsabilidade, perante o STF.
e) O rol dos órgãos encarregados do exercício da segurança pública, previsto constitucionalmente, é taxativo e, segundo o STF, os estados-membros e o DF devem observá-lo.

10104)

Q158697 - CESPE - 2013 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal

À luz do que dispõe a CF a respeito dos estados-membros e dos municípios, assinale a opção correta.

a) A definição do horário de funcionamento das instituições bancárias é da competência legislativa do município, por constituir matéria de interesse local.
b) Será constitucional norma de estado-membro que conceda estabilidade aos empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista estadual.
c) A hipótese de município compor um dos polos da lide e de a União compor o outro polo não configura, por si só, conflito federativo apto a ensejar a competência originária do STF.
d) A União pode intervir em estado-membro para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, desde que haja provimento pelo STF de representação do procurador-geral da República.
e) Como a CF prevê a imunidade do presidente da República à persecução penal por atos estranhos ao exercício de sua função, será legítima norma constitucional estadual que preveja imunidade semelhante ao governador do respectivo estado- membro.

10105)

Q158700 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) A ação de inconstitucionalidade interventiva, que tem como único legitimado ativo o procurador-geral da República, está fundamentada na violação de um princípio sensível por parte de estado-membro ou do DF e o seu procedimento não admite a concessão de medida liminar.
b) As decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
c) Segundo a cláusula de reserva de plenário, somente pela maioria de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, porém não haverá violação da cláusula de reserva de plenário quando a decisão de órgão fracionário de tribunal, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afaste a sua incidência no todo ou em parte.
d) Inconstitucionalidade reflexa consiste na incompatibilidade de uma norma infralegal, como o decreto não autônomo expedido pelo chefe do Poder Executivo, com uma lei e, por via indireta, com a própria CF. Segundo o entendimento do STF a ação direta de inconstitucionalidade é meio idôneo para verificação de tal vício.
e) O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o relator liberar o processo para pauta de julgamento, e a sua participação será autorizada mediante despacho irrecorrível do relator nas ações diretas de inconstitucionalidade; porém a sua participação não será cabível no procedimento de controle difuso de constitucionalidade.

10106)

Q158705 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A respeito das disposições constitucionais sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

a) O presidente da República não poderá reeditar, na mesma sessão legislativa, a medida provisória que tenha sido expressamente rejeitada. Ele poderá fazê-lo, porém, se a medida provisória tiver sofrido rejeição tácita ou implícita, que se caracteriza quando o Congresso Nacional não a examina dentro do prazo de cento e vinte dias previsto no texto constitucional.
b) Compete às assembleias legislativas estaduais, por autoridade própria, dispor, mediante decretos legislativos, sobre a iniciativa popular de lei no âmbito dos respectivos estados.
c) Nos casos em que o presidente da República, transcorrido o prazo de quinze dias úteis do recebimento de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, não se manifestar expressamente no sentido de sancionar ou de vetar o projeto, ocorrerá a sanção tácita, que terá como fase seguinte a promulgação da lei.
d) As resoluções são atos normativos destinados a regular assunto de competência exclusiva do Congresso Nacional, incumbindo- lhes, prioritariamente, referendar atos emanados do presidente da República.
e) A iniciativa para apresentação de proposta de emenda à CF por deputado ou senador depende da manifestação de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

10107)

Q158798 - CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

No que tange ao SFN e a finanças públicas, assinale a opção correta.

a) O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, bem como conceder empréstimos a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
b) Segundo o princípio da legalidade, a lei orçamentária anual não poderá conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação das despesas, incluindo-se nessa proibição a autorização para a abertura de crédito suplementar.
c) A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção ou calamidade pública, porém não caberá ao Poder Judiciário a análise desses requisitos.
d) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais integram o sistema orçamentário, sendo que as leis que versem sobre esses temas serão de iniciativa do Poder Executivo.
e) Embora o SFN deva ser regulado por lei complementar, o STF sumulou o entendimento de que a norma que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano tinha eficácia plena.

10108)

Q158813 - UEG - 2013 - PC-GO - Escrivão de Polícia Civil

A Constituição Federal, ao garantir a igualdade de todos perante a lei, no artigo 5°, determina que não haverá distinção de qualquer natureza entre as pessoas, o que tem sido entendido como a vedação de diferenciações arbitrárias. Isso tem norteado a atuação do judiciário, do legislativo e do executivo pátrios, que buscam conferir plena eficácia ao dispositivo constitucional ao entender que é

a) permitido o tratamento normativo diferenciado, qualquer que seja a finalidade imediata do ato normativo ou o fim mediato visado por ele e a proporcionalidade entre ambos.
b) permitido norma genérica impeditiva de diferenciações consoante valores constitucionais, qualquer que seja a finalidade do ato normativo ou o fim imediato por ele visado.
c) vedado à autoridade pública interpretar e aplicar a lei de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias, qualquer que seja a finalidade da ordem normativa.
d) vedada a criação de tratamentos diferenciados, consoante os valores constitucionais, por ordem normativa de qualquer natureza, qualquer que seja a finalidade do ato.

10109)

Q158926 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

A Constituição Federal, ao tratar do sistema tributário nacional, estabelece um conjunto de princípios que norteiam a criação de tributos e a arrecadação no país. Entre esses, está o princípio da capacidade contributiva, segundo o qual

a) deve-se aferir objetivamente a capacidade contributiva e subjetivamente a criação da tributação específica, em sistemas de freios e contrapesos.
b) deve-se aferir subjetivamente, na criação do tributo, a capacidade contributiva do sujeito, analisando-lhe os ganhos e as despesas.
c) os impostos, em princípio, devem ser progressivos, de maneira que quanto maior a base imponível do imposto, maior a sua alíquota.
d) os impostos devem ser irretroativos, vedando-se a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes de sua criação.

10110)

Q158933 - UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia

Em decorrência das diferentes experiências constitucionais, as Cartas Políticas podem ser classificadas segundo vários critérios, sendo certo que,

a) quanto à extensão, as sintéticas distinguem-se das analíticas, pois enquanto as primeiras admitem revisão por processo complexo, as analíticas podem ser modificadas pela alteração da legislação infraconstitucional.
b) quanto à estabilidade, as constituições imutáveis se contrapõem às flexíveis porque, enquanto as primeiras não preveem as próprias mudanças, as segundas as preveem pela constituição de novo congresso constituinte.
c) quanto ao modo de elaboração, as ortodoxas se contrapõem às históricas porque, enquanto as primeiras se originam de determinados dogmas ou credos, as segundas originam-se do processo de composição de muitas ideias.
d) quanto à origem, as constituições promulgadas se contrapõem às semirrígidas porque, enquanto as primeiras são oriundas de assembleias constituintes democráticas, as segundas decorrem da outorga de governantes autoritários.

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