Questões de Concurso – Aprova Concursos

8326)

Q370156 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Suponha lei estadual que subtraia das inspeções e auditorias do Tribunal de Contas pesquisas e consultorias solicitadas pela Administração para direcionamento de suas ações, bem como de documentos relevantes, cuja divulgação possa importar danos para o Estado. Nesta circunstância,

a) o Advogado-Geral da União, em ação direta ajuizada por entidade de classe de âmbito nacional, pode opinar pela inconstitucionalidade da lei impugnada, ou seja, pela procedência do pedido formulado na inicial da ação direta.
b) a transparência, na hipótese, não decorre do princípio da publicidade.
c) a justificativa genérica de que a divulgação resultará em danos ao Estado ofende o princípio da publicidade e o direito de acesso à informação.
d) a anterior formalização de ação direta perante o Tribunal de Justiça local, em face de dispositivo de Constituição Estadual de reprodução obrigatória, afasta a apreciação pelo Supremo Tribunal Federal de ação direta em que se questiona a harmonia da mesma norma com a Constituição da República.
e) a entidade de classe de âmbito nacional, requerente de eventual ação direta, fica dispensada de demonstrar pertinência temática.

8327)

Q370163 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

Sobre a seguridade social é correto afirmar:

a) Lei complementar poderá instituir outras contribuições sociais − para além daquelas previstas na Constituição − destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, desde que sejam não cumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.
b) São imunes de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei complementar.
c) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei complementar, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
d) As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos e também integrarão o orçamento da União.
e) Lei complementar definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

8328)

Q370168 - FCC - 2015 - TCE-CE - Procurador de Contas

O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

a) prevê ação declaratória de constitucionalidade com rol de legitimados ativos exatamente coincidente com o da ação direta de inconstitucionalidade.
b) exclui ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
c) não contempla, como legitimados ativos às ações diretas, Prefeito ou Mesa de Câmara Municipal.
d) admite a possibilidade de a Câmara Municipal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo municipal cuja inconstitucionalidade incidental tenha sido declarada, em última instância, pelo Tribunal.
e) não prevê efeito vinculante para as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Tribunal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade.

8329)

Q370226 - VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria I

Tramita, atualmente, no Congresso Nacional, Proposta

de Emenda Constitucional de alteração do art. 228, que

passaria a vigorar com o seguinte teor: “Art. 228. São

penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos,

sujeitos às normas da legislação especial". Considerando

as previsões constitucionais acerca do processo legislativo

e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é

correto afirmar que

a)
a proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando- -se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros, seguindo para a sanção presidencial.
b)
o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, que considerou constitucional a Proposta de Emenda Constitucional em questão, possui caráter vinculante, impedindo que se discuta sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional, caso esta venha a ser aprovada, no âmbito do Poder Judiciário.
c)
a Proposta de Emenda Constitucional poderá ser considerada aprovada se mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação manifestar-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros, favoravelmente à aprovação da proposta.
d)
se a Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional, poderá o Senado Federal, por iniciativa de maioria absoluta de seus membros, repropor a referida proposta, ainda que na mesma sessão legislativa.
e)
somente o parlamentar poderia impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir os atos praticados no processo de aprovação de tal emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo, alegando que não será objeto de deliberação Proposta de Emenda Constitucional tendente a abolir direitos e garantias individuais

8330)

Q370430 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

A Constituição Federal é o texto legislativo supremo de qualquer ordenamento jurídico interno. Neste sentido, todas as demais normas jurídicas devem observar seus princípios e postulados. Para que determinado texto legislativo possa ser reconhecido como tendo a natureza de Constituição rígida e de origem democrática como a brasileira, é indispensável que contenha a

a) previsão expressa em mencionado sentido, assim declarada pela Casa Legislativa.
b) previsão de quórum diferenciado para a sua reforma, assim como os órgãos integrantes da estrutura do Estado e a asseguração dos direitos fundamentais.
c) previsão das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado, assim como as dívidas interna destes.
d) iniciativa legislativa do Chefe de Governo e a sua aprovação pelo Congresso Nacional.
e) previsão exaustiva dos direitos e deveres individuais e coletivos, bem como das funções que serão exercidas pelos órgãos do Estado.

8331)

Q370435 - FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo - Suporte Administrativo Geral

Dentre outras hipóteses, NÃO é possível à União intervir nos Estados para

a) manter a integridade nacional.
b) repelir invasão estrangeira.
c) garantir o livre exercício da função jurisdicional do Estado-membro.
d) assegurar o cumprimento de decisão judicial advinda do Superior Tribunal de Justiça.
e) exercer o policiamento ostensivo, na hipótese da existência de organização criminosa de âmbito estadual.

