Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar
concorrentemente sobre o seguinte:
Zelar pela guarda da Constituição Federal é tarefa indicada como tipo de competência:
O Município “Y” possui 14.500 (quatorze mil e quinhentos) habitantes e o Município “Z” 10.000.000 (dez milhões) de habitantes. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, para os Municípios “Y” e “Z”, na composição das Câmaras Municipais serão observados os limites máximos de vereadores, respectivamente:
A União ajuizou ação contra réu patrocinado pela Defensoria Pública. Na sentença, o juiz acolheu parecer do Ministério Público, que se manifestou no feito como fiscal da lei. Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir
Como o parecer foi acolhido, o juiz deverá fixar honorários
também em favor do Ministério Público.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
da nacionalidade e dos direitos políticos.
O cancelamento da naturalização por meio de sentença judicial
transitada em julgado acarreta a perda dos direitos políticos.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
da nacionalidade e dos direitos políticos.
Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a
exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como
requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo
extensível, tal vedação, às ações relativas às competições
desportivas.
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à
Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
De forma subsidiária à atividade de fiscalização exercida pelo
Tribunal de Contas da União, pode o Congresso Nacional
exercer função fiscalizatória sobre a União e sobre as entidades
da administração direta e indireta.
A Supremacia das Normas Constitucionais no ordenamento jurídico e a presunção de constitucionalidade das leis e dos atos normativos editados pelo poder público competente exigem que, na função hermenêutica de interpretação do ordenamento jurídico, seja sempre concedida preferência ao sentido da norma que seja adequado à Constituição Federal. Nesse sentido, quanto à interpretação constitucional, é correto afirmar:
Nos termos da Constituição Federal, ao empregado sindicalizado que for eleito a cargo de representação sindical na condição de suplente,
Conforme preceitua o texto constitucional: "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". Assim, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantias, exceto
Nos termos da Constituição Federal, assinale a opção que aponta o que um morador poderá propor com a intenção de anular ato lesivo ao tomar ciência de que uma área de lazer pública próxima à sua residência, cujo terreno é igualmente público, foi doada ilegalmente para particular, que construirá no local um prédio, no qual o Governador local será agraciado com dois apartamentos na cobertura.
As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas
Considere os seguintes cargos:
I.Desembargador de Tribunal de Justiça.
II.Juiz Estadual.
III.Juiz do Trabalho.
IV.Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
V.Procurador de Justiça do Estado de Rondônia.
Poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional
de Justiça os indicados em
À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir.
A decisão do STF declarando seja a constitucionalidade, seja
a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática reforma ou rescisão de sentença que lhe seja
anterior e na qual tenha sido adotado entendimento contrário
a tal decisão, sendo necessário, como regra, que a parte
impugne a sentença mediante recurso processualmente
adequado ou mediante ação rescisória.
Com relação à ordem social, ao processo legislativo, à advocacia pública e à ordem econômica e financeira, julgue os itens seguintes
Na qualidade de patrocinadora, a União federal pode aportar
recursos financeiros a entidade de previdência privada. Se o
fizer, sua contribuição normal não poderá exceder a do
segurado
