Questões de Concurso – Aprova Concursos

7306)

Q811283 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque a alternativa INCORRETA:

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração das demais infrações penais.
b) A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a dentre outras
funções, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
c) A polícia rodoviária federal e a polícia ferroviária federal, órgãos permanentes, organizados e mantidos pela União e estruturados em carreiras, destinam-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo, respectivamente, das rodovias federais e ferrovias federais.
d) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

7307)

Q806710 - FADESP - 2016 - PM-PA - Soldado da Polícia Militar

O artigo 5º da Constituição brasileira de 1988 regula direitos e deveres individuais. Sobre eles, é certo dizer que

a) a liberdade de crença religiosa garante a liberdade de consciência, mas determina que os locais de cultos religiosos dependam de alvará do respectivo município para garantir a preservação da ordem pública.
b) a liberdade de expressão não tem vínculo com o direito de resposta, porque o texto constitucional refere-se a este somente quando trata da resposta do réu no processo judicial.
c) a inviolabilidade de domicílio visa a preservar a intimidade e a privacidade dos indivíduos, considerando-se para tanto o aspecto espacial delas.
d) a autoridade administrativa não pode limitar o direito de circulação dentro do território nacional, sob pena de restringir sem motivo razoável direito individual do cidadão brasileiro.

7308)

Q806789 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A Defesa do Estado e das instituições democráticas configuram o sistema de emergência constitucional. Neste sentido, podemos afirmar que

a) a Lei Marcial foi adotada na Constituição brasileira de 1988 por influência do sistema da common law.
b) o Decreto do Estado de Sítio, editado pelo Presidente da República, permite a suspensão temporária das garantias constitucionais.
c) o Estado de Defesa é acionado como resposta à agressão armada estrangeira.
d) o Estado de Sítio decorre apenas da conversão do Estado de Defesa que tenha se mostrado ineficaz.

7309)

Q455377 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

De acordo com a CF, é direito do trabalhador urbano e rural a

participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da

remuneração. Em relação à aplicabilidade das normas

constitucionais, esse dispositivo constitucional classifica-se como

norma constitucional

a)
de eficácia contida, já que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à matéria, sem deixar margem à atuação restritiva do poder público.
b)
de eficácia limitada, uma vez que depende de normatividade ulterior para completa incidência sobre os interesses tutelados.
c)
programática, pois limita-se a delimitar preceitos a serem cumpridos pelo poder público.
d)
de eficácia contida, pois sua aplicabilidade depende de regulamentação.
e)
de eficácia plena, visto que produz efeitos desde que a CF entrou em vigor.

7310)

Q455459 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

A perda do mandato presidencial é provocada por extinção ou

cassação. Em relação à cassação do mandato presidencial,

assinale a alternativa correta.

a) O Presidente da República, na vigência de seu mandato não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
b) O mandato presidencial é cassado pela condenação por crime comum, suspensão ou perda dos direitos políticos e não comparecimento para a investidura no cargo eletivo.
c) Admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria simples da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
d) O mandato presidencia é cassado pela condenação por crime comum, por decisão irrecorrível do Superior Tribunal de Justiça.
e) O Presidente da República, nas infrações sujeito à prisão preventiva ou temporária, enquanto não sobrevier sentença condenatória.

7311)

Q455461 - FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico Administrativo

Integram o Poder Judiciário, EXCETO:

a)
Ministro doTribunal Superior doTrabalho.
b)
Desembargador de Tribunal de Justiça.
c)
Ministro da Justiça.
d)
Ministro do Supremo Tribunal Federal.
e)
Juiz militar.

7312)

Q455606 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicas

Acerca dos Poderes da República e das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio da separação dos poderes, a súmula vinculante editada pelo STF é efetiva apenas para os órgãos do Poder Judiciário.
b) Eventual conflito de competência entre um tribunal regional eleitoral e um tribunal regional federal deverá ser revolvido pelo STF.
c) A Advocacia-Geral da União, por ser órgão do Poder Executivo, não detém competência para representar judicialmente o Poder Judiciário.
d) De acordo com o STF, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não têm competência para determinar a interceptação telefônica.
e) Convalida o vício de iniciativa a sanção presidencial a projeto de lei de autoria de senador acerca de matéria de iniciativa privativa do presidente da República.

7313)

Q455682 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

No estudo da Hermenêutica Constitucional se destaca a importância do constitucionalismo contemporâneo de uma Constituição concreta e historicamente situada com a função de conjunto de valores fundamentais da sociedade e fronteira entre antagonismos jurídicos-políticos. A Constituição não está desvinculada da realidade histórica concreta do seu tempo. Todavia, ela não está condicionada, simplesmente, por essa realidade. Em caso de eventual conflito, a Constituição não deve ser considerada, necessariamente, a parte mais fraca. O texto ressalta corretamente o seguinte princípio:

a) hermenêutica clássica.
b) nova retórica constitucional.
c) senso comum que norteia a eficácia constitucional.
d) tópico-problemático constitucional.
e) força normativa da Constituição.