8332)

Q370500 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A lei considerará crime(s) inafiançável(is) e insuscetivel(is) de graça ou anistia

a)
os crimes contra a administração pública
b)
o terrorismo.
c)
os crimes eleitorais.
d)
o racismo.
e)
os crimes contra a ordem econômica.

8333)

Q370505 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, no que tange ás cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a

a)
ampliar os direitos e garantias individuais.
b)
abolir o voto obrigatório.
c)
desfazer a forma federativa de Estado.
d)
alterar o regime de governo.
e)
dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.

8334)

Q370512 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação às súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

a) Possuem força vinculante idêntica à decisão de mérito proferida em Recurso Extraordinário.
b) A revisão das súmulas pode ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.
c) Não podem ser canceladas pelo próprio STF.
d) Podem ser aprovadas mediante decisão da maioria simples dos membros.
e) O descumprimento pode ser objeto de controle concentrado de constitucionaiidade.

8335)

Q370517 - Instituto AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A estruturação da máquina administrativa no Brasil passou por reformas que provocaram mudanças e impactos nas estruturas administrativas do setor público. Dentre essas reformas, surgiu o Plano Diretor da Reforma do Estado para modificar a burocracia púbica brasileira, dividindo as atividades estatais em dois segmentos. Quais são esses segmentos?

a) Atividades de legislação pública e atividades de formulação de políticas públicas.
b) Atividades de reformas estruturais do Estado e atividades de reformas da administração pública.
c) Atividades exclusivas do Estado e atividades não exclusivas do Estado.
d) Atividades de criação e expansão de burocracias públicas e atividades de racionalização.
e) Atividades de gerencialismo na administração pública e atividades de descentralização.

8336)

Q369053 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Sem Especialidade

De acordo com a Constituição Federal, dentre os direitos e garantias individuais e coletivos, considera-se crime inafiançável e imprescritível a prática

a) do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
b) do racismo, bem como a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
c) do racismo, bem como a tortura, apenas.
d) da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
e) da tortura e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, apenas.

8337)

Q369111 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos é INCORRETO afirmar:

a)
São assegurados, nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas.
b)
São assegurados, nos termos da lei, o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas.
c)
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.
d)
A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
e)
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, sendo que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.

8338)

Q369116 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Viviane é viúva e tem quatro filhos e todos a ajudam financeiramente. Ronaldo, 17 anos, trabalha como empacotador no supermercado “Bom Amigo”, Rodineia, 16 anos, trabalha como garçonete na lanchonete “Mais cinco”, Kassia, 14 anos, é aprendiz de cozinheira e Linda, 13 anos, trabalha como aprendiz de corte e costura. Considerando que nenhum dos trabalhos é noturno, perigoso ou insalubre, a Constituição Federal está sendo respeitada para

a) Ronaldo e Kassia, apenas.
b) todos os filhos.
c) Ronaldo e Rodineia, apenas.
d) Ronaldo, Rodineia e Kassia, apenas.
e) Kassia, apenas.

8339)

Q369123 - FCC - 2015 - MPE-PB - Técnico Ministerial - Diligências e Apoio Administrativo

Considere: I.Custas dos serviços forenses. II.Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. III.Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. IV.Populações indígenas. V.Direito penal. De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em

a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) II, III e IV.
d) II, III e V.
e) I, II, IV e V

8340)

Q369262 - FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

Servidor público estadual ocupante de cargo de Procurador do Estado teve sua aposentadoria concedida em 2014, após completar os requisitos constitucionais. Atualmente, na inatividade, foi aprovado em concurso público para emprego de advogado em empresa pública estadual, tendo tomado posse. De acordo com a Constituição Federal, é

a) admissíve l a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, tendo o servidor o direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego, ao completar os requisitos constitucionais.
b) admissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas o servidor não terá direito a uma segunda aposentadoria decorrente da relação de emprego.
c) inadmissível a percepção simultânea da remunera- ção do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, podendo o Tribunal de Contas do Estado considerar ilegal a acumulação.
d) inadmissível a percepção simultânea da remuneração do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas apenas o Poder Judiciário poderá considerar ilegal a acumulação, nos termos da Constituição Federal.
e) inadmissível a percepção simultânea da remunera- ção do emprego público com os proventos da aposentadoria anteriormente concedida, mas a Administração pública não poderá declarar a ilegalidade da cumulação, sequer mediante prévio processo judicial, considerando o direito adquirido do servidor.

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