Os direitos fundamentais arrolados pela CF balizam o trabalho do servidor público. Considerando as disposições constitucionais insculpidas
nos artigos que vão do 5.º ao 15, julgue o item subsecutivo.
A prática de racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.
O diretor de RH de uma multinacional da área de
telecomunicações, em reunião corporativa, afirmou que o
mundo globalizado vem produzindo grandes inovações,
exigindo o reconhecimento de novas profissões desconhecidas
até então. Feitas essas considerações, solicitou à diretoria que
alterasse o quadro de cargos e funções da empresa, incluindo
as seguintes profissões: gestor de mídias sociais, gerente de
marketing digital e desenvolvedor de aplicativos móveis. O
presidente da sociedade empresária, posicionando–se contra o
pedido formulado, alegou que o exercício de qualquer
atividade laborativa pressupõe a sua devida regulamentação
em lei, o que ainda não havia ocorrido em relação às referidas
profissões.
Com base na teoria da eficácia das normas constitucionais, é
correto afirmar que o presidente da sociedade empresária
Considere as seguintes propostas de estruturação e atua-
ção do Ministério Público − MP especial junto a determinado
Tribunal de Contas estadual:
I.Os membros do MP especial serão escolhidos mediante
a realização de concurso público de provas
ou provas e títulos, realizado pelo Tribunal de Contas,
em conformidade com lei ordinária que disponha
sobre sua organização, estruturação interna,
definição do quadro de pessoal e criação dos cargos
respectivos;
II.Aos membros do MP especial será vedado receber,
a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribui-
ções de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas,
ressalvadas as exceções previstas em lei;
III.Ao se aposentarem, os membros do MP especial
junto ao Tribunal de Contas passam a integrar os
quadros do MP estadual, na condição de Procuradores
de Justiça, com atuação junto ao Tribunal de
Justiça estadual.
É compatível com a disciplina da matéria na Constituição
da República o constante APENAS em
A arguição de descumprimento de preceito fundamental
Decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade pode ser objeto de
Pertence aos Municípios
O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é
A atual Constituição Federal prevê diversos direitos aos portadores de necessidades especiais, EXCETO:
Sobre o Conselho Nacional do Ministério Público − CNMP, a Constituição Federal estabelece que
Nas ações civis públicas, a
Considere as seguintes proposições:
I.Ainda quando os interesses e direitos individuais
disponíveis coletivamente considerados tragam repercussão
social apta a transpor as pretensões particulares,
não está autorizado o Ministério Público a
tutelá-los pela via coletiva.
II.O Ministério Público tem legitimidade ad causam
para propor ação civil pública com a finalidade de
defender interesses coletivos e individuais homogêneos
dos mutuários do Sistema Financeiro da
Habitação.
III.O art. 16 da LACP encontra aplicação naquelas ações
civis públicas que envolvam direitos individuais
homogêneos, únicos a admitir, pelo seu caráter
divisível, a possibilidade de decisões eventualmente
distintas, ainda que não desejáveis, para os titulares
dos direitos autônomos, embora homogêneos.
IV.É firme a orientação no sentido da ilegitimidade do
Ministério Público para propor ação civil pública
com objetivo tipicamente tributário, inclusive para
questionar acordo firmado entre o contribuinte e
o Poder Público para pagamento de dívida tributária,
tendo em vista o disposto no parágrafo único
do artigo 1º da Lei da Ação Civil Pública, e porque o
contribuinte não se confunde com o consumidor.
Está correto o que se afirma APENAS em
O dispositivo legal que assegura à pessoa o direito de conhecer e retificar informações registradas a seu respeito em documentos e bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público é
Tendo em vista as regras da Constituição da República aplicáveis aos orçamentos, assinale a alternativa correta.
Compete privativamente ao Presidente da República:
Sobre as ações constitucionais previstas na Constituição Federal, numere a coluna da direita de acordo com sua
correspondência com a coluna da esquerda.
Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.