7314)

Q455687 - VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto

Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro serão escolhidos

a) três pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade emerecimento e quatro pela Assembleia Legislativa.
b) quatro pelo Governador do Estado, com a aprova- ção da Assembleia Legislativa, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pela própria Assembleia Legislativa, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e três pelaAssembleia Legislativa.
c) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo um membro do Ministério Público junto ao Tribunal, indicado em lista trí- plice pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado,segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
d) pelo Governador do Estado, indicados em lista tríplice pela Assembleia Legislativa.
e) pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, sendo três alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal,segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

7315)

Q455733 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicas

A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) O mandato dos senadores é de quatro anos.
b) O quórum de votação de proposta em cada casa do Congresso Nacional e em suas comissões é de maioria simples de votos, ao passo que o quórum de instalação das sessões é de maioria absoluta de seus membros.
c) Compete ao Senado autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República.
d) Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o presidente e o vice-presidente da República em casos de crimes de responsabilidade.
e) É vedado ao Poder Legislativo exercer as funções de administrar e de julgar, sob pena de violação da separação dos poderes.

7316)

Q456072 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Judiciária

Um grupo de populares sem vinculação partidária avisou previamente as autoridades administrativas competentes a respeito da

manifestação pública que pretendem realizar, informando o dia, a via pública a ser utilizada para tanto e o horário do evento.

Após ter sido dada publicidade a essa manifestação pelas redes sociais, partido político organizou a realização de um comício

no mesmo dia, local e horário da aludida manifestação, sem, no entanto, comunicar o fato às autoridades administrativas

competentes. Considerando o texto constitucional,

a)
deve ser garantida pela autoridade administrativa competente a realização da manifestação e do comício, ainda que o comício possa frustrar a manifestação, uma vez que a Constituição Federal assegura a liberdade de reunião sem exigir o prévio aviso à autoridade competente.
b)
a autoridade administrativa competente não pode interferir na realização do comício, nem da manifestação, ainda que o comício frustre a manifestação, uma vez que todos têm direito de exercer a liberdade de reunião em lugares abertos ao público e para fins pacíficos.
c)
a realização da manifestação e do comício pode ser impedida pela autoridade administrativa competente, por falta de autorização prévia, requisito expressamente previsto pela Constituição Federal para que seja garantido o exercício da liberdade de reunião.
d)
a autorização prévia dada pela autoridade administrativa competente não é requisito para o exercício da liberdade de reunião, sendo que a realização do comício pode ser impedida pela autoridade competente caso o comício frustre a realização da manifestação anteriormente convocada para o mesmo local.
e)
caso haja incompatibilidade de realização da manifestação e do comício, a manifestação deve ser impedida pela autoridade competente em benefício do comício político, uma vez que as manifestações públicas de partidos políticos devem prevalecer sobre as demais.

7317)

Q456178 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

O princípio da solidariedade social

a)
não está contemplado no segmento normativo da Constituição Brasileira.
b)
tem previsão restrita ao preâmbulo da Constituição e como tal não pode ser invocado judicialmente para seu asseguramento.
c)
é corolário do princípio da soberania nacional que, garantindo a indissolubilidade do Estado, obriga a formação de laços de solidariedade na sua defesa.
d)
não é princípio constitucional, mas mero fundamento da República.
e)
é um dos três componentes estruturais do princípio democrático quando a Constituição preconiza o modelo de construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

7318)

Q456180 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

− ADPF, segundo o Supremo Tribunal Federal,

a)
é um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no STF, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
b)
não pode ter natureza equivalente às ações declaratórias de inconstitucionalidade.
c)
pode questionar a constitucionalidade de uma norma perante a Constituição Federal, mas tal norma deve ser federal e posterior à Constituição vigente.
d)
possui os mesmos legitimados para ajuizá-la que os da ação declaratória de inconstitucionalidade, salvoo Presidente da República.
e)
é cabível, por ser autônoma, mesmo quando existir outro tipo de ação que possa ser proposta.

7319)

Q456185 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Sobre a prática de crime de responsabilidade do Presidente da República,

a) apenas são crimes os atos que atentem contra a existência da União, a segurança interna do País, aprobidade na administração e a lei orçamentária.
b) admitida a acusação contra o Presidente da República, por maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal.
c) o Presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal.
d) se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, o processo será encerrado sem julgamento de mérito.
e) o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções, por omissão própria, se resultar prejuízo às finanças públicas.

7320)

Q456522 - FCC - 2016 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os chamados direitos de primeira geração (ou dimensão) surgiram no século XVIII, como consequência do modelo de Estado

Liberal. São exemplos de direitos de primeira geração ou dimensão:

a)
direito à vida e direito à saúde.
b)
direito à liberdade e direito à propriedade.
c)
direito à igualdade e direito à cultura.
d)
direito ao lazer e direito à moradia.
e)
direito à saúde e direito ao meio ambiente saudável.

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